A SENSAÇÃO DO DEVER CUMPRIDO DE HOMENS E MULHERES QUE PRESTAM SERVIÇOS A CAUSA DA SEGURANÇA PÚBLICA NO MARANHÃO

A cada alvorecer, o reinício de uma constante batalha pela manutenção dos índices de violência e criminalidade em níveis aceitáveis na sociedade maranhense, esse é o desafio vivenciado por todos os integrantes dos órgãos de segurança que operam no Estado do Maranhão.
A luta opera-se de forma individual e coletiva no seio de cada órgão em uma busca da excelência, reinventando-se, colocando em prática estratégias, importando modelos, criando constantes expectativas a cada vitória alcançada.
Assim, as instituições vão cristalinizando as suas importâncias no contexto hodierno em que recursos e mão-de-obra, a cada dia ficam mais escassos, em face da demanda.
Patenteia-se em particular no Estado do Maranhão, a unificação das forças, gerando os resultados positivos, superando as suas fragilidades internas, quer em efetivo, quer em meios logísticos, quer em suas necessidades e há muitos anos a unidade federativa maranhense exporta tecnologia aos demais estados brasileiros e países que tendo notícias dos feitos realizados, captam o que de melhor foi feito, realizando experiências em suas áreas territoriais.
Os municípios participando efetivamente através de suas políticas locais, voltadas ao bem estar do cidadão, tendo como exemplos positivos e a ser seguida, a Secretaria Municipal de Segurança com Cidadania (SEMUSC) de São Luís, de Bequimão e de Timon, destacando a primeira, mais bem estruturada (atuando na aplicação da política municipal de segurança com cidadania, na prevenção primária do crime e da criminalidade, fomentando a construção de uma cultura de paz, bem como nas ações de defesa civil municipal e atividades preventivas de operadores de segurança pública no âmbito da Guarda Municipal de São Luís).
Sedimentam-se as importâncias que as Guardas Municipais vão alcançando, na medida em que vão se estruturando, equipando-se e contribuindo sobremaneira com as ações efetivadas pela Polícia Militar, único órgão presente em todos os municípios, apesar dos visíveis problemas enfrentados, ademais, participam de ações articuladas com os órgãos competentes da esfera estadual e federal.
Assim é elogiável o empenho e a iniciativa da SEMUSC na realização do III Seminário Municipal de Segurança Pública, com o tema "Guardas Municipais - Desenvolvendo Ações, fortalecendo Identidade", objetivando proporcionar um ambiente de reflexão e discussão, socialização de experiências, promovendo a integração, alinhando procedimentos, com vistas a aprimorar o conhecimento e fortalecer cada vez mais a atuação das guardas municipais do país, ocorrido no último dia 07.
Por sua vez o Estado do Maranhão demonstra a sua capacidade operativa e administrativa eficiente e eficaz através das seculares Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar e Polícia Civil, cada qual com as suas especificidades e peculiaridades, mais razoavelmente integradas, superando os seus maiores óbices – efetivo, pois atuam com menos de 50% de seus integrantes previstos em leis, num considerável período que já ultrapassa décadas. Mesmo assim atingem resultados surpreendentes, servindo de referências às suas congêneres no país.
Cumprindo com desenvoltura as suas competências constitucionais, cada integrante, age por dois, quer seja oficial ou praça PM/BM, delegado, médico legista, perito, escrivão ou agente e mesmo os desvios de conduta que alcançam números inexpressivos, não maculam a excelente prestação de serviços que devotam e oferecem a sociedade maranhense.
Com um projeto auspicioso, na atualidade, a Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP) anuncia a criação da Unidade de Segurança Comunitária (USC) que tem como referência o modelo de Unidade de Polícia Pacificadora (UPPs) do Rio de Janeiro, adaptadas à realidade local. São previstas a criação e instalação de 24 em todo o Estado do Maranhão, a começar pela Vila Luisão na capital em um terreno de dois mil metros quadrados, localizada na Rua Peru. Para tanto, a SSP deu início, na manhã do dia 12 deste mês de julho, ao curso de capacitação para qualificar os policiais militares que comporão o quadro técnico da primeira Unidade.
Solidificando as ações no campo da segurança que ora se estendem aos órgãos federais no Maranhão: a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal, as forças militares (Exército Brasileiro, a Marinha e a Aeronáutica), a Receita Federal e outros órgãos que sem menos importância desde 1995 contribuíram sobremaneira na atenuação da crise de segurança pública que abalava o Estado.
Nessa época, o Maranhão vivia uma espécie de “era do terror”, a população vivia sobressaltada, segundo as notícias divulgadas nos matutinos locais - um período de assassinatos de encomenda, assaltos a bancos, carros-fortes, caminhões de carga, ônibus interestaduais, em sua grande maioria, ligados ao crime organizado.
Na contramão do dever e da responsabilidade funcional, segundo os anais existentes e divulgados, os quais, ficaram registrados para a triste história, o Cel ExB Francisco Mariotti, foi acusado de chefiar uma “máfia” na Polícia Militar do Maranhão, onde foram apontadas a existência de uma variada gama de irregularidades administrativas que foram apuradas por uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instalada na Assembléia Legislativa, onde ao final de várias sessões, principalmente, após o depoimento do coronel José Rui Salomão in memorian, constatou a veracidade das acusações.
Sem condições morais de continuar a frente da briosa corporação maranhense, apesar de possuir contribuições à PMMA durante seu comando, Cel Mariotti, demitiu-se e foi substituído pelo Cel PM Manoel de Jesus Moreira Bastos, que iniciou um período áureo de saneamento institucional e operacional, destacando, a criação da Operação Impacto que articulava de forma unificada, as ações de segurança pública, a fim de restabelecer a ordem e pacificar o Estado.
A profícua articulação dos órgãos estaduais e federais logo passou a servir de modelo a outros estados brasileiros, notadamente São Paulo. A iniciativa também serviu para que o governo do Maranhão criasse o Grupo Tático Aéreo (GTA), hoje centro de excelência no combate a criminalidade terrestre e aérea.
Logo, a nível macro surge a figura de um dos mais proeminentes delegados da Polícia Federal, Raimundo Soares Cutrim, maranhense da Baixada, com um rol de excelentes serviços prestados em vários rincões desse país continental, com a sua marca registrada, passou a desarticular os principais bandos de criminosos que atuavam em território maranhense, o que o habilitou a desempenhar por mais de uma década o cargo de Secretário de Estado da Segurança Pública.
Os avanços obtidos na área da segurança pública ao longo dos tempos, sem sombra de dúvidas, deve-se ao devotamento e a abnegação dos homens e mulheres que desenvolveram e desenvolvem de forma proativa as suas atividades em todos os órgãos que operam diretamente ou indiretamente nesse mister, pois, mesmo enfrentando toda a sorte de dificuldades, em sua grande maioria e em particular os briosos e corajosos policiais e bombeiros militares cumprem o sagrado sacerdócio de defenderem a sociedade maranhense mesmo com o sacrifício da própria vida.
São Luís – MA, 13 de julho de 2012.

