ASPECTOS INVESTIGATÓRIOS DOS CRIMES DE ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL

ASPECTOS INVESTIGATÓRIOS DOS CRIMES DE ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL

1. PECULIARIDADES DA INVESTIGAÇÃO
É uma atividade MULTIDISCIPLINAR, tendo em vista a necessidade da Autoridade Policial buscar auxílio de profissionais de outras áreas, tais como, psicólogos, assistentes sociais, técnicos de informática, etc;

2. OBJETIVOS DA INVESTIGAÇÃO

2.1 – DEFINIÇÃO DA AUTORIA
2.2– REUNIÃO DE ELEMENTOS DE PROBATÓRIOS DE CONVICÇÃO:

2.2.1 – PROVA SUBJETIVA:
Depoimentos e declarações
Análise da VIDA PREGRESSA DO SUSPEITO
Relatório ou Estudo Social

2.2.2 – PROVA OBJETIVA
1 – EXAMES PERICIAIS:
Constatação de vestígios no corpo da vítima ou do autor
Parecer psicológico da vítima ou do Autor

2.2.3 – MEDIDAS CAUTELARES MAIS UTILIZADAS

2.1 – BUSCA E APREENSÃO:
- FOTOS/ VÍDEOS / CARTAS / BILHETES, ETC.
- COMPUTADOR: e-mails/arquivos TEMP/ Cookies/ histórico
arquivos TIF (temporary internet files)
/ arquivos WEB / HD da máquina

2.2 – INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA

3. O AMBIENTE DA INVESTIGAÇÃO
3.1 – INVESTIGAÇÃO DE AMBIENTE EXTRAFAMILIAR

Casos em que os autores não têm vinculação familiar com a vítima ou o fato ocorreu em local diferente do meio doméstico.
3.2 – INVESTIGAÇÃO DE AMBIENTE INTRAFAMILIAR

Casos em que os autores têm vinculação familiar com a vítima ou o fato ocorreu no meio doméstico.


4. DIFICULDADES COMUNS AOS AMBIENTES DE INVESTIGAÇÃO
4.1 - “lei do silêncio”
Medo: a vítima ou algum dos familiares sofrem pressões do autor: ameaças, constrangimentos, etc.
Receio: dependência econômica ou afetiva da vítima ou de algum dos seus responsáveis com o autor.
Desânimo: ausência de alternativas para enfrentar o problema.
4.2 - Envolvimento direto ou indireto dos pais ou responsáveis pela vítima: funcionam como dificultadores da prova.
4.3 - Vergonha dos envolvidos: ausência de cooperação
Nestas hipóteses, além dos elementos de prova, o INTERROGATÓRIO das vítimas e dos suspeitos funciona como um vetor da investigação.
Nestes INTERROGATÓRIOS é importante que se utilize a TÉCNICA DE ANÁLISE DA COMUNICAÇÃO NÃO-VERBAL ou LINGUAGEM CORPORAL.

5. CRIMES COMETIDOS EM AMBIENTE VIRTUAL
A A.P., deve preferencialmente trabalhar em conjunto com a DRCI, (Delegacia de Repressão aos Crimes de Informática), que poderá fazer o rastreamento do site para levantar o IP (internet protocol), através do qual se chegará ao provedor ou hospedeiro (hostage).
A partir daí pode-se conseguir a localização física de quem mantém o site.
Isto viabiliza uma série de outras providências (busca e apreensão, monitoramento, interceptação telefônica, etc)

ESTATÍSTICAS

- EXISTEM CERCA DE 7.000 SITES QUE COMPRAM E VENDEM IMAGENS DE PEDOFILIA
- O PERFIL DOS PRODUTORES DE VÍDEOS/FOTOS DE PEDOFILIA É DE JOVENS, EM SUA MAIORIA, DE CLASSE MÉDIA
- O PERFIL DOS CONSUMIDORES DESTES PRODUTOS, EM SUA MAIORIA, SÃO INDIVÍDUOS DE IDADE DE 30 A 45 ANOS, EM SUA MAIORIA SOLTEIROS.

