Seção II
Da Transferência para a Reserva Não-Remunerada
Art. 123. O servidor militar da ativa que aceitar cargo público civil permanente será transferido para a reserva não-remunerada.
§ 1º. O militar transferido para a reserva nas condições previstas neste artigo não fará jus à remuneração.
§ 2º. A passagem do militar para a reserva nos termos deste artigo será efetuada por ato do Governador, a contar da data de posse do novo cargo em que o militar for investido.
gostaria de saber se acumulando o cargo de soldado da policia militar desde 2001 com o de outro cargo publico permanente desde 2007 onde não foi detectado o acumulo e onde somente agora em 2012,pede-se a transferencia para a reserva não remunerada, há o direito em tal solicitação, sem incorrer em processo administrativo.
ResponderExcluirConforme a legislação "Estatuto dos Policiais Militares", Lei 6513/95, não é permitido o acúmulo de cargos, sendo vedado, caso seja constatado o servidor terá que ser exonerado de um dos cargos.
ExcluirSim poderá solicitar a transferência para reserva não remunerada, informe-se através do telefone (98) 3268-6767, procure o Sub Tenente Nogueira da DP/4 para verificar documentação.
ResponderExcluirExiste a possibilidade de o Policial solicitar a reserva NÃO remunerada mesmo sem ter ingressado em outro cargo ou emprego público? Gostaria de deixar o serviço ativo Policial Militar, porém não quero deixar de ser policial. Tenho 09 anos de polícia.
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ExcluirO ideal seria você pedir a reserva remunerada, mas para isso teria que assumir um cargo público civil temporário e ser agregado em dois anos, caso não haja a possibilidade deverá pedir através de requerimento a reserva não remunerada, peça informação a DP/4 (98)3268-6767.
ExcluirSou sd pm e gostaria de saber se posso entrar na reserva não remunerada para abrir uma empresa ou para trabalhar em empresa privada; e a partir de quantos anos.
ResponderExcluirExiste a possibilidade, verifique os requisitos junto a DP/4 3268-6767.
ExcluirGostaria que me esclarecesse o seguinte: A lei não deixa claro se, ao ser transferido para a reserva não remunerada, a pessoa mantém as prerrogativas de policial militar tais como: identificar-se como,Porte de arma,direito a passagens estaduais, enfim todos os direitos como os reformados e os da ativa.
ResponderExcluirO policial da reserva não remunerada preserva todos os direitos com exceção dos vencimentos.
ExcluirCapitão, gostaria de fazer a seguinte pergunta. Eu era Soldada da PMMA - Barra 2010, só que em outubro de 2011 fui convocado para o Cargo de Oficial de Justiça no TJMA e quando procurei os colegas de farda do setor administrativo, o Sargento falou que eu não poderia ir para a reserva não remunerada e nem poderia entrar em nenhuma das licenças, que somente teria que assinar o requerimento a pedido de desligamento. Foi o que fiz. No entanto nunca aceitei isso, gostaria de saber se tenho como ainda ir para a reserva não remunerada? mas já assumir o cargo de Oficial de Justiça e já fiz o tal pedido solicitado pelo sargento. e até já foi publicado em BG. Por favor capitão tire-me essa dúvida pois foi o único serviço que já gostei de trabalhar.
ResponderExcluirA legislação atual assegura ao policial militar com mais de 10 anos o direito de ao ser aprovado em concurso público ser colocado na reserva não remunerada, desta forma permanecendo com os mesmos direitos e prerrogativas de um militar da ativa, com exceção dos vencimentos, contudo o militar que é aprovado com menos tempo de serviço, inferior a 10 anos, é realizado seu desligamento do serviço ativo, o que aconteceu com você. Boa sorte na nova carreira e leve a doutrina para os novos colegas, e lembre-se uma vez policial militar sempre policial militar, isso que importa!
ExcluirNo Maranhão esse dispositivo dispensa os dez anos de caserna, bastando apenas já possuir estabilidade! !!
ExcluirCapitão gostaria de saber se o policial que se desliga do serviço ativo ou solicita reserva não remunerada para assumir outro cargo civil público tem direito de receber algum valor financeiro semelhante ao fgts do trabalhador comum???
ExcluirCapitão, gostaria de fazer a seguinte pergunta.Eu sou soldado da PM MA e fui aprovado em outro concurso publico, dessa forma ingressei com pedido para transferencia para reserva não remunerada que foi prontamente aceita, mais me informaram que mesmo na reserva não remunerada eu perderei meu porte de arma, gostaria de saber se esse procedimento é correto?
ResponderExcluirnão você poderá continuar com seu porte, procure informação na Diretoria de Apoio Logistico.
