Segurança em Ação

UM FELIZ NATAL A TODOS OS LEITORES

2011-12-24T15:59:00.000-08:00

O ano não foi dos melhores para a família policial militar, fora a baixa estima dos policiais, a falta de esperança por dias melhores e a desvalorização geométrica da carreira de policial militar, não conseguimos sequer um benefício real para o ano de 2012.

Ao passar pelas lojas todas lotadas não deixei de observar os diversos policiais militares que se distribuiam em frente as lojas, e galerias, não comprando, porque o salário de policial militar não o permite comprar nada, mas fazendo "bico", a tão conhecida POLÍCIA PRIVADA, uma triste realidade da polícia militar, só não vê quem não quer.

Enfim espero que nosso Senhor Jesus Cristo olhe pelos policiais militares e toque no coração dos infiéis para que pelo bem do povo maranhense passemos a ter uma polícia bem preparada e motivada a proteger a todo o povo maranhense.

QUE DEUS ABENÇOE A TODOS!

O VERDADEIRO SENTIDO DE UMA REVOLUÇÃO

2011-12-07T17:11:00.000-08:00

Após o resultado da manifestação pela legalidade e moralidade na PMMA, sinceramente fiquei bastante desgostoso, pois conseguia perceber apenas o resultado financeiro, que foi ridículo, contudo após perceber o verdadeiro resultado, consegui visualizar uma luz no fim do túnel e verificar o QUANTO SOMOS FORTES e mais QUE NOSSA UNIÃO NOS TORNA INVENCÍVEIS. Somos responsáveis de forma direta por todos os políticos corruptos que estão aí, por um simples motivo não efetuamos as prisões dos "FICHA SUJA" que compram votos, utilizam-se da máquina para se elegerem e produzem a miséria do MARANHÃO. ESSA HISTÓRIA VAI MUDAR, AGUARDEM AS PRÓXIMAS ELEIÇÕES.

A LUTA CONTINUA AINDA FALTAM CONQUISTAS!

2011-12-04T15:07:00.000-08:00

A greve da polícia foi o estopim de um grande descaso do governo, a situação da tropa da polícia militar chegou ao ponto de não conseguir mais suportar tanto descaso e desprezo. Hoje um policial militar ingressa na carreira por vocação, mas com o tempo acaba perdendo o amor pela carreira em virtude da falta de progressão, uma vez que a maioria dos policiais ao final de sua carreira chegam no máximo a Cabo PM, essa situação com o tempo chegou ao Oficialato e hoje a maioria dos Oficiais irão chegar no máximo a Capitão QOPM, é triste ver uma carreira acabar com a falta de planejamento e vontade política.
Acredito que iremos passar para uma nova fase da greve onde devemos ser iteligentes e ter a certeza que ainda somos militares e portanto não devemos esquecer a disciplina e a hierarquia, contudo podemos ser inteligentes e iniciarmos uma nova era, onde seremos mais rígidos com os que estão as margens da lei, aplicando a tolerância "zero" e lembro, as eleições estão próximas e para quem não recorda o Governador Jackson Lago foi cassado, porque um sargento do interior efetuou a prisão legal de um cabo eleitoral distribuindo notas de R$ 50,00(cinquenta reais).
Pois bem, vamos estudar muito a legislação eleitoral e estarmos preparados para efetuar muitas prisões no período eleitoreiro, e quem sabe assim com uma nova geração de políticos termos uma polícia militar valorizada.

QUE DEUS ABENÇOE A TODOS OS POLICIAIS MILITARES!

O FIM DA GREVE SEM MOTIVO

2011-12-02T17:38:00.000-08:00

Meus pêsames,
A greve mostrou mais uma vez como somos desarticulados, a proposta do comandante geral era do salário inicial do soldado para R$ 2.750,00, com essa proposta acatada vamos ficar em pouquissimo tempo com o pior salário do Brasil, e pior após o termo de compromisso não teremos moral para cobrar da sociedade o apoio que tivemos nessa greve.
Agora ainda há tempo para sermos profissionais e cobrarmos o escalonamento vertical com indice de 1992, que já foi ganho na justiça e o Plano de CArgos e Salários na Polícia militar por tempo de serviço, porque hoje a maioria dos policiais se aposentam no máximo como cabo o que é um absurdo.
Não queria acreditar que a luta era uma luta individual e fico triste com o resultado. A única coisa que realmente achei positiva foi a anistia dos inocentes que lutaram sem saber para o que estavam realmente fazendo.
QUE DEUS ABENÇOE A POPULAÇÃO E A POLÍCIA DO MARANHÃO!

Negociações avançam e proposta de reajuste dos militares já está em análise pelo secretário Fábio Gondim

2011-11-30T07:02:00.000-08:00

Na segunda-feira, foi apresentado um estudo da remuneração dos militares maranhenses e uma proposta de reajuste salarial para a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão, protocolada sob o número 20110000079664, destinada a governadora Roseana Sarney.

Na reunião ocorrida na tarde de ontem (29) na OAB/MA, foi entregue uma cópia da proposta, em mãos, para o secretário de Programas Especiais e senador licenciado, João Alberto de Souza, que na ocasião representou o Governo do Estado e prometeu levar a governadora.

De acordo com as últimas informações, a proposta já se encontra com o Secretário de Planejamento, Orçamento e Gestão Fábio Gondim para análise financeira. Segundo a proposta, a partir de fevereiro/2012, o subsídio dos militares maranhenses ficará o seguinte:

POSTO OU GRADUAÇÃO – SUBSÍDIO

Coronel – R$ 13.520,00

Tenente Coronel – R$ 12.438,40

Major – R$ 11.356,80

Capitão – R$ 9.464,00

Primeiro Tenente – R$ 8.788,00

Segundo Tenente – R$ 8.112,00

Aspirante a Oficial – R$ 7.034,40

Cadete – R$ 4.596,80

Subtenente – R$ 7.034,40

Primeiro Sargento – R$ 6.219,20

Segundo Sargento – R$ 5.408,00

Terceiro Sargento – R$ 4.704,96

Cabo – R$ 3.650,40

Soldado – R$ 3.244,80

Com informações de Willians Dourado – Advogado dos PMS

Greve dos militares pode acabar amanhã

2011-11-29T16:52:00.000-08:00

Caminha para entendimento o impasse entre o Governo do Estado e os grevistas militares.
Acabou agora a pouco a reunião na OAB, com representantes das entidades miltares, Assembleia Legislativa, Exército e a própria OAB local.

Representando o governo, o senador licenciado e secretário de Projetos Especiais, João Alberto, concordou com vários pontos do movimento grevista.

Acertou que não haverá retaliação do tipo transferência, não punição como prisões e deserções dos manifestantes. Em resumo, todos serão anistiados. Mas a partir de 2015 o Comando da PM poderá fazer deslocamentos dos líderes do movimento paredista.

Na ponto mais crucial, na questão salarial, não houve acordo. O governo ofereceu reajuste para R$ 2,2. Hoje o salário é de R$ 2,028. Os grevistas não aceitaram. Eles querem algo pouco mais de R$ 3 mil.

Então, ficou acordada uma nova reunião para amanhã, às 15h, quando o governo deve ofecer uma nova proposta salarial. No Piauí, que teve greve de quase 70 dias, o salário pulou para R$ 3,9 mil.

Acompanhe aqui mais detalhes em instantes.

FONTE: http://www.luiscardoso.com.br/politica/greve-dos-militares-pode-acabar-amanha/

Polícia Civil do MA decreta greve e aprofunda crise na segurança

2011-11-28T16:25:00.000-08:00

SÍLVIA FREIRE
DE SÃO PAULO

A Polícia Civil do Maranhão decidiu na noite desta segunda-feira, em assembleia, decretar uma greve por tempo indeterminado a partir de amanhã. Será a quarta categoria de profissionais da segurança pública a parar no Estado.

Prisão de PMs grevistas no Maranhão é improcedente, diz auditor
PMs em greve invadem Assembleia e mantêm vigília no Maranhão

Após a assembleia, os policiais seguiram em passeata, pelas ruas de São Luís, até a Assembleia Legislativa do Estado, onde policiais militares e bombeiros estão acampados.

PMs, delegados da Polícia Civil e bombeiros estão em greve desde a semana passada.

O policiamento das ruas da capital do Estado e das principais cidades do interior está sendo reforçado por homens da Força Nacional de Segurança e por soldados do Exército.

Os policiais civis reivindicam a abertura das negociações com o governo do Estado para um novo plano de cargos e salários para a categoria. De acordo com os policiais civis, em abril foi acordado com o governo a criação de uma comissão para discutir o assunto.

Os policiais civis estão solidários às reivindicações dos policiais militares e bombeiros, que pedem reajuste de 30%.

Segundo lideranças do movimento, metade dos policiais civis vão manter as atividades a partir de amanhã para atender casos urgentes e flagrantes.

Metade dos delegados da Polícia Civil também estão trabalhando. Eles reivindicam do governo o envio de uma proposta de emenda constitucional para a Assembleia Legislativa reconhecendo o cargo como sendo carreira jurídica.

O governo do Estado disse que está em estudo uma proposta de plano de carreira e realinhamento salarial para todo o funcionalismo, entre eles os policias civis e militares e os bombeiros. A proposta reivindicada pelos delegados, segundo a assessoria de comunicação do governo, já foi enviada à Assembleia.

http://noticias.bol.uol.com.br/brasil/2011/11/28/policia-civil-do-ma-decreta-greve-e-aprofunda-crise-na-seguranca.jhtm

TENENTES E CADETES ADEREM A PARALIZAÇÃO

2011-11-26T17:30:00.000-08:00

Todos os alunos da Academia de Polícia do Maranhão aderiram ao movimento dos militares.