6. CUIDADOS ESPECIAIS NO TRATO COM A VÍTIMA
Os crimes que caracterizam ABUSO OU EXPLORAÇÃO SEXUAL de crianças e adolescentes, podem ocorrer mediante violência, (física ou psicológica), grave ameaça ou fraude.
Em função das agressões e das pressões, as crianças e adolescentes, ficam psicologicamente afetadas;
As informações prestadas pela vítima são sempre muito importantes.
Em razão disso, a Autoridade Policial deve ter cautelas especiais no trato com a vítima, para que possa obter as informações necessárias:
Sempre que possível, a A.P. deve solicitar o auxílio de um assistente social ou psicólogo.
Antes de entrar no assunto propriamente dito, deve-se procurar estabelecer uma EMPATIA com a vítima; deixa-la à vontade, o máximo possível; o ambiente deve parecer reservado, evitando interrupções, ou acessos constantes; mostrar-se amistoso e solidário.
Se a vítima for do sexo feminino, a A.P., deve sempre estar auxiliado por policial e profissional de apoio, preferencialmente, do sexo feminino; Na maioria destes casos, é preferível que a A.P., deixe que estas profissionais conduzam a inquirição e a tomada das declarações, sob sua orientação indireta.
Muitas das vezes a presença direta dos pais é fator de inibição às vítimas.
O relato deve ser fornecido exclusivamente pela própria vítima, evitando sugestões hipotéticas, que ela aceitará para se livrar do incômodo.

Roldenyr Cravo · Três Rios (RJ)

http://www.forumseguranca.org.br/artigos/aspectos-investigatorios-dos-crimes-de-abuso-e-exploracao-sexual

A Competência Municipal na Segurança Urbana

A segurança pública foi por muitos anos dever da União e dos Estados federados, porém direito e responsabilidade de todos como assegura o caput do art. 144 da Constituição Federal de 1988, e, sendo responsabilidade de todos, é também dos municípios.

Embora os municípios se limitem no âmbito da segurança pública apenas à vigília de seu patrimônio, nada os impede que os serviços se estendam a outros setores em que fazem necessários a proteção dos munícipes contra a escalada vertiginosa da violência e criminalidade.

Importante se faz saber que as forças policiais estaduais não são suficientes para o controle e combate da violência, haja vista, que não se faz segurança pública apenas com ações policiais, e sim, com políticas preventivas, diagnosticando as regiões mais propensas aos autos índices de violência e criminalidade.

Embora a guarda municipal tenha sua competência limitada constitucionalmente, nada os impede de desenvolverem um trabalho de policiamento focado na prevenção. É o que afirma em artigo o Coordenador de Análise Criminal da Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça, Agente de Polícia Federal, Bacharel em Direito, Especialista em Gestão da Segurança Pública e Defesa Social, MAGALHÃES: a presença efetiva do poder municipal é indispensável para ajudar a conter a escalada da criminalidade urbana. (2008, p. 3).

Paradoxalmente, à violência e criminalidade em que vive a cidade Paulo Afonso é de proporções assustadoras, a saber, que entre janeiro/maio de 2008 e janeiro/maio de 2009, por exemplo, o número de furto de veículo passou de 14 para 24, ou seja, um crescimento de 71,4% . Esta situação é ainda mais díspare quando se compara com o número de estupros. Assim, comparando janeiro/maio de 2008 com janeiro/maio de 2009, houve um aumento de 266,7% no número de estupros (fonte: CEDEP/BA).

A magnitude da incidência dos diversos tipos de crime, logicamente, é diversificada. Tomando como exemplo, a violência que assola as escolas da rede municipal de ensino. O senso de 2007 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, em parceria com o Ministério da Educação publicou que a cidade de Paulo Afonso possui 18.078 alunos matriculados no ensino fundamental, sendo 12.229 alunos matriculados na rede municipal de ensino.

Outro dado importante a ser levando em consideração são os índices de homicídios registrados na cidade de Paulo Afonso no período de janeiro/maio de 2008 a janeiro/maio de 2009. No período em que compreende 2008, foram registrados 26 homicídios, enquanto que nos cinco primeiros meses de 2009, ocorreram 38 homicídios, um aumento significativo de 46,2% em relação ao mesmo período de 2008 (fonte: CEDEP/BA).

Portanto, é imprescindível o papel da Guarda Municipal na segurança pública local, pois esta visa implementar esforços de atendimento as Políticas de Segurança Pública propagada pelo Governo Federal, divulgadas através do Projeto de Segurança Pública para o Brasil atuando de forma preventiva exercendo um papel de cunho pedagógico na Segurança Pública local.