ExcluirCapitão, mas em qual artigo exige a questão dos 10 anos de serviço. procurei e não achei... O artigo 123 não fala em 10 anos.
ResponderExcluirCapitão poderia informar qual o artigo que falar da exigência dos 10 anos de serviço para ir para reserva não remunerada? Não estou querendo Licença sem vencimento, essa sei que exige estabilidade, no caso de 10 anos, que se não me engano reduziu para 5 anos. desde já agraço pela ajuda...
ResponderExcluirO artigo da estabilidade foi alterado, em breve será publicado o livro do Major James Ribeiro da Silva, contudo já está valendo, cinco anos para estabilidade do PRAÇA.
ExcluirSOU POLICIAL MILITAR HÁ 8 ANOS E FUI APROVADO NO BANCO DO BRASIL. DEVO ENTRAR COM REQUERIMENTO EX OFICIO PARA RESERVA NÃO REMUNERADA? POSSO LEVAR A CARTEIRA E A ARMA? DESDE JÁ AGRADEÇO A ATENÇÃO.
ResponderExcluirNão só pode como deve levar, como policial militar você criou inimigos e portanto os marginais não esqueceram que você é um policial militar, e meu amigo uma vez assimilada a doutrina, ela sempre estará com você. Procure a DP/4.
ExcluirCapitão,gostaria de sanar uma duvida.Eu sou 1°suplente ;o vereador vai assumir uma secretaria com o mandato pertencendo a ele por lei,se eu pedir licença de 2 anos não remunerada eu posso assumir sem ser reformado por cota??
ResponderExcluirA legislação atual da PMMA, Lei 6513/95 dispõe que o militar estadual que for eleito a cargo público, será no ato da diplomação transferido para reserva remunerada se possuir mais de 10 anos de efetivo serviço, isso proporcional ao tempo de serviço.
ResponderExcluirUma vez transferido para a reserva não remunerada após tomar posse em cargo através de concurso público, o militar pode retornar à ativa caso peça exoneração do cargo público civil?
ResponderExcluirCapitão, por gentileza, diga-me quais os direitos de um pm com pouco mais de 6 anos de serviço que pediu transferência para a reserva não remunerada para assumir outro cargo público. Ele pode continuar com seu porte de arma e sua identidade militar?
ResponderExcluirCapitão fui aprovada em um concurso público e vou entrar com o pedido para ir para a reserva não remunerada, gostaria de saber se no caso de eu não me adaptar bem no novo cargo podei voltar para a PMMA?
ResponderExcluirBoa tarde eu gostaria de saber uma informação por favor os pilotos civis fazem parte da reserva não remunerada da FAB,no caso de equiparação com os militares da ativa que posto ou graduação o piloto civil se encacharia no quadro de oficiais ou praças,de combates operacionais ou técnicos administrativos ? Gostaria de saber esta informação por favor ou que se poça indicar um link,site ou blog com informação relevante a duvida.
ResponderExcluirAguardo contato.
Em 2007 fui aprovado no concurso para o MPRJ, tinha 11 de serviços prestados a PMERJ, sendo assim, pedi reserva não remunerada, agora oito anos depois me arrependi da escolha que fiz, gostaria de retornar pra PMERJ. Gostaria de saber se existe a possibilidade de retorno, e se houver, cmo devo proceder? Desde já agradeço.
ResponderExcluirsou policial civil mas fui policial militar e fui pra reserva não remunerada mas agora foi aberto uma sindicancia de um fato do tempo que eu era pm. posso ser preso administrativamente?
ResponderExcluirolá, sou PMMA barra 07, tenho 7 anos de serviço, posso pedir algum tipo de licença sem vencimento, para ficar afastado do serviço, mesmo que seja sem remuneração?
ResponderExcluirTrabalhei 6 anos na PMCE - Policia Militar do Ceará. Com menos de dez anos ao assumor outro cargo publico e transferido para reserva não remunerada e com mais de dez anos reserva remunerada. So q na não remunerada não dar direito ao porte de arma nem uso de farda... saberia comentar algo a respeito?
ResponderExcluirSou policial militar da Bahia e tenho 16 anos de polícia, devido a profissão ganhei alguns inimigos gratuitos e estou desanimado com a minha profissão, estou cursando e terminando a faculdade com objetivo de me dedicar a outra profissão, desejo saber se este dispositivo da lei abrange os policiais militares da Bahia? Haja vistas que não posso mais andar desarmado.
ResponderExcluirSou policial militar da Bahia a 16 anos, pretendo terminar a faculdade e seguir outra carreira , esta Lei abrange o meu Estado, haja vistas que não posso mais andar desarmado?
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