Ten Cel PMMA Carlos Augusto Furtado Moreira
Especialista em Gestão Estratégica em Defesa Social, Bacharel em Direito e Licenciado em História.
(98) 8826 4528 – 8138 2760
celqopmfurtado@hotmail.com – celqopmfurtado@gmail.com – www.celqopmfurtado.blogspot.com

CASO DÉCIO SÁ

MATADOR DE DÉCIO SÁ DÁ ENTREVISTA A REVISTA VEJA, LEIA ATRAVÉS DO LINK DO JORNALISTA MARCIAL LIMA.
http://www.blogdomarcial.com/2012/07/matador-de-decio-sa-e-entrevistado-pela.html

“O problema não está na instituição, e sim nas pessoas”

Existe uma construção no imaginário de alguns policiais que pretende simplesmente acusar as pessoas como culpadas por más práticas nas organizações policiais. Para eles, “a instituição é perfeita, as pessoas é que a distorcem”. Trata-se de um argumento curioso, que possui consequências ainda mais inusitadas.

Se o problema está nas pessoas, não há motivo para diferirmos, por exemplo, uma ditadura de uma democracia, pois qualquer um dos regimes pode ser igualmente bom, se temos pessoas boas. Como meus colegas defendem que o Brasil, por sua cultura, é um exemplo de país com pessoas “más”, parece que a Suécia, ou o Japão, teria sucesso ao implementar uma Ditadura.

