Do Excedente

Seção III

Do Excedente

Art. 110. Excedente é a situação especial e transitória a que automaticamente passa o militar que:

I - tendo cessado o motivo que determine a sua agregação, reverta ao respectivo quadro estando este com seu efetivo completo;

II - aguardar a colocação a que faz jus na escala hierárquica após haver sido transferido de quadro, estando este com seu efetivo completo;

III - é promovido por bravura, sem haver vaga;

IV - Revogado.

• Inciso IV revogado pela Lei nº. 7.855 de 31.01.2.003

V - sendo o mais moderno na respectiva escala hierárquica, tenha ultrapassado o efetivo do seu quadro, em virtude de promoção de outro policial-militar em ressarcimento de preterição;

VI - tendo cessado o motivo que determinou sua reforma por incapacidade definitiva, retorne ao respectivo quadro, estando este como seu efetivo completo.

§ 1º. O militar cuja situação é de excedente, ocupa a mesma situação relativa à antiguidade que lhe cabe na escala hierárquica, com a abreviatura Excd. (NR)

• Parágrafo 1º com redação dada pela Lei nº. 7.855 de 31.01.2.003.

§ 2º. O militar, cuja situação é de excedente, é considerado como em efetivo serviço, para todos os efeitos e concorre, respeitados os requisitos legais, em igualdade de condições e sem nenhuma restrição, a qualquer cargo militar.

§ 3º. O militar promovido por bravura, sem haver vaga, ocupará a primeira vaga aberta.

§ 4º. Revogado.

• Parágrafo 4º revogado pela Lei nº. 7.855 de 31.01.2.003.