Os cadetes chegaram a poucos instantes na Assembléia Legislativa. Foram recebidos com festa na entrada da sede do poder legislativo.

Alguns trouxeram barracas de camping, a exemplo de muitos militares que já se encontram acampados na Assembléia.

Em conversa com dois cadetes, informaram ao editor do Blog que não aguentavam mais a pressão. Estavam trabalhando dobrado para cobrir a lacuna deixada pelos companheiros que estão na Assembléia.

- Isso não era justo. O pessoal aqui lutando por melhorias para todos nós e a gente lá fazendo de conta que nada estava acontecendo, enfatizou um cadete do 3º ano.

TENENTES ADEREM TAMBÉM A PARALIZAÇÃO

Ela aconteceu e terminou no final da tarde. Foi realizada por um grupo de Tenentes que deliberou sobre o movimento dos militares, iniciados pelas entidades de praças.
Eles resolveram participar do movimento. Chegaram a poucos minutos na Assembléia Legislativa num grande buzinaço e foram recebidos por um corredor polonês que os saudou com aplausos.
Muita gente se emocionou ao ver a união dos militares. O clima é de festa. Os Tenentes permancerão, a partir de agora, acampados na sede do poder legislativo.

Coronel do Exército reúne com líderes militares. O coronel do Exército Brasileiro se encontra reunido nesse momento com os líderes dos movimento dos militares. A reunião foi um pedido do próprio Oficial do Exército.

http://www.louremar.com.br/

Site que realiza mapeamento da segurança é lançado em todo Brasil

2011-11-21T15:31:00.000-08:00

Lançado inicialmente para os internautas do Rio de Janeiro, o site UNIDOS PELA SEGURANÇA – UPSEG, criado pela STAL IT, rapidamente atraiu o interesse dos cariocas e em pouco tempo mais de 700 deles se tornaram parceiros da iniciativa. Esta receptividade levou a empresa a disponibilizar agora o acesso à ferramenta para os demais estados do Brasil. A partir de agora, acessando o Portal UPSEG http://www.upseg.org , os internautas de todo o Brasil e do DF poderão acompanhar o desempenho do Portal nos seus respectivos estados, tornar-se parceiros e registrar seus alertas, contribuindo assim de maneira ativa para chamar a atenção sobre os problemas que estão ocorrendo nas suas cidades.

O projeto UPSEG foi criado originalmente com o objetivo de promover a participação dos cidadãos cariocas no processo de melhoria da segurança da cidade que vai sediar as Olimpíadas e também receber a Copa do Mundo nos próximos anos. A ideia foi a de criar, através de um Portal, um meio interativo de comunicação informal entre sociedade e poder público. Para o lançamento desta iniciativa no Rio de Janeiro, foi estabelecida uma parceria com o Disque Denúncia através do Portal DDAlertaRio-UNIDOS PELA SEGURANÇA, onde as funcionalidades do site UPSEG se unem aos meios telefónicos do call center do DÍSQUE DENUNCIA.

Nesse Portal o cidadão passou a ter acesso a um mapa virtual que informa, em tempo real e de maneira geo-localizada, os alertas postados pelo Disque Denúncia e, após um simples cadastramento no site, pode também contribuir com seus próprios alertas. Esses alertas originalmente relacionados somente à segurança agora cobrem também uma grande variedade de problemas que necessitam atenção e soluções. A parceria com um serviço de utilidade pública como o Disque Denúncia conferiu visibilidade ao projeto e garantiu uma resposta imediata da população, que passou a acompanhar e a postar alertas sobre os problemas do dia a dia.

Neste curto período em funcionamento, além de 27 mil acessos e 70 mil pageviews, em pouco mais de 3 meses cerca de 700 Cariocas se cadastraram no site, tornando-se parceiros desta iniciativa e mais de dois mil alertas relacionados à segurança, ao trânsito, à ordem pública, sobre serviços públicos, ao meio ambiente e aos direitos humanos, foram lançados no mapa virtual da UPSEG. (Revista Segura e Cia/SP, 08/11/2011)

Como deixar sua casa segura

2011-11-21T15:21:00.000-08:00

Antes de entrar, observe se não há movimentação estranha no entorno Chegue à entrada já com a chave na mão Não entre se houver sinais de arrombamento Desconfie de prestadores de serviços, principalmente daqueles que você não solicitou; examine as credenciais e confirme os dados com a empresa Só contrate funcionários com referências Teste o sistema de segurança periodicamente. (Jornal Folha de S. Paulo, Cotidiano/SP – 08/11/2011)

Mas o governo também não pode humilhar a PM…

2011-11-20T15:49:00.000-08:00

Uma coisa é o policial militar fazer greve, o que é proibido pela Constituição. Neste caso, deve ser punido para manter a hierarquia e a disciplina nos quarteis.

Outra coisa, totalmente, diferente, é o policial militar cobrar melhores condições salariais e de trabalho. Isso é absolutamente legítimo e deve ser respeitado pelo governo.

O governo pode sufocar qualquer manifestação grevista da PM e do Corpo de Bombeiros, mas não pode tratar o policial militar como servidor comum.

Assim como os delegados de polícia, os policiais civis e os agentes penitenciários, os PMs e os Bombeiros têm, sim, direito a uma negociação salarial diferenciada. E o governo tem obrigação de tratá-los de foma diferenciada.

Incluir PM e Bombeiros no bojo de uma política salarial generalizada é um erro do governo, tal qual o erro dos militares que ameaçam com greve.

O que precisa é os comandantes militares mostrarem força e liderança para sentar na mesa de negociação – e o governo tratá-los com a mesma diferenciação com a qual trata delegados e demais setores da Segurança.

Não se pode apoiar greve de militares por princípio constitucional, mas é legítima a luta dos PMs e Bombeiros por melhores salários e condições de trabalho.

Esta deve ser a posição de todos.

Simples assim…

Fonte: http://www.marcoaureliodeca.com.br/

BOMBEIROS DO MARANHÃO SÃO EXONERADOS APÓS MANISFESTAÇÃO! VERGONHA!

2011-11-11T18:28:00.000-08:00

Dois tenentes-coronéis do Corpo de Bombeiros do Maranhão – Manoel Alves da Cunha e Celso Jesus Moraes Vargas – foram exonerados de seus cargos de comando, depois de participarem de movimento de protesto na última terça-feira (8), quando policiais militares e bombeiros bloquearam a entrada da Assembleia Legislativa.

O comunicado da exoneração foi feito no dia seguinte ao protesto (9), mas a portaria foi assinada logo após a manifestação, no período vespertino.

O tenente-coronel Manoel Alves da Cunha ocupava o cargo de comandante do 2° Grupamento Militar, na Cohab. Já o tenente-coronel Celso Jesus Moraes Vargas exercia a função de comandante do grupamento de emergência médica, também na Cohab.

Segundo Celso Jesus, os dois foram chamados ao Comando Geral do Corpo de Bombeiros, no dia subsequente à greve, ocasião em que receberam a informação do coronel Lailo de Jesus Ribeiro Melo, subcomandante da instituição, de que estavam sendo exonerados de seus comandos.

“Ao questionarmos o motivo pelo qual estávamos sendo dispensados, fomos informados pelo subcomandante de que era em função de nossos comandos terem participado da paralisação de 4 horas no dia 8”, detalhou Celso Jesus.

As portarias de números 240/2011 e 241/2011 foram assinadas pelo comandante geral do Corpo de Bombeiros, coronel Marcos Sousa Paiva.

Após o comunicado, os dois tenentes-coronéis receberam uma cópia da portaria.

Segundo os militares, existe um comentário, vindo dos próprios colegas de trabalho, de que o próximo passo do comando seria transferi-los para unidades distantes do interior do estado, com o objetivo de enfraquecer o movimento.

“Ficamos muito surpresos com a atitude do comando. Não esperávamos sofrer esse tipo de retaliação. Mesmo apoiando o movimento legítimo, estávamos cumprindo com todas as nossas funções junto aos nossos comandos”, ressaltou o tenente-coronel Manoel Alves.

Jornal Pequeno – 11/11/2011

FONTE: http://www.policialbr.com/profiles/blogs/oficiais-dos-bombeiros-do-maranh-o-s-o-exonerados-ap-s-protesto#ixzz1dSDHfMSd

CORRUPÇÃO POLÍTICA VERGONHA NACIONAL

2011-11-11T18:06:00.000-08:00

É desmotivador quando vejo através da impressa alguns grupos da sociedade realizar frentes de combate a corrupção, admitir esta situação maligna dentro da estrutura de uma sociedade dita democrática é no mínimo triste, é termos a certeza que a estrutura do nosso país foi edificada sob a corrupção, e que apesar de todos os esforços ao longo dos tempos não conseguimos extirpar essa doença crônica que varre as estruturas da administração pública brasileira, ocupada por grande parte de políticos, pobres e envelhecidos, não pela idade, mas pelas atitudes, ações, práticas da politicagem, falta de respeito, de ética e de zelo com recursos públicos, situações hoje rotineiras nos expedientes do Congresso Nacional, nas Assembléias Estaduais e nas Câmaras Municipais.