Apostar e acreditar no fortalecimento da guarda municipal é fundamental para o sucesso da segurança pública local. Presentes no dia-a-dia da comunidade terão a missão de difundir o conceito de segurança cidadã instituindo o mapeamento dos bairros com maior índice de violência, bem como instrumentalizará a gestão municipal a subsidiar o Sistema de Justiça e Segurança nas ações contra a criminalidade, por meio de cruzamentos de dados com as policias civil e militar, o que, permitirá a formulação, implantação, monitoramento e avaliação das políticas públicas, focando a prevenção e a violência.

Cléston Andrade Cavalcante. Bacharel em Direito. Especialista em Políticas e Gestão em Segurança Pública. Professor de Direito do IFBA. Professor de Direito da Efotej.

Cléston Andrade Cavalcante · Recife (PE)
http://www.forumseguranca.org.br/artigos/a-competencia-municipal-na-seguranca-urbana

Nossos policiais estão sofrendo

Tortura, assédio moral, corrupção: é o que mostra a maior pesquisa já feita nas polícias do país
NELITO FERNANDES
A vida de policial no Brasil não é fácil. E raramente dá motivos para se orgulhar. Os salários são baixos, o treinamento é falho, as armas e os equipamentos são insuficientes para enfrentar o crime. Isso, todos sabem. Mas, até agora, pouca gente havia se preocupado em saber o seguinte: O que pensam os profissionais de segurança pública no Brasil. Esse é o nome de uma pesquisa inédita feita com 64 mil policiais em todo o país pelo Ministério da Justiça em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud). Com 115 páginas, o estudo, cuja íntegra foi obtida em primeira mão por ÉPOCA, mostra, em números, não só quanto o policial brasileiro é despreparado, mas também como ele é humilhado por seus superiores, torturado nas corporações e discriminado na sociedade. O levantamento revela quem são e o que pensam os policiais – e quais suas sugestões para melhorar a segurança no país. Se o diagnóstico feito pelos próprios agentes é confiável, a situação que eles vivem é desalentadora: um em cada três policiais afirma que não entraria para a polícia caso pudesse voltar no tempo. Para muitos deles, a vida de policial traz mais lembranças ruins do que histórias de glória e heroísmo.
O PM aposentado Wanderley Ribeiro, de 60 anos, hoje presidente da Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar do Rio de Janeiro, faz parte de um dado sombrio das estatísticas que a pesquisa revela. Como ele, 20% dos agentes de segurança afirmam ter sido torturados durante o treinamento. Trata-se de um índice altíssimo – um em cada cinco. Segundo Ribeiro, em seu curso de formação ele foi levado a uma sala escura com outros recrutas. Os oficiais jogaram bombas de gás lacrimogêneo e trancaram a porta. Do lado de dentro, os recrutas gritavam desesperados implorando para sair. Muitos desmaiaram. “Quando eles abriram a porta, nós já saímos levando socos e chutes e sendo xingados”, afirma Ribeiro. “Tive de fazer tratamento médico porque fiquei com problemas respiratórios.” E qual é a razão desse tipo de “treinamento”? “Eles tratam o policial como um animal, dizem que o PM tem de ser um animal adestrado. Depois, soltam esse animal em cima da sociedade”, diz.

Além da tortura, os policiais são vítimas de assédio moral e humilhações. Em Manaus, um oficial que prefere não se identificar conta que foi impedido de sair do serviço no Dia das Mães. “Eu estava saindo e me perguntaram se eu tinha servido água no jarro do instrutor. Eu tinha esquecido”, diz. “Eles me fizeram passar o dia enchendo um bebedouro de 300 litros com uma tigela onde só cabiam 300 mililitros”, afirma o PM, que publicou num blog imagens de alunos fazendo flexões com a cara virada para um meio-fio imundo.

“A pesquisa demonstra que há um sofrimento psicológico muito intenso. Essa experiência de vida acaba deformando esses policiais, que tendem a despejar sobre o público essa violência”, diz o sociólogo Marcos Rolim, professor de direitos humanos do Centro Universitário Metodista e um dos autores do estudo. “Passamos os anos da ditadura encarando os policiais como repressores e defendemos os direitos humanos, mas nos esquecemos dos direitos humanos dos próprios policiais.”