Este raciocínio, que pretende conservar estruturas institucionais existentes, terceirizando o problema para “as pessoas”, acaba mesmo por extinguir a necessidade de quaisquer instituições. Ora, se todo o nosso problema é moral (poucas pessoas “boas” e muitas pessoas “más”), não há necessidade de instituição alguma. É só aguardar até que tenhamos mais “bons” do que “maus” no mundo para que tudo dê certo.

Poucos teriam esta ingenuidade quase infantil, embora defendam o argumento apontado no início deste texto.

É preciso observar que instituições são feitas para resolver problemas, devendo se ajustar sempre que os problemas mudam ou se tornam mais complexos. Se deixa de resolver os problemas, deixa de fazer sentido enquanto instituição, na medida da quantidade de problemas que deixa de sanar.

É óbvio que a cultura local deve ser considerada nos mecanismos institucionais de resolução de problemas. E aí deve-se atentar para a formação dos profissionais e para a estrutura correcional, que também são problemas que se referem ao modelo de instituição adequado. Ou a formação policial não serve para modificar, em certo grau, os indivíduos? Orientá-los para determinados tipos de prática, em detrimento de outras? Estamos condenados à “educação que vem de berço”?

Existem, sim, elementos institucionais que, independentemente de quem os esteja operando, são ineficientes, ineficazes. Alguns gargalos são insuperáveis pela maior boa vontade que exista, algumas perversões permanecerão existindo enquanto determinada arquitetura institucional prevalecer.

Defender a conservação de uma instituição dizendo que o problema são as pessoas é infantil e até ridículo. Observemos os resultados: sua instituição resolve os problemas que se dispõe a resolver? Se sim, ela é perfeita. Se não, precisa enfrentar o desafio da mudança.

Autor: Danillo Ferreira - Tenente da Polícia Militar da Bahia, associado ao Fórum Brasileiro de Segurança Pública e graduando em Filosofia pela UEFS-BA. | Contato: abordagempolicial@gmail.com .

SÚMULA 378-STJ GARANTE DIREITO A SUBSTITUIÇÃO

Nova súmula assegura diferença de vencimentos a servidor em desvio de função
30/04/2009
Situação corriqueira na Administração Pública, o desvio de função tem sido analisado pela Justiça brasileira sob alguns aspectos polêmicos. Um deles foi transformado em súmula pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) depois de reiteradas decisões no mesmo sentido. De acordo com a Terceira Seção, uma vez “reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes”.

A súmula é uma síntese do entendimento do Tribunal a respeito de um tema. No caso do STJ, não tem efeito vinculante, mas serve como orientação para as demais instâncias sobre como a questão vem sendo tratada pelos ministros, o que pode abreviar a disputa judicial, já que, quando chegar ao STJ, aquela será a posição final. O relator da nova súmula, que recebeu o número 378, foi o ministro Arnaldo Esteves Lima.

Em um dos precedentes tidos como referência para a súmula, a Quinta Turma garantiu o direito a uma ex-servidora do Ministério da Saúde lotada no Rio Grande do Sul de receber diferenças por desvio de função (Resp 759.802). Entre 1988 e 2001, mesmo sendo titular do cargo de agente administrativo, ela exerceu função de assistente social. Por isso, pediu o pagamento das diferenças entre os vencimentos de ambos.

O relator do recurso, ministro Arnaldo Esteves Lima, destacou que, sendo comprovado o desvio funcional, em que a servidora desempenhou atribuições inerentes ao cargo de assistente social, são devidas as diferenças remuneratórias por todo o período do desvio, sob pena de locupletamento ilícito da Administração Pública.

Especificamente neste caso, a Quinta Turma ainda reconheceu que a União seria parte legítima para responder à ação proposta pela servidora, ainda que a reivindicação de pagamento de diferenças fosse relativa a período em que ela esteve cedida ao Governo do Estado gaúcho e a município, por força de convênio celebrado pelo Ministério da Saúde. Isso porque o vínculo foi mantido com o pagamento da remuneração da servidora.

Recurso Repetitivo

O mais recente julgamento que serviu como referência para a Súmula 378 ocorreu em novembro do ano passado. Nele, a Terceira Seção analisou um caso segundo o rito dos recursos repetitivos (Lei n. 11.672/2008), o que obriga os demais tribunais a acompanhar o entendimento em causas idênticas.