Não pretendo ser cético, não quero e nem pretendo generalizar, mas me pergunto, será que ser honesto neste país é uma exceção? Pode uma sociedade conviver gerações e gerações com um câncer degenerativo e peculiar às elites que comandam este País desde o século dezenove, quando da chegada do tão famigerado imperador D. João VI, um câncer que exclui uma enorme parcela de cidadãos a terem acesso à educação, à saúde, à cidadania jurídica e social, ao saneamento básico de água e esgoto, enfim os excluídos de um processo mínimo de cidadania, jogados a própria sorte que o destino lhes ofereceu, um câncer chamado corrupção

O político brasileiro entra em nossas casas com malditas mensagens que nunca são cumpridas, falam um monte de mentiras, usam a miséria do povo para falsas promessas, divulgam programas de governos utópicos, enfim usam o povo como massa de manobra.

E, quando ocupam a Gestão Publicas em uma das esferas dos poderes executivo ou legislativo, desviam verbas da saúde, da educação, de estradas, do turismo, da segurança publica, da infra-estrutura, da merenda escolar e de tantas outras políticas publicas, ele suja, lameia a sociedade, devora o dinheiro público, as verbas sociais como se o povo brasileiro fosse uma carniça, que mesmo estando viva é consumida por esta espécie voraz, tão ardilosa criada por uma sociedade que sobrevive na esperança de dias melhores. Será que Rui Barbosa não estava certo quando afirmou “Que o homem chega a desanimar da virtude, a rir-se da honra, a ter vergonha de ser honesto. “

Raimundo Julião Matos Filho- Cap da R/R da PMMA e Graduado em História pela UEMA

CFAP QUERIDO - CENTRO DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE PRAÇA DA PMMA

2011-11-06T17:27:00.000-08:00

Cap QOAPM R/R Raimundo Julião Matos Filho

Querido CFAP, é assim que todos nos policiais militares que passamos por lá realizando curso de formação ou aperfeiçoamento o chamamos carinhosamente. No ano de 2008 ao passar na BR 135 onde fica localizado o CFAP, adentrei para quiçar matar a saudade de onde tudo começou, o que meus olhos viram foi estarrecedor, as instalações do prédio que servia como referencia de ensino na Instituição estava em escombros.

Um sentimento de revolta, nostalgia e preocupação tomou conta de mim naquele instante, principalmente sabedor de que oficiais que ali fizeram o Curso de Sargentos em oitenta e um foram anos mais tarde como oficiais superiores comandantes daquela Unidade de Ensino, e com certeza não tiveram o zelo, a competência , o discernimento, a visão de que ali era o santuário do conhecimento da Policia Militar, a fonte da hierarquia, da disciplina e do aprendizado para o exercício pleno da atividade policial militar, e acima de tudo foram ineficientes e ineficazes, tanto na gestão física como pessoal para implementar uma filosofia de trabalho capaz de não deixar o Centro de Ensino desabar e agonizar literalmente.

Bem recente fui visitar o CFAP e fiquei boquiaberto com o que vi, nada parecido com as imagens do passado, e pode constatar in loco que existia naquele momento um Comando consciente voltado para uma Gestão pró-ativa, democrática , uma equipe coesa com uma visão voltada para a excelência no ensino policial militar, uma equipe que concretiza seus sonhos através de projetos, de idéias,e ideais, pois através da implantação do ensino a distancia o EAD, conseguiu descentralizar o conhecimento tornando-o acessível e exeqüível a todos aqueles policiais que querem e que sonham com um futuro melhor, pois como já dizia Anísio Teixeira “ o ensino é um direito não privilegio “. Ergueram o CFAP das cinzas dos escombros, é notório que a sinergia entre comando e comandados é o fator sIne qua non para todas as realizações.

A sociedade do maranhão deve conhecer o trabalho desenvolvido pelo Ten Cel Ozório e sua equipe, seria de bom alvitre que houvesse dentro deste processo de ensino uma parceria mais atuante das Universidades públicas e privadas, dos poderes constituídos e da sociedade civil organizada, e principalmente do executivo, pois a sociedade urge por policiais mais éticos, mais humanos, e com conhecimento profundo da missão policial militar, e isto só será possível com um centro de formação que tenha na base da sua doutrina a excelência na aplicação e repasse dos conhecimentos, com tudo isso e graças a Deus e o comprometimento do plantel que hoje se encontra no CEFAP querido, a sociedade do maranhão dorme mais segura.

Raimundo Julião Matos Filho- Cap da R/R da PMMA, Graduado em História Licenciatura pela UEMA.

DESTACAMENTO DO KM 17/CODÓ APREENDE MAIS DE 43Kg DE MACONHA

2011-10-25T20:25:00.000-07:00

Por volta das 10 horas do último sábado, 22, a guarnição do Destacamento do Distrito do Km 17 (Zona Rural de Codó), composta pelo CB PM Góes e SD PM CARLOS, que já estavam realizando o monitoramento dos traficantes na área, efetuaram a prisão em flagrante delito do lavrador Thiago Gomes de Moura, de 44 anos, morador do povoado KM 17, acusado este que estava em companhia de mais uma pessoa conhecida por Alan, o qual conseguiu empreender fuga antes que a PM fechasse o cerco e continua foragido. Foi encontrado em poder do conduzido 43,2 kg de maconha acondicionada em quatro sacos de fibra, a qual estava escondida em um buraco num local denominado Piçarreira.

APROVADO SUBSÍDIO PARA AGENTE PENITENCIÁRIO! PARABÉNS AOS COLEGAS

2011-10-25T20:11:00.000-07:00

O plenário da Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira (25) o projeto de lei nº 245/2011, de iniciativa do Poder Executivo, que reajusta os subsídios dos servidores ocupantes dos cargos de agente penitenciário e inspetor penitenciário. A matéria foi aprovada em regime de urgência, em 1º e 2º turnos.

De acordo com a mensagem governamental, a melhoria salarial refletirá “positivamente na qualidade dos serviços prestados e na efetividade da segurança dos cidadãos, contribuindo para a promoção de um ambiente mais seguro à população carcerária, garantindo aos detentos a viabilidade da ressocialização”.

A mensagem também explica que o custo decorrente da atualização dos subsídios está consignado no Orçamento Estadual no exercício de 2012, dentro dos critérios estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Os subsídios variam de R$ 2.502, 31 a R$ 3.375, 93, de acordo com a classe e nível do cargo.

VEJA COMO FICARAM OS VALORES DOS SUBSÍDIOS:

Cargo: Agente Penitenciário

Classe: 3ª

Nível I: R$ 2.502,31

Nível II: R$ 2.527,32

Nível III: R$ 2.552,60

Nível IV: R$ 2.578,14

Nível V: R$ 2.603,90

Classe: 2ª

Nível I: R$ 2.708,06

Nível II: R$ 2.735,15

Nível III: R$ 2.762,49

Nível IV: R$ 2.790,12

Nível V: R$ 2.818,02

Classe: 1ª

Nível I: R$ 2.930,74

Nível II: R$ 2.960,06

Nível III: R$ 2.989,65

Nível IV: R$ 3.019,56

Nível V: R$ 3.049,76

Especial

Nível I: R$ 3.171,75

Nível II: R$ 3.203,46

Nível III: R$ 3.235,48

Nível IV: R$ 3.267,84

Nível V: R$ 3.300,52

Cargo: Inspetor Penitenciário

Classe: 3ª

Nível I: R$ 2.559,47

Nível II: R$ 2.585,07

Nível III: R$ 2.610,92

Nível IV: R$ 2. 637,02

Nível V: R$ 2.663,40

Classe: 2ª

Nível I: R$ 2.769,93

Nível II: R$ 2.797,64

Nível III: R$ 2. 825,62

Nível IV: R$ 2.853,87

Nível V: R$ 2.882,40

Classe: 1ª

Nível I: R$ 2.997,71

Nível II: R$ 3.027,68

Nível III: R$ 3.057, 95

Nível IV: R$ 3.088,53

Nível V: R$ 3.119,43

Especial

Nível I: R$ 3.244,19

Nível II: R$ 3.276,64

Nível III: R$ 3.309,40

Nível IV: R$ 3.342,49

Nível V: R$ 3.375,93

Empresários e Ciosp se integram no combate ao crime

2011-10-25T10:55:00.000-07:00

CIOPS - Natal/RN

Parceria pretende agilizar o atendimento as vítimas e garantir ao Ciosp veracidade nas informações registradas. A parceria firmada entre o Sindicato das Empresas de Sistemas Eletrônicos de Segurança do RN (Siese/RN) e o Centro Integrado de Operações de Segurança Pública (Ciosp) para a criação de uma Central de Registro de Ocorrências, na sede do sindicato, é considerada inédita no Brasil e com ela, o sindicato pretende acelerar o atendimento as vítimas asseguradas pelas empresas sindicalizadas.

De acordo com a presidente do Siese/RN, Ivana Bezerra, a central funcionará como um "filtro" para todas as ocorrências registradas pelas empresas e informará ao Ciosp, em um ramal exclusivo, detalhes delas, garantindo ao órgão sua veracidade.

Durante o ciclo de palestras desta manhã, no simpósio regional, promovido pela Associação Brasileira de Empresas de Sistemas Eletrônicos de Segurança (Abese), em Natal, o major Carlos Cléber Macedo, diretor geral do Ciosp, falou sobre o sistema que integrará o sindicato ao órgão, e disponibilizou um ramal telefônico exclusivo para o Siese/RN. A presidente do sindicato estima que até o final deste ano, a Central esteja em pleno funcionamento.

Atualmente, existem no país mais de 12 mil empresas atuantes no segmento de sistemas eletrônicos de segurança, gerando cerca de 125 mil empregos diretos e mais de 1,4 milhões indiretos.