O levantamento mostra também que casos como o da morte do coordenador do AfroReggae Evandro João da Silva não são fatos isolados, como frequentemente os comandantes procuram fazer crer. Evandro levou um tiro de um assaltante e morreu sem socorro. Um capitão e um sargento abordaram os bandidos e, em vez de prendê-los, ficaram com o tênis e a jaqueta de Evandro, roubados por eles. A corrupção é prática comum na corporação, e os oficiais como o capitão são até mais condescendentes com ela do que os praças. Entre os policiais de alta patente, 41,3% disseram que fingiriam não ter visto um colega recebendo propina. Já entre os praças, o porcentual cai para 21,6%. Chama a atenção o número dos superiores que ainda tentariam se beneficiar da propina: 5,1% dos delegados e 2,8% dos oficiais da PM disseram que pediriam sua parte também, em comparação a 3,7% dos policiais civis e 2,1% dos praças. Paradoxalmente, 78,4% dos policiais consideram “muito importante” combater a corrupção para melhorar a segurança no país.

São números que explicam por que a polícia é tão estigmatizada pela sociedade: 61,1% dos agentes dizem que já foram discriminados por causa de sua profissão. Tanta carga negativa faz com que policiais até escondam sua vida profissional. Tenente da PM do Rio, Melquisedec Nascimento diz que um namoro recente acabou porque os pais da moça não aceitavam que ela ficasse com um policial. “Você só pode dizer que é da polícia depois que a mulher está apaixonada. Se disser antes, ela corre. Todo mundo acha que o policial é um brucutu corrupto. Outro dia eu ia a uma festa e o amigo soletrou para mim o nome da rua: ‘Claude Monet’. Ele achou que só porque eu sou policial não saberia quem foi Monet”, diz ele.

Nota: Artigo publicado na revista época e encaminhado pelo SD PM Samuel Ferreira do Centro de Infirmática e Sistemas da PMMA.

REQUISITOS PARA AQUISIÇÃO DE ARMA DE FOGO – CIDADÃO COMUM

1. Ter 25 anos;
2. Requerimento SINARM, obtido no site da PF (www.policiafederal.gov.br), preenchido e assinado pelo requerente;
3. Duas fotos 3x4;
4. Declaração de efetiva necessidade e Declaração de que não responde a inquérito policial ou a processo criminal;
5. Apresentação de cópias da identidade e CPF;
6. Certidões de antecedentes criminais fornecidas pelas Justiças (Federal, Estadual, Militar e Eleitoral);
7. Comprovantes de ocupação lícita (carteira de trabalho, funcional, contrato social, etc);
8. Comprovante de residência (dispensável para os servidores públicos da ativa.);
9. Avaliação psicológica, efetuada por psicólogo credenciado pelo Departamento de Polícia Federal;
10. Avaliação de aptidão técnica para manuseio de arma de fogo (Teste de tiro), atestada por instrutor de armamento e tiro do quadro da Policia Federal ou credenciado;
Obs.: A documentação deverá ser entregue em um envelope fechado contendo o nome do interessado.

TAXA PARA AQUISIÇÃO DE ARMA DE FOGO: R$ 60,00

COMO DEVO FAZER?

 O primeiro passo para adquirir uma arma de fogo é acessar o site www.policiafederal.gov.br e na guia ARMAS, preencher o Requerimento SINARM, fornecendo todas as informações solicitadas. Em seguida, deve-se anexar ao Requerimento SINARM; todos os documentos exigidos na página anterior.
 Após anexar a documentação mencionada no item anterior, deve-se protocolizar a documentação no Setor de Protocolo da Polícia Federal..
 De posse do protocolo, o interessado deverá efetuar a avaliação psicológica com um psicólogo credenciado pela Polícia Federal.
 Após o exame de aptidão psicológica, o interessado deverá ser autorizado pela Polícia Federal a efetuar o teste de tiro com instrutor credenciado pela Polícia Federal.
 Após os exames, o processo é encaminhado à autoridade competente para decisão. Autorizada a compra, o interessado deverá receber na Polícia Federal guia para pagamento de taxa e Autorização para Aquisição de Arma. A taxa pode ser paga em qualquer agência ou terminal do Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal ou Casa Lotérica.

 Paga a taxa, o interessado deve apresentar o comprovante de pagamento na Polícia Federal, juntamente com a Nota fiscal da arma de fogo emitida pela loja, para receber o registro.

Fonte: Departamento de Polícia Federal
Endereço: Avenida Daniel de La Touche, nº 4000, Cohama/MA, PELO TELEFONE: (98) 3131-5189 ou e-mail: sinarm.srma@dpf.gov.br

Inteligência policial na eficiência da segurança pública

Uma das primeiras medidas da atual gestão foi criar o Centro Integrado de Inteligência Policial (Ciisp), cujo objetivo é aprimorar a cultura da investigação dentro das polícias, para fortalecer o combate à criminalidade, bem como garantir o respeito aos direitos humanos e às liberdades individuais.
Milton Michida #

Polícia Civil: ações de inteligência influenciam na eficiência policial.