No precedente julgado (Resp 1.091.539), a relatora, ministra Maria Thereza de Assis Moura, afirmou que, nos casos de desvio de função, o servidor tem direito às diferenças nos vencimentos decorrentes do exercício desviado, apesar de não lhe ser assegurada a promoção para outra classe da carreira.

Na hipótese, o recurso era de uma professora do Amapá. Ocupante do cargo de professor classe A, sua atribuição deveria ser ministrar aulas para as turmas de 1ª a 4ª série do ensino fundamental. No entanto, a servidora desempenhou as funções típicas do cargo de professor classe B, cuja atribuição é lecionar para as turmas de 5ª a 8ª séries do ensino fundamental. O desvio de função teria ocorrido em três períodos diferentes, somando mais de cinco anos. O estado do Amapá nunca lhe pagou vencimentos correspondentes à função que efetivamente desempenhou.

A Terceira Seção ainda reconheceu, neste caso, que ela teria direito aos valores correspondentes aos padrões que, por força de progressão funcional, gradativamente se enquadraria caso efetivamente fosse servidora daquela classe, e não ao padrão inicial, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da isonomia e de enriquecimento sem causa do estado.

Outros precendentes considerados: Agravo Regimental (AgRg) no Resp 270.047, AgRg no Resp 396.704, Resp 442.967, AgRg no Resp 439.244, Resp 130.215, AgRg no Resp 683.423.
Processos: Resp 1091539; Resp 759802; Resp 270047; Resp 396704; Resp 442967; Resp 439244; Resp 130215; Resp 683423

Fonte: Encaminhado pelo Capitão QOPM PI Reginaldo Canuto 

O PLANO GERAL DE CARREIRAS E CARGOS DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL (PGCE) E O POLICIAL/BOMBEIRO MILITAR DO MARANHÃO

A governadora Roseana Sarney, apresentou para a sociedade em geral, o Plano Geral de Carreiras e Cargos dos Servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual (PGCE), elaborado pelos técnicos da então Secretaria de Estado de Orçamento e Gestão, sob a coordenação de Fábio Gondin, no último dia 19 de abril de 2012.

Segundo o governo o objetivo é corrigir distorções, proporcionando justiça salarial, devolução ao servidor do direito de se aposentar e a renovação do quadro de pessoal, com informações técnicas de soluções de revisão dos vencimentos, reestruturação dos grupos ocupacionais, simplificação das tabelas remuneratórias, padronização dos referenciais salariais, padronização dos critérios para o desenvolvimento, substituição das gratificações por vencimentos e a realização de concurso publico.

Assim, existe a previsão de investimentos de R$ 1,4 bilhões até 2015, observando o equilíbrio fiscal e limites de despesas de pessoal, unificação de 17 grupos ocupacionais em 05 grupos, redução de 29 para 17 tabelas de vencimentos, onde cerca de 88 mil famílias serão diretamente beneficiadas, contemplando  61mil funcionários da ativa e 26 inativos e com a previsão de reajustes de até 33%.

Para a governadora no PGCE há o reconhecimento da importância do trabalho dos funcionários que ofertam bens e serviços públicos aos maranhenses, enquanto que para Gondin há uma incorporação de incentivos financeiros aos vencimentos, traduzindo-se em aumento real, garantindo a aposentadoria mais rentável aos servidores e a conseqüente oxigenação dos quadros do Executivo

Segundo ainda o Secretário Gondin, o PGCE foi iniciado em 30Mar10 com o levantamento completo do quadro de servidores do Estado e suas necessidades, levou em consideração as especificidades de cada uma de suas categorias dentro da realidade econômica do Maranhão, particularmente de 1/3 dos servidores que já com condições de se aposentar não o fazem em razão das distorções muito grande entre os salários da ativa e da aposentadoria.

Reportagem publicada no Jornal O Estado do Maranhão, foram ouvidos Cleinaldo Lopes – Presidente do Sindicato dos Servidores do Estado que se considera satisfeito embora acredite que talvez 5% dos funcionários não o fiquem. Enquanto que Nivaldo Araújo – Central Única dos Trabalhadores - CUT/MA o PGCE fará justiça salarial e abre perspectiva de crescimento profissional. O presidente da Assembléia Legislativa argumenta que “precisamos fazer deste um debate aberto não apenas entre os deputados, mas com a própria sociedade, para que ela tenha total conhecimento dos benefícios que nós parlamentares, aprovaremos aos servidores públicos de nosso Estado”.

