TRAMITAÇÃO DA PEC 300/2008

REQUERIMENTO N.º de 2010

(do Sr. Afonso Hamm)

Requer inclusão da Proposta de Emenda à Constituição de número 300/2008 na Ordem do Dia do Plenário.

Senhor Presidente,

Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 114, do Regimento Interno, a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição de número 300/2008 na Ordem do Dia do Plenário.

JUSTIFICATIVA

A Proposta de Emenda à Constituição, de número 300/2008 já foi aprovada no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania e também pela sua Comissão Especial, estando assim apta a figurar na ordem do dia.

Essa matéria já foi debatida em todo o País, com dezenas de audiências públicas envolvendo toda a sociedade brasileira, fato inédito em termos, sendo também, a proposição mais consultada na página da Câmara, com mais de cinco milhões de acessos.

Diante deste fato, a proposta está em concordância com o anseio da sociedade brasileira que deseja uma prestação de serviço de segurança pública de qualidade, que, com certeza, começa com um tratamento digno aos profissionais da área e tranqüilidade a população brasileira.

Ante o fundamento legal e de fato exposto, requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição de número 300/2008 na ordem do dia.

Sala das Sessões, 30 de novembro de 2010.

Afonso Hamm

Deputado Federal – PP/RS

Fonte: http://www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=414367