(Portal No Minuto/RN, 20/10/2011)

Câmeras de segurança representam hoje 1º passo para solução dos crimes

2011-10-21T20:22:00.000-07:00

Joselito Mendes Costa - Especialista em Segurança

As lentes das câmeras estão 24 horas de olho no que acontece ao seu redor

Não existe um levantamento específico da polícia sobre o assunto, mas em todos os crimes que atingiram repercussão na imprensa neste ano em São Paulo as imagens produzidas por elas acabaram sendo usadas em algum momento das investigações. O crescimento da importância delas foi tão grande que, segundo o delegado geral da Polícia Civil, Marcos Carneiro, as câmeras de segurança representam hoje o primeiro passo para solucionar os crimes.

- Com a evolução da sociedade, o crime também vai evoluindo e a polícia precisa se valer de novas tecnologias, que antigamente eram mais caras e ruins, comparadas com as de hoje. Mas elas [as câmeras] são hoje o primeiro passo para solução [dos crimes]. Em Londres, por exemplo, o policial acompanha as ações pelas câmeras e faz até cidadão pegar a bituca de cigarro que ele jogou no chão.

Há dez anos, mercado de segurança cresce 13%

Para Carneiro, as câmeras têm duas funções na segurança: inibir o crime e ajudar a identificar o bandido.

- Recentemente, vários criminosos foram identificados com a ajuda destes equipamentos. Nesses casos que aconteceram há pouco tempo, de roubos a restaurantes em São Paulo, vários [bandidos] foram identificados, inclusive pelas roupas usadas no dia do crime. Teve um latrocínio, por exemplo, em Praia Grande, em que câmeras de segurança mostraram tudo que aconteceu.

Além dos estabelecimentos comerciais, como bancos, restaurantes e bares, as câmeras instaladas em áreas de uso privativo - como condomínios e residências - têm cada vez mais ajudado a polícia a esclarecer crimes. De acordo com Carneiro, a difusão da tecnologia permite que qualquer cidadão passe a registrar “crime, desastre e acidente” e contribua, de forma direta, com as investigações policiais.

Tentativa de defesa

De acordo com o professor de Direito Criminal da PUC-SP (Pontifícia Universidade de São Paulo), Christiano Jorge Santos, o uso das câmeras de segurança deve crescer ainda mais nos próximos anos porque esses equipamentos são a forma que o cidadão encontrou para se "defender” dos crimes mais comuns (furtos e roubos). Porém, segundo ele, para que essas câmeras ajudem efetivamente, elas precisam “ser adequadas”.

- Se um bandido estiver em frente a um condomínio, claro que ele tenderá a procurar um lugar que esteja menos protegido. A mera colocação da câmera para controle já é alguma coisa. Mas para ajudar nas soluções [investigações da polícia] é preciso considerar a resolução da imagem, se [a câmera] é de boa qualidade, e também se ela grava e envia [as imagens] para um arquivo remoto.

Luiz Landini, diretor da empresa de segurança eletrônica G-Eletro, diz que atualmente existem "de câmeras simples de monitoramento" até “cercas virtuais” para casas e condomínios.

- A empresa tira uma fotografia do local e o software que usamos desenha uma cerca virtual. Então, quando tem qualquer cruzamento térmico [variação de calor provocada pela passagem de alguém], as câmeras instaladas acompanham toda a ação. Essa tecnologia é geralmente usada em locais de grande extensão.

O professor da PUC ressalta que como a popularização de dispositivos de monitoramento por imagem acompanha o aumento da violência, cada vez mais a população do país passará a se sentir monitorada.

- Hoje em dia não pode fazer uma careta dentro do elevador porque está sendo filmado. Mas se é para ajudar na segurança, se releva. Tudo deve ser ponderado. O direito a segurança e a privacidade são garantidos pela constituição.

Para Santos, porém, a principal discussão relacionada as câmeras de segurança não é a perda da privacidade que elas podem vir a causar, mas sim o fato de esses dispositivos não serem a "chave" para solucionar a criminalidade. Segundo ele, é preciso seriedade na segurança pública para melhorar as condições em que vive asociedade brasileira.

- É preciso mudar a legislação, ter maiores investimentos na área, melhorar a qualidade do policiamento, dar mais liberdade de ação para policiais honestos e limpar os corruptos.

(22 de Setembro de 2011 - Portal R7)

FILHO DE CAPITÃO DA PMMA MORRE AO TENTAR SEPARAR BRIGA EM CAXIAS-MA

2011-10-16T16:50:00.000-07:00

Jânio Rezendes filho do Capitão PMMA Jadiel Luís de Sousa Rezendes

Na madrugada de hoje (16), Jânio Luis Vieira Rezendes, de 19 anos, foi morto com três perfurações de faca nas proximidades da escola Duque de Caxias, no bairro Castelo Branco.
De acordo com testemunhas, em uma aposta, o acusado e um amigo de Jânio iniciaram uma discussão. Jânio ao tentar separar a briga acabou socando o acusado. Este por sua vez foi na sua residência pegou uma faca e retornou ao local para praticar o ato.
Jânio morreu imediatamente e o acusado evadiu-se do local. A Polícia está a procura do acusado.
O Velório de Jânio acontece neste domingo na funerária Renascer, localizada na rua Benedito Leite, no centro da cidade.
O jovem era filho do Capitão PMMA Jadiel Luís de Sousa Rezendes, que atualmente está lotado na cidade de Balsas no sul do Maranhão, a aproximadamente 320 km de Caxias-ma.
Fonte: João Lopes/Direto da Redação

APROVADO o Posto Imediato e a Preterição!

2011-10-13T18:37:00.000-07:00

Cel Camilo - Comandante Geral da PMSP

Policial Militar,

É com satisfação que venho à sua presença para informar que todos os projetos apresentados pelo Comando foram aprovados. Em 11/10/2011 foi aprovado o projeto de preterição e posto imediato.

Isso demonstra, mais uma vez, o reconhecimento do nosso Governador Geraldo Alckmin e do nosso Secretário Dr. Ferreira Pinto à nossa Polícia Militar. Agora todos seguem para sanção, o que deve acontecer nos próximos dias.

Agradecemos também a fundamental colaboração dos nossos nobres Deputados Estaduais que souberam a importância dos projetos para os policiais militares.

APROVADO o Posto Imediato: resgate histórico.

Esse benefício, resgatado após 20 anos, alcança os oficiais da ativa que contarem ou completarem 30 anos de serviço e tenham 2 anos no mesmo posto. As praças já tinham o benefício.

APROVADA a Preterição: fluxo de carreira.

Essa inovação proporciona um salutar e esperado fluxo de carreira, melhorando a gestão e incentivando os oficiais mais jovens, principalmente capitães e tenentes.

APROVADO o Reajuste Salarial: uma conquista.

Lembro que o reajuste de 15% no padrão, retroativo a partir de 1º de julho de 2011 já havia sido aprovado, beneficiando todos os policiais militares da ativa, os veteranos e nossas pensionistas.

Valorização do Policial Militar

A valorização continua sendo objetivo constante desse Comando. Estaremos sempre procurando dar mais qualidade de vida e dignidade aos policiais militares e suas famílias.

Faça sua parte, continue fazendo a diferença na segurança pública de São Paulo, continue levando tranquilidade e qualidade de vida ao cidadão.

Continue assim, acreditando que sempre é possível fazer mais e melhor.

A Intranet é o nosso canal oficial de comunicação do Comando.

Contem sempre com o Comando!

ALVARO BATISTA CAMILO

Coronel PM Comandante Geral

fonte: e-mail recebido por comunidadepolicialbr@bol.com.br

FONTE:http://www.policialbr.com/profiles/blogs/aprovado-o-posto-imediato-e-a-pretericao#ixzz1aiQULc00

O espírito que teima em ser crente

2011-10-06T20:12:00.000-07:00

Major Auceri Becker Martins

É uma praxe brasileira reclamar da classe política quase que por reflexo e, por paradoxal brasileirice, reelegê-los reiteradas vezes.

Carapuça assumida, é com muita alegria e empoeirada fé que comunico, a quem interessar possa, que tramita na Câmara Federal a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 63/11, do deputado Mendonça Prado (DEM-SE), modificando o art. 159, da Constituição de 1988, alterando o percentual de distribuição dos recursos arrecadados pela União e acrescentando a alínea "e" ao inciso I, instituindo percentual para o Fundo Nacional de Valorização do Profissional de Segurança Pública, e o § 5º, disciplinando o Fundo Nacional de Valorização do Profissional de Segurança Pública.

Em resumo, senhores, essa PEC propõe dentro dos mecanismos de arrecadação existentes, uma pertinente alíquota de recursos para pagar o aumento salarial dos policiais e bombeiros militares decorrente da criação de um piso salarial nacional, previsto nas PECs 300/08 e 446/09, ambas consideradas impraticáveis pelos petistas “progressistas” de plantão.

O Fundo proposto reuniria 5% da arrecadação de dois impostos federais(Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados) que seriam alocados para repasse aos Estados no intuito de financiar a remuneração dos profissionais de segurança pública.

Esse deputado Federal do Sergipe que atualmente é o presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, defende que é preciso repensar o modelo de pagamento dos trabalhadores de segurança pública, onde descreve como inadmissível que: “Estados pequenos, como Sergipe, paguem salários altos e dignos aos policiais, bombeiros e outros servidores de segurança, enquanto estados ricos, como o Rio de Janeiro, paguem pouco mais de R$ 1.000,00 brutos.”

