DAS RECOMPENSAS E DAS DISPENSAS DO SERVIÇO

Capítulo IV

DAS RECOMPENSAS E DAS DISPENSAS DO SERVIÇO

Art. 158. As recompensas constituem reconhecimento dos bons serviços prestados pelos militares.

§ 1º. São recompensas militares:

I - prêmio de Honra ao Mérito;

II - condecorações por serviços prestados;

III - elogios, louvores;

IV - dispensas do serviço.

§ 2º. As recompensas constantes dos incisos I, II, III do parágrafo anterior, serão concedidas de acordo com as normas e regulamentos peculiares.

Art. 159. As dispensas do serviço são autorizações para o afastamento total do serviço em caráter temporário e podem ser concedidas:

I - como recompensa;

II - para desconto em férias;

III - em decorrência de prescrição médica.

§ 1º. As dispensas como recompensas terão duração de 08 (oito) dias, no máximo, e as decorrentes de prescrição médica e para desconto em férias, de até 15 (quinze) dias.

§ 2º. As dispensas do serviço serão concedidas com a remuneração integral e sem prejuízo para a contagem de tempo de efetivo serviço.