No dia do anúncio do PGCE em entrevista à rádio capital, o presidente do SINPOL/MA, Amon Jessen, criticou a falta de participação dos trabalhadores na formulação do plano. Para ele, as entidades representativas de classe deveriam ser consultadas antes da apresentação do PGCE para a sociedade.

Representantes de grupos que participaram do movimento paredista dos militares manifestaram-se de que é inconcebível que os policiais e bombeiros militares tenham sido esquecidos pelo governo, com o argumento de que a categoria já havia sido beneficiada com reajuste salarial e que o acordo feito com o governo para por fim a paralisação dos militares foi de reposição das perdas salariais, o que nada tem haver com a diminuição das distorções que se apresenta como objetivo principal do PGCE.

Fiz questão de alinhavar todos os pontos relativos ao Plano para comentá-los a luz da realidade no que se refere a mim, policial militar incluído na PMMA em 05Mar1981, hoje com 31 anos e 02 meses de efetivo serviço, deixando cristalino que aqui não represento ninguém e nenhuma entidade:

1)        Os objetivos do PGCE no que se refere à justiça salarial, devolução ao servidor do direito de se aposentar e a renovação do quadro de pessoal com a conseqüente oxigenação dos quadros, não foram contemplados, vez que ocupando o cargo de Tenente Coronel há quase 09 anos não tive incremento de nenhum centavo em meu salário; a aposentadoria ou transferência para a reserva remunerada (no meu caso) já devidamente assegurada por lei é cruel, vez que ao pedi-la conseqüentemente experimentarei uma perda salarial de aproximados R$ 2.000,00 (dois mil reais) do que recebo na ativa, o que momentaneamente torna-se inviável em razão dos compromissos orçamentários assumidos, pois como qualquer brasileiro que vive e depende unicamente de seu salário para sobreviver e proporcionar uma vida digna para seus familiares, sente-se impelido a continuar na ativa ocupando uma vaga que poderia ser de outro policial militar.

2)        Ao longo de mais de três décadas devotados ao serviço policial militar, tenho a convicção de que prestei relevantes serviços à sociedade e ao Estado do Maranhão, pois recebi com muito orgulho o reconhecimento de comunidades, do parlamento estadual e de vários municípios, retratados em moções, medalhas e títulos, além de constantes posicionamentos de diversas pessoas e autoridades, em várias oportunidades, portanto, não vejo o reconhecimento do Estado, retratado nesse plano.

3)        Na minha ótica, o policial/bombeiro militar foi esquecido, embora os técnicos do governo tenham levado mais de 01 ano em levantamentos do quadro de servidores e suas necessidades, pois, não há uma só referência a instituição a que pertenço e a legislação que nos rege não contemplam nenhuma vantagem gradual e nem financeira que me estimule a pedir a minha transferência para a reserva remunerada.

4)        Se as notícias e as pessoas ouvidas argumentaram que somente cerca de 5% dos funcionários não se considerariam satisfeito com o PGCE, 88 mil famílias seriam diretamente beneficiadas, contemplando ainda 61mil funcionários da ativa, eu me enquadraria somente na classe dos insatisfeitos e diminuiria dos outros números, pois os que dependem diretamente e indiretamente do salário que recebo não foram também contemplados, o que me levar a supor que para o governo essa minha insatisfação é insignificante.

5)        A argumentação de que a classe policial militar não teria sido incluída no plano por já ter sido contemplada com os percentuais advindos do movimento paredista dos policiais e bombeiros militares são conflitantes, considerando os próprios objetivos do PGCE e é preciso esclarecer. Naquela oportunidade a reivindicação no que tange aos salários dos PMs/BMs, resumia-se na defasagem e nas perdas salariais desde 2009; portanto o que foi buscado foi a reposição das perdas salariais de 2009 a 2011 na ordem de 30% mais TR (inflação acumulada do ano anterior) e o cumprimento do Escalonamento Vertical transitado e julgado na 4ª. Vara de Fazenda, isto tudo resultou no acordo assinado em 02Dez11, retratados na CLÁUSULA QUINTA – O Governo do Estado do Maranhão encaminhará ao Poder Legislativo, Projeto de Lei determinando o reajuste de 10,45% sobre o subsídio dos Policiais e Bombeiros Militares do Estado do Maranhão, a partir de 1º de março de 2012. E reajuste de 7% incidente sobre o subsídio dos Policiais e Bombeiros Militares vigente em 31/12/2012, com aplicação a partir de 1º de março de 2013, e ainda reajuste de 7% incidente sobre o subsídio dos Policiais e Bombeiros Militares vigente em 31/12/2013, com aplicação a partir de 1º de março de 2014.