Apresenta trabalhos na tribuna defendendo seu discurso: [...]“É inadmissível que profissionais que dedicam suas vidas para salvar as nossas recebam salários que não são compatíveis com suas atribuições [...] Por isso, uma forma de diminuir as desigualdades e permitir que os estados remunerem de forma adequada seus profissionais será a transferência de recursos da União diretamente para o Fundo Nacional de Valorização do Profissional de Segurança Pública”.

No campo técnico, o deputado demonstra que a arrecadação federal, no ano passado, foi superior a R$ 805 bilhões e faz a constatação matemática da viabilidade de sua proposta, pois ao obrigar a União a contribuir com o Fundo Nacional de Valorização do Profissional de Segurança Pública, com apenas 5% da arrecadação anual, esse montante equivaleria a pouco mais de R$ 40 bilhões, com os quais seria perfeitamente possível aparelhar e melhorar as polícias bem como pagar salários compensadores aos os profissionais que, não raramente, dão suas vidas para resguardar as de quem nem conhecem.

Pesquisando a tramitação, descobri que a PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto à admissibilidade. Se aprovada, será analisada por uma outra comissão especial a ser criada especificamente para esse fim. Depois de tantas esquinas, seguirá para o Plenário, onde precisará ainda ser votada em dois turnos, nesse nosso atrasado Brasil das lentidões e revanchismos.

De resto, salvamos a existência de um parlamentar que defende a classe policial no que ela mais precisa e, se pensarmos um pouco, parece fazê-lo por crença e convicção pessoal sem aparentes ganhos políticos, uma vez que em Sergipe, seu estado natal, a PEC 300 já é paga aos servidores da segurança pública.

Meu espírito que teima em ser crente na boa fé dos homens está confortado...

(Auceri Becker Martins – Major QOPM/ PMMA)

Sobre Continências e Urbanidade

2011-09-30T17:30:00.000-07:00

Major PMMA Aucerir Becker

É com justificável apreensão que observo jovens oficiais subalternos, sistematicamente, ignorarem ou abrirem mão de demonstrações de cordialidade e urbanidade em nome de alguma "nova ordem de entendimentos" pejorativos oriundos sei lá de que recantos da Universidade Estadual do Maranhão, pois não é na Academia de Policia Militar Gonçalves Dias que esses valores são fomentados, disso carrego certeza convicta.

Já tive oportunidade de presenciar jovens tenentes desviarem trajetórias apenas para não ter que cumprimentar determinado oficial de posto superior e ainda dividirem alguma graça nesse gesto.

Onde será que se aprendeu que somos menos policiais militares quando fora dos quartéis, expedientes ou simplesmente sem a farda?

Onde será que reside a percepção de que existe alguma sorte de desnivelamento profissional ou social no ato de se reconhecer uma autoridade em logradouros públicos ou mesmo dentro do solo da caserna?

Onde foi ensinado que continência é demonstração de subserviência, humilhação ou bajulação de quem quer que seja?

Onde foi doutrinado que o cumprimento deve ser direcionado mediante percepções pessoais a cerca da personalidade a quem ele deva ser dirigido?

Onde foi que algum dos bons oficiais dessa Corporação, dentre os quais me entendo, deu exemplo ou orientações para que alguma autoridade fosse ignorada, desprestigiada ou evitada, onde quer que fosse?

Enfim, de onde vem essa verve deletéria e quase consensual entre nossos jovens oficiais subalternos de que a continência e a deferência somente devem ser dirigidas a alguns eleitos?

Isso posto, sou de entendimento que aqueles que se julgam contrários às práticas, mesmo das mais simples que nos diferenciam como grupo social, deveriam repensar sua permanência nos quadros funcionais da PMMA, pois caso contrário, antevejo com muita preocupação a gestão desses mesmos oficiais na cúpula dessa Polícia Militar em um futuro bastante breve.

E, para esses pretensos senhores de alguma mudança, gostaria de fazer entender que qualquer um que seja contrário aos nossos estatutos e valores deveria ser legislador, anarquista ou ditador e não constituir o futuro de nosso oficialato.

Portanto, parafraseando o autor do artigo, gostaria de engrossar o discurso de que: "Entendo que se o militar não praticar e cultuar significativos gestos de cordialidade, equiparados aos diversos modelos de cumprimentos (aperto de mão, aceno, abraço e outros) entre os demais membros da sociedade, não conseguiu compreender a vontade do legislador, necessitando assim de uma profunda avaliação do querer ser um verdadeiro militar."

( Auceri Becker Martins - Maj QOPM )

Bombeiros e PMs realizam passeata no MARANHÃO

2011-09-05T08:02:00.000-07:00

Publicado em 4 de setembro de 2011 por John Cutrim(BLOG)

Centenas de bombeiros e policias militares do Maranhão realizaram, ontem (02), uma grande passeata pelas ruas de São Luís. A mobilização teve concentração em frente à Biblioteca Benedito Leite e seguiu pela Rua Rio Branco e Avenida Beira-Mar com destino ao Palácio dos Leões, onde foi realizado um ato público.

Os militares, além de pedirem a reposição salarial, reivindicam o cumprimento da jornada de trabalho de 40 horas semanais, pagamento do adicional noturno, ingresso na carreira inicial com nível superior, o cumprimento da reorganização do escalonamento vertical para soldado (fato que foi sentenciado pelo Supremo Tribunal Federal), e outros.

Um policial militar denunciou que para atrapalhar o movimento, eles foram chamados para treinar marcha para o desfile do Dia da Raça, que será realizado na próxima segunda-feira (5), na Avenida Vitorino Freire. “Quem é o soldado que não sabe marchar?”, indagou.

Em frente ao Palácio dos Leões, em discursos inflamados os militares, que estavam fantasiados com narizes de palhaço, bandeiras e faixas, protestaram contra o descaso do governo do Estado e cobraram um tratamento melhor para a categoria.

A classe não tem reposição de salário desde 2009, fato que ocasionou a perda nos vencimentos de R$ 12.272 para coronel e de R$ 2.945,28 para soldado.

“Governadora Roseana Sarney faça o melhor governo da sua vida, mas faça também que os policiais tenham uma vida melhor”, criticou um militar.

No final, todos deram as mãos e cantaram o hino nacional. Participaram da passeata policiais militares de Timon e de São Luís, bombeiros, militares reformados, pensionistas, delegados, agentes penitenciários, peritos e representantes do Sindicato dos Policiais Civis do Maranhão (Sinpol).

POLICIAMENTO INTELIGENTE

2011-09-03T20:03:00.000-07:00

Major Auceri Becker Martins

Com o advento da humanização da atividade policial e a inclusão da informática associados à expansão dos sistemas tecnológicos para a investigação policial e para os policiamentos preventivo e ostensivo, foi ofertado um importante portal de investimentos para os Governos Estadual e Federal em se tratando de Segurança Pública, porque disseminou-se a cultura da inteligência aplicada à satisfação das populações.

Objetivando assistir às demandas de policiamento e repressão ao crime, os sistemas de estatística via 190 e feedback das unidades policiais civis e militares criaram para as polícias mecanismos para elaboração do chamado mapa da criminalidade, pelo qual passou a ser possível estabelecer os pontos geográficos onde há uma maior ocorrência de delitos e/ou infrações, catalogados por especificidade, cidades, bairros, ruas, solicitações dos cidadãos e também por dias e horários.

Com base nesse mapa da criminalidade, a Polícia Militar produziria um Policiamento Inteligente com todas as unidades policiais, definindo o roteiro de cada viatura depois de pesquisar os dados armazenados no sistema disponibilizado pela Secretaria de Segurança.

Quando Policiamento Inteligente é desencadeado, os policiais recebem um Cartão de Patrulhamento desenvolvido para orientar a atuação na área para onde o plano foi elaborado.

Engajada nesse esforço por garantir direitos aos cidadãos, a Polícia Civil se utilizaria desse sistema na busca de suspeitos que comunguem a mesma forma de atuação, cruzando dados desse e de outros sistemas inteligentes. Esse aparato informacional permite que os boletins de ocorrência(BOs) elaborados nas delegacias sejam padronizados via intranet, armazenados em bancos de dados e consultados por outros órgãos do aparato de segurança pública, em tempo real, as vezes, por que não, na presença do solicitante.

Com base nos BOs e TCOs armazenados, o analista policial pode mapear os delitos ocorridos e apontar as localidades com maior incidência criminal. Com o cruzamento de dados, o sistema forneceria informações adequadas para cada tipo de operação policial e permitiria a atuação cirúrgica do aparato policial, assim como a visualização dos resultados de cada atuação “in loco”.

Todo esse manejo de dados acabaria identificando os pontos sensíveis, ou seja, regiões selecionadas por terem características criminais semelhantes ou elevados índices de ocorrências, oportunizando eficiência na garantia constitucional ao direito a segurança...