O Ciisp vem aumentando a integração e captação de dados pelas estruturas de inteligência das polícias. Além de desenvolver atividades de assessoria de inteligência em segurança pública em todo o Estado de São Paulo, o Ciisp acompanha a execução dos planos de segurança pública para subsidiar o secretário com os resultados alcançados.

Juntos, esses dispositivos influenciaram na eficiência policial. Entre janeiro de 2007 e dezembro de 2008, 206.061 prisões foram realizadas. Mas, diferente do que ocorria no passado, o crescimento das prisões se dá num contexto de queda da criminalidade, revelando aumento de produtividade.

O Ciisp promove ainda a troca de informações com órgãos e estruturas de inteligência de segurança pública nacional e internacional. Também colabora com as polícias no aperfeiçoamento de inteligência policial e recebe dados das Salas de Situação do Comando Geral de Polícia Militar, do Centro de Comunicações da Polícia Civil (Cepol) e do Centro de Comunicações do Gabinete da Segurança Pública (Cegab).

Por trabalhar com situações de extremo sigilo, o Ciisp funciona na sede da Secretaria da Segurança Pública e mantém restrito o acesso à Sala de Situação onde trabalham policiais civis, militares e técnico-científicos.

Em situações de grave perturbação da ordem pública, a Sala de Situação pode funcionar como Gabinete de Gerenciamento de Crise, recebendo informações em tempo real dos Sistemas de Inteligência das Polícias e dos Centros de Comunicações.

Fonte: http://www.forumseguranca.org.br/praticas/inteligencia-policial-na-eficiencia-da-seguranca-publica-3

REQUISITOS PARA AQUISIÇÃO DE ARMA DE FOGO

REQUISITOS PARA AQUISIÇÃO DE ARMA DE FOGO – CIDADÃO COMUM

1. Ter 25 anos;
2. Requerimento SINARM, obtido no site da PF (www.policiafederal.gov.br), preenchido e assinado pelo requerente;
3. Duas fotos 3x4;
4. Declaração de efetiva necessidade e Declaração de que não responde a inquérito policial ou a processo criminal;
5. Apresentação de cópias da identidade e CPF;
6. Certidões de antecedentes criminais fornecidas pelas Justiças (Federal, Estadual, Militar e Eleitoral);
7. Comprovantes de ocupação lícita (carteira de trabalho, funcional, contrato social, etc);
8. Comprovante de residência (dispensável para os servidores públicos da ativa.);
9. Avaliação psicológica, efetuada por psicólogo credenciado pelo Departamento de Polícia Federal;
10. Avaliação de aptidão técnica para manuseio de arma de fogo (Teste de tiro), atestada por instrutor de armamento e tiro do quadro da Policia Federal ou credenciado;
 Obs.: A documentação deverá ser entregue em um envelope fechado contendo o nome do interessado.
 TAXA PARA AQUISIÇÃO DE ARMA DE FOGO: R$ 60,00

O Comprovante de pagamento de taxa somente será recolhido após autorizada a compra.

COMO DEVO FAZER?

- O primeiro passo para adquirir uma arma de fogo é acessar o site www.policiafederal.gov.br e na guia ARMAS, preencher o Requerimento SINARM, fornecendo todas as informações solicitadas. Em seguida, deve-se anexar ao Requerimento SINARM; todos os documentos exigidos na página anterior.
- Após anexar a documentação mencionada no item anterior, deve-se protocolizar a documentação no Setor de Protocolo da Polícia Federal..
- De posse do protocolo, o interessado deverá efetuar a avaliação psicológica com um psicólogo credenciado pela Polícia Federal.
- Após o exame de aptidão psicológica, o interessado deverá ser autorizado pela Polícia Federal a efetuar o teste de tiro com instrutor credenciado pela Polícia Federal.
- Após os exames, o processo é encaminhado à autoridade competente para decisão. Autorizada a compra, o interessado deverá receber na Polícia Federal guia para pagamento de taxa e Autorização para Aquisição de Arma. A taxa pode ser paga em qualquer agência ou terminal do Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal ou Casa Lotérica.