6)        Destarte, a tabela apresentada no PGCE referente aos PMs/BMs é a mesma tabela resultante do acordo acima, ao que comparada com a contemplada pela co-irmã Polícia Civil, vislumbra-se de forma cristalina a divergência, a desconsideração e discriminação com os militares estaduais.

             SOLDADO PM/BM       CORONEL PM/BM

2013   R$ 2.396,80  R$ 12.291,28

2014   R$ 2.564,58  R$ 13.151,67

              INVESTIGADOR POLICIAL CIVIL        DELEGADO DE POLICIA CIVIL

2013   de R$ 2.700,00 a R$ 3.956,96      R$ 12.710,80

2014   de R$ 2.850,00 a R$ 4.174,68      R$ 14.815,25

Assim, resta a esperança de que as discussões a serem travadas no parlamento estadual, no que tange ao PGCE, possam redundar em uma revisão onde as omissões verificadas passem a contemplar também os guardiões da sociedade maranhense, que mesmo com todas as adversidades enfrentadas no dia-a-dia, ainda conseguem mediar os problemas advindos das necessidades sociais, buscando sempre uma convivência harmoniosa e pacífica entre os seres humanos.

Confio nos nossos deputados, confio no presidente da Assembléia Legislativa, razão pela qual repito o dito pelo Dep. Arnaldo Melo “precisamos fazer deste um debate aberto não apenas entre os deputados, mas com a própria sociedade, para que ela tenha total conhecimento dos benefícios que nós parlamentares, aprovaremos aos servidores públicos de nosso Estado”.

São Luís-MA, 05 de maio de 2012

TEN CEL QOPM CARLOS AUGUSTO FURTADO MOREIRA

http://www.celqopmfurtado.blogspot.com/ – celqopmfurtado@gmail.com 

Deputado Zé Carlos protocola projeto de emenda ao PGCE

Deputado Zé Carlos do PT

O deputado Zé Carlos do PT deu entrada na Assembleia Legislativa, nesta quinta-feira (3), no pedido de votação da Emenda Parlamentar, de sua autoria, que prevê alterações nos valores das remunerações dos profissionais da segurança pública do Estado.

“É preciso que sejam retomadas as discussões na Casa sobre o Plano de Cargos e Carreira dos Militares e de demais classes vinculadas à promoção da segurança no Maranhão”, afirmou o parlamentar petista.

Visando alcançar esse objetivo é que o deputado Zé Carlos protocolou na AL a emenda nº 01/2012 ao Projeto de Lei nº 087/2012, referente ao Plano Geral de Carreiras e Cargos dos Servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual, o PGCE.

Desta forma, o petista propõe que ao PGCE seja acrescido um artigo, onde a remuneração dos coronéis da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, se aprovado, será de idêntico valor ao subsídio do cargo de Delegado de Polícia do Subgrupo Processamento Judiciário.

Já os salários dos soldados da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros serão os mesmos do Agente/Investigador de Polícia. A partir dos valores estabelecidos para os cargos e patentes referenciados, serão firmados os valores dos pagamentos para as patentes intermediárias da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros.

O projeto de emenda entrará em breve na pauta de discussão da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Casa para então ser votado em plenário.