Para materializar resultados, basta mencionar que a implantação dessa nova filosofia de atenção ao cidadão utilizando o ferramental de inteligência aplicado em eixos colaborativos entre as instituições de segurança pública, somente no estado de São Paulo, por exemplo, contribuiu para uma queda da ordem de 70% no número de homicídios do Estado, em um período de dez anos.(Auceri Becker Martins – Maj QOPM)

(Artigo para: JORNADAS FORMATIVAS DE DIREITOS HUMANOS - de 29/08/11 a 02/09/11)

São Luis, 02 de setembro de 2011

Email – beckerpmma@yahoo.com.br

APÓS GREVE POLÍCIA MILITAR DO PIAUI GARANTE VENCIMENTOS DE R$ 3500,00 INICIAIS PARA SOLDADO PM

2011-08-17T18:34:00.000-07:00

Fotos: Thiago Amaral/Cidadeverde.com

Os policiais militares do Piauí (PMPI), que deflagraram o Movimento Polícia Legal desde o dia 12 de agosto, onde se recusaram a atuar em qualquer circunstância em que não houvesse plena legalidade, acabam de declarar encerrado o Movimento. Após uma reunião com as autoridades do estado, as lideranças chegaram a um acordo aparentemente satisfatório, conforme divulgou a imprensa:

Após quatro horas de reuniões nesta quarta-feira (17) no Tribunal de Justiça do Piauí - TJ/PI -, policiais e governo chegaram a um acordo e decidiram encerrar os protestos e paralisações. A categoria deflagrou na semana passada a operação "Polícia Legal - Tolerância Zero", na qual PMs e bombeiros se recusaram a trabalhar alegando condições precárias de trabalho. Todos voltam ao trabalho após assembleia geral na noite de hoje.

O reajuste será escalonado de 2012 a 2015, com aumento maior para quem ganha menos. O soldado, por exemplo, terá de 115 a 177% de aumento no período. Já o cabo terá 104% ao todo. Além disso, foi acordada a anistia administrativa dos policiais que tiveram prisões decretadas no movimento, ou terão depois, e a carga horária de trabalho.

Representantes de várias associações que representam policiais militares e bombeiros participaram do encontro, que tem do lado do governo os secretários Wilson Brandão, de Governo, e Paulo Ivan da Silva Santos, da Administração, além do comandante geral da PM, coronel Rubens Pereira, e do coordenador estadual de comunicação, Fenelon Rocha. Ainda acompanharam a reunião os deputados estaduais Themístocles Filho (PMDB), Firmino Filho (PSDB), Rejane Dias (PT), Kléber Eulálio (PMDB) e Cícero Magalhães (PT) e o vereador de Teresina sargento R. Silva (PP).

Houve uma pausa de meia hora às 17h40min na reunião. Cada uma das partes apresentou sua proposta para o fim do impasse. Por conta disso, a reunião foi interrompida para que os líderes de cada um dos lados estudasse o que foi oferecido. Por volta de 18h30min, as conversas foram retomadas. Meia hora depois, nova suspensão. Às 19h30min, a reunião recomeçou.

Fenelon Rocha contou que a proposta do governo seria levada antes dos protestos serem inciados. O reajuste sugerido tem percentuais diferenciados de 2012 a 2015 acima da expectativa de inflação, o que chegaria a 100% de aumento em quatro anos.

Paulo Ivan explicou que os índices foram definidos após comparação com os salários da PM do Piauí com os demais estados e o Distrito Federal, com maior reajuste para quem ganha menos. Além disso, o secretrário frisou que os equipamentos de segurança exigidos já estão sendo adquiridos. "Espero que o bom senso reine", comentou.

O capitão Evandro Rodrigues confirmou que os PMs não aceitaram inicialmente a proposta de reajuste. Eles querem que a primeira parcela do aumento seja em fevereiro de 2012. Ele também informou que tudo só pode ser definido depois de assembleia da categoria e pediu que ninguém comente sobre as propostas apresentadas. Segundo o presidente da Associação dos Cabos e Soldados, o secretário Wilson Brandão garantiu a anistia administrativa.

A reunião começou às 16h45min. Antes da abertura do encontro, o presidente do Tribunal de Justiça do Piauí, desembargador Edvaldo Moura, pediu que policiais militares e gestores busquem de toda forma a solução pacífica para o fim dos protestos. "Queria que nós nos desarmássemos (de espírito) para podermos encontrar uma solução para este impasse", declarou. O magistrado também lembrou ser filho de um militar.

O governador Wilson Martins (PSB) se encontra em Brasília/DF em outros compromissos e pediu que o presidente do TJ intermediasse o acordo.

A imprensa foi autorizada a ficar na reunião por apenas cinco minutos para registro de imagens dos presentes.

Aline Carvalho (TV Cidade Verde, no local)

Jordana Cury (especial para o Cidadeverde.com)

Fábio Lima (da Redação)

redacao@cidadeverde.com

O PORQUÊ DA DESVALORIZAÇÃO DAS FORÇAS ARMADAS

2011-08-14T18:57:00.000-07:00

“Os militares precisam descobrir a força que a instituição tem."
Há anos venho acompanhando as notícias sobre o desmantelamento das Forças Armadas e sobre a relutância dos governos de FHC e de Lula em reajustar dignamente os salários dos militares.
O cidadão ingênuo até pensaria que os sucessivos cortes no orçamento do Ministério da Defesa e a insistência em negar os reajustes salariais à categoria poderiam, mesmo, decorrer de uma contenção de gastos, dessas que as pessoas honestas costumam fazer para manter em equilíbrio o binômio receita/despesa, sem comprometer a dignidade de sua existência.
Mas, depois de tanto acompanhar o noticiário nacional, certamente já ficou fácil perceber que não é esse o motivo que leva o governo a esmagar a única instituição do país que se pauta pela ampla, total e irrestrita seriedade de seus integrantes e que, por isso mesmo, goza do respaldo popular, figurando sempre entre as duas ou três primeiras colocadas nas pesquisas sobre credibilidade.
A alegação de falta de dinheiro é de todo improcedente ante os milhões (ou bilhões?) de reais que se desviaram dos cofres públicos para os ralos da corrupção política e financeira, agora plenamente demonstrada pelas CPIs em andamento no Congresso Nacional.
O reajuste salarial concedido à Polícia Militar do Distrito Federal, fazendo surgir discrepâncias inadmissíveis entre a PM e as Forças Armadas para os mesmos postos, quando o dinheiro provém da mesma fonte pagadora - a União - visa criar uma situação constrangedora para os que integram uma carreira que sempre teve entre suas funções justamente a de orientar todas as Polícias Militares do país, consideradas forças auxiliares e reserva do Exército (art. 144, § 6º da Constituição Federal). Mas agora a charada ficou completamente desvendada. E se você, leitor, quer mesmo saber por que raios o governo vem massacrando as Forças Armadas e os militares, a ponto de o presidente da República sequer receber seus Comandantes para juntos discutirem a questão, eu lhe digo sem rodeios: é por pura inveja e por medo da comparação que, certamente, o povo já começa a fazer entre os governos militares e os que os sucederam. Eis algumas das razões dessa inveja e desse medo:
1) Porque esses políticos (assim como os 'formadores de opinião'), que falam tão mal dos militares, sabem que estes passam a vida inteira estudando o Brasil - suas necessidades, os óbices a serem superados e as soluções para os seus problemas - e, com isso, acompanham perfeitamente o que se passa no país, podendo detectar a verdadeira origem de suas mazelas e também as suas reais potencialidades. Já os políticos profissionais - salvo exceções cada vez mais raras - passam a vida tentando descobrir uma nova fórmula de enganar o eleitor e, quando eleitos, não têm a menor idéia de por onde começar a trabalhar pelo país porque desconhecem por completo suas características, malgrado costumem, desde a candidatura, deitar falação sobre elas como forma de impressionar o público. Sem falar nos mais desonestos, que, além de não saberem nada sobre a terra que pretendem governar ou para ela legislar, ainda não têm o menor desejo de aprender o assunto. Sua única preocupação é ficar rico o mais rápido possível e gastar vultosas somas de dinheiro (público, é claro) em demonstrações de luxo e ostentação.
2) Porque eles sabem que durante a 'ditadura' militar havia projetos para o país, todos eles de longo prazo e em proveito da sociedade como um todo, e não para que os governantes de então fossem aplaudidos em comícios (que, aliás, jamais fizeram) ou ganhassem vantagens indevidas no futuro.
3) Porque eles sabem que os militares, por força da profissão, passam, em média, dois anos em cada região do Brasil, tendo a oportunidade de conhecer profundamente os
aspectos peculiares a cada uma delas, dedicando-se a elaborar projetos para o seu desenvolvimento e para a solução dos problemas existentes. Projetos esses, diga-se de passagem, que os políticos, é lógico, não têm o mínimo interesse em conhecer e implementar.
4) Porque eles sabem que dados estatísticos são uma das ciências militares e, portanto, encarados com seriedade pelas Forças Armadas e não como meio de manipulação para, em manobra tipicamente orwelliana, justificar o injustificável em termos de economia, educação, saúde, segurança, emprego, índice de pobreza, etc.
5) Porque eles sabem que os militares tratam a coisa pública com parcimônia, evitando gastos inúteis e conservando ao máximo o material de trabalho que lhes é destinado, além de não admitirem a negligência ou a malícia no trabalho, mesmo entre seus pares. E esses políticos porto não suportariam ter os militares como espelho a refletir o seu próprio desperdício e a sua própria incompetência.
6) Porque eles sabem que os militares, ao se dirigirem ao povo, utilizam um tom direto e objetivo, falando com honestidade, sem emprego de palavras difíceis ou de conceitos abstratos para enganá-lo.
7) Porque eles sabem que os militares trabalham duro o tempo todo, embora seu trabalho seja excessivo, perigoso e muitas vezes insalubre, mesmo sabendo que não farão jus a nenhum pagamento adicional, que, de resto, jamais lhes passou pela cabeça pleitear.
8) Porque eles sabem que para os militares tanto faz morar no Rio de Janeiro ou em Picos, em São Paulo ou em Nioaque, em Fortaleza ou em Tabatinga porque seu amor ao Brasil está acima de seus anseios pessoais.
9) Porque eles sabem que os militares levam uma vida austera e cultivam valores completamente apartados dos prazeres contidos nas grandes grifes, nas mansões de luxo ou nas contas bancárias no exterior, pois têm consciência de que é mais importante viver dignamente com o próprio salário do que nababescamente com o dinheiro público.
10) Porque eles sabem que os militares têm companheiros de farda em todos os cantos do país, aos quais juraram lealdade eterna, razão por que não admitem que deslize algum lhes retire o respeito mútuo e os envergonhe.
11) Porque eles sabem que, por necessidade inerente à profissão, a atuação dos militares se baseia na confiança mútua, vez que são treinados para a guerra, onde ordens emanadas se cumpridas de forma equivocada podem significar a perda de suas vidas e as de seus companheiros, além da derrota na batalha.
12) Porque eles sabem que, sofrendo constantes transferências, os militares aprendem, desde sempre, que sua família é composta da sua própria e da de seus colegas de farda no local em que estiverem, e que é com esse convívio que também aprendem a amar o povo brasileiro e não apenas os parentes ou aqueles que possam lhes oferecer, em troca, algum tipo de vantagem.
13) Porque eles sabem que os militares jamais poderão entrar na carreira pela 'janela' ou se tornar capitães, coronéis ou generais por algum tipo de apadrinhamento, repudiando fortemente outro critério de ingresso e de ascensão profissional que não seja baseado no mérito e no elevado grau de responsabilidade, enquanto que os maus políticos praticam o nepotismo, o assistencialismo, além de votarem medidas meramente populistas para manterem o povo sob o seu domínio.
14) Porque eles sabem que os militares desenvolvem, ao longo da carreira, um enorme sentimento de verdadeira solidariedade, ajudando-se uns aos outros a suportar as agruras de locais desconhecidos - e muitas vezes inóspitos -, além das saudades dos familiares de sangue, dos amigos de infância e de sua cidade natal.
15) Porque eles sabem que os militares são os únicos a pautar-se pela grandeza do patriotismo e a cultuar, com sinceridade, os símbolos nacionais notadamente a nossa bandeira e o nosso hino, jamais imaginando acrescentar-lhes cores ideológico-partidárias ou adulterar-lhes a forma e o conteúdo.
16) Porque eles sabem que os militares têm orgulho dos heróis nacionais que, com a própria vida, mantiveram íntegra e respeitada a terra brasileira e que esses heróis
não foram fabricados a partir de interesses ideológicos, já que, não dependendo de votos de quem quer que seja, nunca precisaram os militares agarrar-se à imagem romântica de um guerrilheiro ou de um traidor revolucionário para fazer dele um símbolo popular e uma bandeira de campanha.
17) Porque eles sabem que para os militares, o dinheiro é um meio, e não um fim em si mesmo. E que se há anos sua situação financeira vem se degradando por culpa de governos inescrupulosos que fazem do verbo inútil - e não de atos meritórios - o seu instrumento de convencimento a uma população em grande parte ignorante, eles ainda assim não esmorecem e nem se rendem à corrupção.
18) Porque eles sabem que se alguma corrupção existiu nos Governos Militares, foi ela pontual e episódica, mas jamais uma estratégia política para a manutenção do poder ou o reflexo de um desvio de caráter a contaminá-lo por inteiro.

