DO DESLIGAMENTO OU EXCLUSÃO DO SERVIÇO ATIVO

Capítulo II

DO DESLIGAMENTO OU EXCLUSÃO DO SERVIÇO ATIVO

Art. 115. O desligamento ou a exclusão do serviço ativo da Polícia Militar será em conseqüência de:

I - transferência para a reserva remunerada;

II - demissão;

III - reforma;

IV - perda do posto e da patente;

V - licenciamento;

VI - exclusão a bem da disciplina;

VII - deserção;

VIII - falecimento;

IX - extravio, após a conclusão do IPM.

Parágrafo único. O desligamento do serviço ativo será processado após a expedição do ato do Governador do Estado ou da autoridade à qual tenham sido delegados poderes para isso.

Art. 116. A transferência para a reserva remunerada ou a reforma não isenta o militar da indenização dos prejuízos causados à Fazenda Estadual ou a terceiros, nem do pagamento das pensões decorrentes de sentença judicial.

Art. 117. O militar da ativa, enquadrado nos incisos I, III, e IV do art. 115, ou demissionário a pedido, será movimentado da Organização Policial-Militar em que serve, passando à disposição do órgão de pessoal até ser desligado da Polícia Militar.

Parágrafo único. O desligamento da Organização Policial-Militar em que serve deverá ser feito, imediatamente, após o conhecimento da publicação em Boletim Geral ou Diário Oficial do ato oficial correspondente.