Fonte: http://www.al.ma.gov.br/noticiasBlank.php?id=24697  em 03/05/2012 15:08:25 - Assecom / Zé Carlos

O ATUAL SISTEMA DE PROMOÇÕES NA POLÍCIA MILITAR

Fonte: imagem da internet

Observamos nos últimos anos, o desenfreado declínio da ética nas Polícias Militares de todo o Brasil e a consolidação de uma “nova ética” em nosso meio, especialmente no tocante ao atual sistema de promoções dos policiais militares. Essa “nova ética” traduz-se na ânsia louca de se beneficiar a qualquer custo de tudo aquilo que possa ser alcançado no mais curto espaço de tempo. Para tanto, valem-se da proximidade do poder para alterar leis, decretos, normas ou tudo mais que possa atrapalhar seus intentos. A essa ânsia, não se encontram limites, pois, literalmente, os fins justificam os meios.(ASSIS, 2010, p. 2)

Aqui, lançam-se à lama todos os valores éticos e morais que poderiam se esperar dos oficiais e praças da corporação, ou mesmo do cidadão comum, uma vez que se espera que toda pessoa tenha, ao menos, uma noção básica do que é certo ou errado.

Não se vê mais honra, respeito ou ética. O sagrado templo dos valores militares, onde deveria se cultivar a “religião da honra”, hoje se assemelha mais a um mercado onde a honra (ou o que restou dela) é vendida para qualquer um que possa lhe garantir vantagens e uma ascensão meteórica na carreira. (ASSIS, op cit, p. 2)

É com imensa insatisfação e vergonha que vemos uma dura realidade, na qual somos obrigados a destacar que hoje, cada político, se assim o quiser, terá (e a maioria tem) os seus “policiais de estimação”, levando-nos à infeliz constatação de que, de alto a baixo, a Corporação não está imune a essa lamentável situação, cujo manual para mantê-lo dócil e obediente contém apenas duas lacônicas recomendações: ofereça-lhe uma parca gratificação e, principalmente, uma mera expectativa de promoção. (ASSIS, op cit., p. 2)

Todavia, a culpa não deve recair exclusivamente sobre os maus políticos, pois embora haja a cooptação de parte dos policiais pelos detentores do poder, há de igual forma, policiais que utilizam essa proximidade para tirar todos os proveitos possíveis dessa simbiose imoral. É lamentável verificar que esses “profissionais” tenham rapidamente esquecido o compromisso de honra prestado quando do ingresso nas fileiras da Polícia Militar, onde, na presença da tropa se faz o solene juramento de regular nossas vidas pelos preceitos éticos, morais e dos bons costumes. (ASSIS, op cit, p. 3)

Também é extremamente decepcionante constatar que determinados políticos que chegaram ao poder empunhando a bandeira da ética e da moralidade, vergonhosamente, são os principais fiadores desse sistema imoral, entretanto, para sermos justos, é preciso informar que essa prática não é recente, existe há anos. Porém, nos últimos tempos ela foi posta em escala industrial.

Para se ter ideia, nos últimos anos a Lei de Promoção de Oficiais das Polícias Militares de alguns Estados sofreu várias mutilações: ora para diminuir os interstícios em alguns postos com o objetivo de se garantir várias promoções num curto espaço de tempo, ora para produzir um aberrante quadro de pontuações e medalhas com o objetivo de se fornecer uma exagerada pontuação a alguns oficiais e assim garantir-lhes facilmente suas promoções por merecimento, preterindo outros oficiais mais antigos. E finalmente, como golpe fatal, eliminou-se o “inconveniente” limite quantitativo que restringia o número de oficiais que poderiam ser promovidos por merecimento. A retirada desse “empecilho” possibilitou que oficiais mais modernos fossem promovidos na frente de um grande número de oficiais mais antigos. (ASSIS, op cit, p. 3)

A respeito dos critérios utilizados para escolha daqueles que serão promovidos por merecimento é imprescindível a lição de FRANK D. McCANN que, embora se refira ao Exército Brasileiro nos idos de 1880, sua narrativa constitui-se num fiel retrato das imoralidades praticadas hoje, em pleno século XXI: “Idealmente, as promoções estavam associadas ao mérito, mas muitas das vezes a influência política e o apadrinhamento de oficiais superiores determinavam quem eram os favorecidos”. Esse sistema tem produzido inúmeros efeitos perniciosos, dentre os quais podemos destacar: a reprodução dessa infame prática por partes daqueles que chegam a posições que lhe permitam se beneficiar do poder, gerando um nefasto ciclo vicioso. O desenvolvimento de um forte sentimento de revanchismo, ressentimento e desunião entre os oficiais. O esfacelamento da hierarquia e da disciplina em virtude da ascensão meteórica de alguns em detrimento de outros muito mais antigos. A formação de grupos de oficiais e praças que em vez de se dedicarem ao crescimento e profissionalização da Polícia Militar, devotam-se exclusivamente para servir aos grupos políticos que estão no poder com o objetivo de retirar todos os proveitos possíveis dessa ligação. E por fim, se tem a total desmotivação do restante da tropa, a qual cabe apenas suportar toda a carga da segurança pública, desaguando nesta e na população o resultado de todas as mazelas desse sistema. (ASSIS, op cit, p. 3-4)