19) Porque eles sabem que os militares passam a vida estudando e praticando, no seu dia-a-dia, conhecimentos ligados não apenas às atividades bélicas, mas também ao planejamento, à administração, à economia o que os coloca em um nível de capacidade e competência muito superior ao dos políticos gananciosos e despreparados que há pelo menos 20 anos nos têm governado.
20) Porque eles sabem que os militares são disciplinados e respeitam a hierarquia, ainda que divirjam de seus chefes, pois entendem que eles são responsáveis e dignos de sua confiança e que não se movem por motivos torpes ou por razões mesquinhas.
21) Porque eles sabem que os militares não se deixaram abater pelo massacre constante de acusações contra as Forças Armadas, que fizeram com que uma parcela da sociedade (principalmente a parcela menos esclarecida) acreditasse que eles eram pessoas más, truculentas, que não prezam a democracia, e que, por dá cá aquela palha, estão sempre dispostos a perseguir e a torturar os cidadãos de bem, quando na verdade apenas cumpriram o seu dever, atendendo ao apelo popular para impedir a transformação do Brasil em uma ditadura comunista como Cuba ou a antiga União Soviética, perigo esse que já volta a rondar o país.
22) Porque eles sabem que os militares cassaram muitos dos que hoje estão envolvidos não apenas em maracutaias escabrosas como também em um golpe de Estado espertamente camuflado de 'democracia' (o que vem enfim revelar e legitimar, definitivamente, o motivo de suas cassações), não interessando ao governo que a sociedade perceba a verdadeira índole desses guerrilheiros-políticos aproveitadores, que não têm o menor respeito pelo povo brasileiro. Eles sabem que a comparação entre estes últimos e os governantes militares iria revelar ao povo a enorme diferença entre quem trabalha pelo país e quem trabalha para si próprio.
23) Porque eles sabem que os militares não se dobraram à mesquinha ação da distorção de fatos que há mais de vinte anos os maus brasileiros impuseram à sociedade, com a clara intenção de inculcar-lhe a idéia de que os guerrilheiros de ontem (hoje corruptos e ladrões do dinheiro público) lutavam pela 'democracia', quando agora já está mais do que evidente que o desejo por eles perseguido há anos sempre foi - e continua sendo - o de implantar no país um regime totalitário, uma ditadura mil vezes pior do que aquela que eles afirmam ter combatido.
24) Porque eles sabem que os militares em nada mudaram sua rotina profissional, apesar do sistemático desprezo com que a esquerda sempre enxergou a inegável competência dos governos da 'ditadura', graças aos quais o país se desenvolveu a taxas nunca mais praticadas, promovendo a melhoria da infra-estrutura, a segurança, o pleno emprego, fazendo, enfim, com que o país se destacasse como uma das mais potentes economias do mundo, mas que ultimamente vem decaindo a olhos vistos.
25) Porque eles sabem que os militares se mantêm honrados ao longo de toda a sua trajetória profissional, enquanto agora nos deparamos com a descoberta da verdadeira face de muitos dos que se queixavam de terem sido cassados e torturados, mas que aí estão, mostrando o seu caráter abjeto e seus pendores nada democráticos.
26) Porque eles sabem que os militares representam o que há de melhor em termos de conduta profissional, sendo de se destacar a discrição mantida mesmo frente aos atuais escândalos, o que comprova que, longe de terem tendências para golpes, só interferem - como em 1964 - quando o povo assim o exige.
27) Porque eles sabem que os militares, com seus conhecimentos e dedicação ao Brasil, assim como Forças Armadas bem equipadas e treinadas são um estorvo para quem deseja implantar um regime totalitarista entre nós, para tanto se valendo de laços ilegítimos com ditaduras comunistas como as de Cuba e de outros países, cujos povos vêem sua identidade nacional se perder de forma praticamente irrevogável, seu poder aquisitivo reduzir-se aos mais baixos patamares e sua liberdade ser impiedosamente comprometida.
28) Porque eles sabem que os militares conhecem perfeitamente as causas de nossos problemas e não as colocam no FMI, nos EUA ou em qualquer outro lugar fora daqui, mas na incompetência, no proselitismo e na desonestidade de nossos governantes e políticos profissionais.

29) Porque eles sabem que ninguém pode enganar todo mundo o tempo todo, o governo temia que esses escândalos, passíveis de aflorar a qualquer momento, pudessem provocar o chamamento popular da única instituição capaz de colocar o país nos eixos e fazer com que ele retomasse o caminho da competência, da segurança e do desenvolvimento.
30) Porque eles sabem, enfim, que todo o mal que se atribui aos militares e às Forças Armadas - por maiores que sejam seus defeitos e limitações – não tem respaldo na Verdade histórica que um dia há de aflorar”.

Juíza Dra. Marli Nogueira,
Juíza do Trabalho em Brasília.
Abraços a todos da família militar

A SEGURANÇA PUBLICA E O EFETIVO

2011-08-12T10:27:00.000-07:00

Os desarranjos sociais que se desencadeiam nas periferias do Brasil são reflexos da ausência do Estado e porque não dizer assim da sua omissão? Fato este que vem contribuindo para a construção de uma sociedade injusta desde a nossa formação como nação. E a periferia de São Luis não foge dessa regra, com a ausência dos poderes executivo e legislativo nos níveis municipal e estadual.

A violência em todas as pesquisas é citada como maior temor dos brasileiros e nós maranhenses e em particular os ludovicenses, não estamos excluidos deste processo, pois acordamos todos os dias no mar de insegurança e incertezas quanto a garantia da nossa integridade e a dos nossos familiares. A violência urbana alastrou-se ao longo dos anos em todas as camadas sociais, alimentada muitas das vezes pelo famigerado uso das drogas ou pela construção desigual e injusta dessa sociedade. Segundo WASLOW “A segurança é uma necessidade primaria ou higiênica sem a qual o homem não sobrevive “

A violência contemporânea apresenta-se como desafio para os governantes. Desde o final da Idade Media com o surgimento da Polis o homem busca essa sensação de segurança - no entanto o grande mosaico que a história nos mostra com a projeção da violência foi sua banalização pela sociedade e a incapacidade de gestão dos órgãos de segurança para amenizar os danos que a barbárie vem provocando em nossos lares.