- Paga a taxa, o interessado deve apresentar o comprovante de pagamento na Polícia Federal, juntamente com a Nota fiscal da arma de fogo emitida pela loja, para receber o registro.


O INTERESSADO DEVERÁ ACOMPANHAR TODO O PROCESSO, NO SEGUINTE ENDEREÇO: Avenida Daniel de La Touche, nº 4000, Cohama/MA, PELO TELEFONE: (98) 3131-5189 ou e-mail: sinarm.srma@dpf.gov.br

Fonte: Departamento de Polícia Federal

Segurança pública também é dever do cidadão

Todos os dias quase 100 brasileiros perdem suas vidas por causa de uma arma de fogo. Tragicamente, a grande maioria são jovens de 15-25 anos, principalmente afro- descendentes das periferias das grandes metrópoles.


Num esforço para mudar esta realidade, inúmeras organizações da sociedade civil se juntaram com deputados e senadores para aprovar o Estatuto do Desarmamento em 2003. O Estatuto – lei de controle de armas vigente no país – tem como objetivo reduzir cada vez mais estas tragédias, diminuindo o número de armas em circulação e aumentando o controle sobre aquelas armas que continuarão nas mãos da população.


Neste sentido, o Estatuto proibiu o porte de armas, centralizou o registro e criou a primeira campanha de Entrega Voluntária de Armas que foi responsável por tirar 469 mil armas de circulação. De acordo com o Ministério de Saúde, este conjunto de medidas foi fundamental para uma queda em 12% dos homicídios por arma de fogo no país entre 2003 e 2006.


No mesmo viés, este ano foi aprovada a Medida Provisória 417 que visa reduzir ainda mais a quantidade de armas em circulação com a extensão permanente da campanha de Entrega Voluntária de Armas. Além disso, a medida aumenta o controle, determinando que aqueles que não entregarem suas armas devem registrá-las junto à Policia Federal até 31 de dezembro, ou cair na ilegalidade.


Durante a primeira campanha de 2004-2005, quando chamados a entregar suas armas, os cidadãos o fizeram em grande número dando sua contribuição para a segurança pública no país.


Em 2008 e 2009 as organizações da sociedade civil que compõem a Rede Desarma Brasil (composta por mais de 70 organizações em 20 estados brasileiros que tem trabalhado para consolidar o desarmamento no país), estão se mobilizando para tornar a segunda campanha de entrega um sucesso como a primeira.


As organizações da Rede estão trabalhando - cada uma em um canto do país - para articular parcerias entre o estado e a sociedade civil, montar novos postos de recolhimento e disseminar as informações para a população. Nos meses de outubro, novembro e dezembro a Rede Desarma Brasil organizou eventos, caminhadas, debates e reuniões em mais de 10 estados para difundir a campanha. Algumas cidades, como Londrina e Recife já contam com postos de recolhimento funcionando, montados por organizações da sociedade civil.


Aqueles que, apesar do perigo que representa para sua família, optam por não entregar sua arma precisam aproveitar este momento para registra-las – até 31 de dezembro não há taxas nem obrigação de passar por testes psicológicos ou de capacidade.


A Polícia Federal afirma ter registrado e recadastrado mais de 185 mil armas desde o começo da campanha, mas ainda estamos muito longe de registrar as milhões de armas em situação irregular no país. Os movimentos que integram a Rede Desarma Brasil não tiveram problema em apoiar a flexibilização pontual dos requisitos com objetivo de registrar o maior número de armas possíveis dentro deste prazo.



Agora cabe aos donos de armas fazerem sua parte, recadastrando-as até o próximo dia 31. Para um sistema eficiente de controle das armas e munições, bem como para combater desvios e contrabandos, é fundamental contar com um banco de dados atualizado e completo com todas as armas em circulação. Tal sistema permite ações coordenadas de rastreamento e investigação de crimes.


Portanto, esperamos que os “cidadãos de bem” confirmem tal título e registrem ou entreguem suas armas, ajudando assim as polícias e a justiça a fazer seu trabalho. É importante lembrar que a partir de 1º de janeiro, quem estiver com uma arma não registrada estará cometendo o crime de posse ilegal de arma de fogo, sujeito à pena de 1 a 3 anos de prisão. Temos certeza que todos aqueles que realmente são respeitadores da lei não se deixarão cair na ilegalidade por preguiça ou omissão.


Artigo publicado no jornal A Tarde


* Heather Sutton é coordenadora de Mobilização da Área de Controle de Armas do Instituto Sou da Paz