Além dos danosos efeitos institucionais acima descritos, temos ainda outros tão perversos quanto aqueles que se refletem nas esferas pessoal, familiar e social. Assim, no âmbito pessoal temos um indivíduo frustrado, pois o atual sistema lhe tolhe todas as perspectivas de realização e crescimento profissional, causando-lhe enorme angústia e incerteza que somados à impotência diante de tantas imoralidades lhe afligem inúmeras patologias no corpo e na alma, especialmente em época de promoções. Por consequência, toda essa gama de aflições transpassa o indivíduo, atingindo também a sua família, gerando desajuste e sofrimento no seio familiar. Finalmente, na esfera social, temos um cidadão frustrado e descrente com a sociedade e suas instituições, além do dilacerante dilema moral de se questionar a cada dia se, no mundo de hoje, vale a pena ser honesto.

Ainda do ponto de vista social, o atual sistema fomenta a formação de uma polícia voltada exclusivamente para servir aos interesses dos governantes e não à sociedade. Algo inaceitável num Estado Democrático de Direito. O atual sistema permite que uma minoria usurpe dos demais o sagrado direito de ascensão na carreira, pois lhes arrancaram a garantia de um fluxo de carreira regular e equilibrado, expressamente previsto no Estatuto dos Policiais Militares do Estado.

No futuro, as novas gerações ao escreverem sobre a história da Polícia Militar e narrarem essa página infeliz de nossa história sentirão vergonha das imoralidades cometidas e da passividade desta geração. Por questão de justiça, também devemos destacar que existem honrados oficiais e praças que, mesmo estando próximo ao poder, não se utilizam e nem coadunam com esse sistema imoral. E cuja explicação para tão nobre atitude encontramos nas sóbrias palavras de ALFRED VIGNY: “Penso que o Destino dirige metade da vida de cada homem, e o seu caráter a outra metade”. (ASSIS, op cit, p. 5-6)

Por fim, constatamos também, as inúmeras enxurradas de promoções tidas por bravura; destacamos “tidas” porque na maioria dessas, o próprio nome não as justificam, pois normalmente são promovidos policiais que não atendem aos requisitos exarados na lei de promoção por bravura; onde, para tanto, o policial para merecê-la, precisa passar por situações de extremo perigo de vida, por isso se caracteriza a um ato de bravura. E o que vivenciamos são os policiais que estão geralmente à disposição de autoridades políticas, judiciárias e militares, estes sim, são os que realmente são promovidos por bravura. Acreditamos que por mais duros que sejam esses relatos, são ainda também as mazelas praticadas por esse sistema, pois não ferem apenas aos ouvidos, mais também destroem a carreira e o futuro de um grande número de oficiais e praças da Instituição Militar.

Esperamos com esse trabalho, alertar os oficiais e os praças sobre o grave risco que correm nosso futuro e à Instituição em virtude de nossa vergonhosa passividade, e de igual forma alertar a sociedade e as autoridades sobre a insustentável situação em que se encontra a Polícia Militar, e assim, tentarmos juntos fazer frente a esse sistema que vem, ao longo dos anos, contribuindo significativamente para o rebaixamento ético e moral da Corporação. E por fim, possibilitar aos partidários da “nova ética” uma profunda reflexão sobre o grande mal que estão causando à Instituição.

Assim, para mudarmos esse triste quadro é preciso urgentemente criar uma nova e moderna Lei de Promoção de Oficiais e Praças que garanta a todos um efetivo fluxo regular de carreira e a profissionalização da Polícia Militar, onde o constante aprimoramento e a qualificação do policial militar sejam os principais mecanismos de ascensão na carreira.

FONTE: Costa, Joselito Mendes.Direitos Fundamentais: a institucionalização da ética na formação do profissional de Segurança Pública da Polícia Militar do Estado do Maranhão/ Joselito Mendes Costa. – São Luís, 2012.