Onde deveria chegar primeiro o Estado com projetos sociais e políticas públicas nas áreas de Educação, Saúde, Saneamento Básico etc., chega primeiro a Policia ou o poder paralelo do tráfico; Cito o Prof. César Barros Leal que aponta “A concorrer para essa ultrajante realidade então a incúria do Governo, a indiferença da Sociedade, a lentidão da Justiça, a apatia do Ministério Público e de todos os demais órgãos da execução penal incumbidos legalmente de exercer uma função fiscalizadora, mas que, no entanto, em decorrência de sua omissão tornam-se cúmplices do Caos.”

A Segurança Pública também é uma preocupação da ONU, que estabelece a relação de 01 Policial par cada 250 duzentos e cinqüenta habitantes, relação que está longe de ser atingida em qualquer Estado brasileiro e o Maranhão não deixa de estar fora deste contexto alarmante. Vejamos o caso específico da capital, São Luis, que segundo dados do IBGE, atingiu recentemente a marca de um milhão de habitantes, portanto seriam necessários um efetivo de 4.000 ( quatro mil) homens. Pergunto: a Policia Militar do Maranhão tem esse efetivo?

Na legislação específica da Policia Militar apregoada na Lei nº 7.856/2003, está fixado para o efetivo da PMMA em 9.000 Policiais Militares, sendo que dessa distribuição, 5.982 soldados seriam somente soldados. Pergunto: Temos esse efetivo de soldados? Claro que não, o número de policiais continua praticamente o mesmo desde quando o Maranhão tinha 117 Municípios, hoje somos 217 e continuamos servindo precariamente a sociedade do nosso Estado, acabemos, pois, com o anacronismo a sociedade urge por uma Polícia que não seja nem onipresente e tão pouco onisciente, mas, que seja capaz de suprir ou realizar um policiamento com qualidade e quantidade.

Contamos hoje com ferramentas tecnológicas importantes para combater a criminalidade no País, no entanto nos falta a ferramenta indispensável o HOMEM. Sem o qual não dá pra se fazer Policia. O concurso vigente que o sistema apresenta para suprir as necessidades do Estado, com a abertura de vagas pra 1.000 homens é inócuo diante da extrema necessidade de se combater a violência. E se levarmos em consideração o crescimento populacional que o Estado vive e diante do emergente progresso industrial que se deslumbra portanto é hora de fixarmos o efetivo que a lei determina antes que o caos se instale

Raimundo Julião matos Filho – Cap da R/R da PMMA e Graduado em História pela UEMA

Porcos Fardados - Simplesmente repugnante

2011-08-11T18:42:00.000-07:00

porcos da lei são todos marginais
matam pessoas inocentes econtinuam em paz
despreparados, incopetentes agem acima da razão
ao invés de impor a segurança apavoram a população
são ensinados a proteger uma minoria rica
da maioria pobre que paga com a vida
e se você é um trabalhador você tem o padrão ideal
pra cair na malha do esquadrão da morte oficial
porcos fardados pensam que são homens,
mas na verdade não honram nem o seu sobrenome
bezerra eu peço licença para falar em seu nome
"você com o revólver na mão é um bicho feroz,
sem ele anda rebolando e ate muda de voz"
dizem que ela taí pra proteger é,
cumprir a lei e os marginais prender
mas na verdade ela só que te fuder
botam um x9 pra você ser dedurado
porcos fardados seus dias estão contados...
porcos fardados seus dias estão contados (x4)
invadem sua casa sem um mandado oficial
levam o pouco que você tem te chamam de marginal
faça um favor pra humanidade pow pow policial
os porcos fingem querer te ajudar
mas se você ficar de cotas eles vão te matar
não tem integridade, são uns covardes matam sem piedade (pow pow pow)
se você anda na escuridão (sangue bom)
forjam flagrantes e te levam pra prisão
te mostram como é a lei tomam teu último tostão
na academia os ensinam como é o marginal padrão
"é o favelado, é o paraíba, é o negão"
fodem tua mente te tratam como indigente
pensam poder maltratar o povo abandonado
porcos fardados seus dias estão contados..
porcos fardados seus dias estão contados (x4)
eles se acham os tais estão querendo é mais filhos da puta
abusam da lei e nos veem como marginais
e fantasma na favela não é marginal
ele tem código de honra não é como policial
ser subornado é comum vendem a sua honestidade para qualquer um,
vestem a farda para conseguir propina
beijar os pés do superior essa será a sua sina
isso se não encontrar com a morte na esquina
pra terminar eu queira falar hoje você me caça,
amanhã eu vou te caçar,
porque com essa injustiça eu não vou ficar calado
porcos fardados seus dias estão contados.
porcos fardados seus dias estão contados (x4)

Planet Hemp

Composição: Marcelo D2/rafael

Fonte: http://letras.terra.com.br/planet-hemp/76620/

Marco Maia recebe representantes de policiais para tratar da PEC 300

2011-08-10T19:22:00.000-07:00

O encaminhamento dado na reunião foi de construir com o Governo a criação de um Fundo Nacional de Segurança.

Crédito: Rodolfo Stuckert

Nesta quarta-feira (10), o presidente da Câmara, Marco Maia, reuniu-se com policiais e bombeiros representantes do movimento pela votação da PEC 300 e alguns deputados defensores da causa. A sugestão feita pelos representantes foi de criar o Fundo Nacional de Segurança, com recursos provenientes de 5% da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e outros 5% do Imposto de Renda, o que garantiria cerca de R$ 40 bilhões por ano, ou através dos recursos do Fundo Social do Pré-Sal.

"Criei a Comissão Especial com intuito de ajudar e contribuir no diálogo para votação desta matéria. É preciso encontrar recursos e condições para não prejudicar os Estados. Apenas com uma proposta bem trabalhada será possível votar a PEC 300", ressaltou Marco Maia que criou a Comissão Especial para tratar dos temas ligados à área de segurança pública e, dentre eles, a PEC 300.

Um dos representantes, o cabo Daciolo Benvenuto da Silva, agradeceu a parceria do presidente e disse que Marco Maia foi muito correto em ter dialogado com a categoria. Segundo o cabo, o objetivo dos policiais e bombeiros é de buscar uma solução para a votação da PEC 300, uma das propostas com maior atenção da sociedade.

Fonte:http://www2.camara.gov.br/acamara/presidencia/noticias/marco-maia-recebe-representantes-de-policiais-para-tratar-da-pec-300

INCONSTITUCIONALIDADE DA PUNIÇÃO DISCIPLINAR POR DÍVIDA

2011-08-06T19:15:00.000-07:00

Ministro Cézar Peluso - STF

A inadimplência em dívidas contraídas na vida privada do policial não constitui causa legítima para fundamentar a sua punição disciplinar, e não pode assim gerar processo administrativo ou Sindicância. Essa é a decisão do relator da matéria no Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso. Ele diz em voto que não há como harmonizar o dispositivo legal de punição com o disposto na Constituição Federal, que erigiu o princípio da dignidade do ser humano (art. 1º, III) e o princípio da ampla defesa e do contraditório, inclusive nos feitos administrativos (art. 5º, LV). “Estes princípios não podem ser, em hipótese alguma, menoscabados quando da responsabilização do servidor público. O fato de o servidor não saldar as suas dívidas não é causa legítima que autoriza a sanção administrativa”, escreveu o ministro.

O Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência em torno da não recepção do artigo artigo 43 em seus incisos V, VI e XXXV da Lei 4.878/1965, que rege os policiais federais, a partir de ação de autoria do Sindicato dos Policiais Federais no Ceará, impetrada pelo policial federal e advogado Belton Gomes.

Leia o voto do ministro.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 458555 CE

Parte: UNIÃO

Parte: ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Parte: SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS NO ESTADO DO CEARÁ – SINPOF-CE

Parte: BELTON GOMES DA SILVA FILHO

Relator(a): Min. CEZAR PELUSO

Andamento do processo

Decisão

DECISÃO: 1. Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal e assim ementado: "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTATUTO DO POLICIAL FEDERAL. RECEPÇÃO PARCIAL. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA. INADIMPLÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.

1. A lei federal nº 4.878/65 não foi recepcionada integralmente na ordem jurídica posterior à Constituição de 1988.

2. Na aferição da responsabilidade administrativa é de se levar em consideração os fatos vinculados à atividade funcional do servidor público.

3. A inadimplência em dívidas contraídas na vida privada do Policial não constitui causa legítima para fundamentar a sua punição disciplinar, não sendo fato prestante para ser dirimido em Processo Administrativo ou Sindicância.

4. Apelação e remessa oficial improvidas (fl. 254). Sustenta o recorrente, com fundamento no art. 102, III, a, violação aos arts. 1º, III e 5º, LV, da Constituição Federal. Aduz, em síntese, que os incisos V, VI e XXXV, do artigo 43, da Lei nº 4.878/65, teriam "o condão de assegurar o bom desempenho da função policial, tendo inclusive, uma função preventiva quanto à possibilidade de envolvimento criminal do Policial Federal" (fl. 267).

2. Inadmissível o recurso. De fato, merece acolhida a fundamentação do acórdão recorrido, que conferiu adequada interpretação às normas constitucionais, nos seguintes termos: "(...) Não obstante, a partir do advento da Constituição da República de 1988, entendo que a legislação referenciada não se encontra integralmente recepcionada no ordenamento jurídico hodierno. Com efeito, no que tange aos dispositivos apontados pela apelante (art. 43, V, VI, XXXV), não há como harmonizá-los com o disposto na Magna Carta, que erigiu como dogma inexcedível o princípio da dignidade do ser humano (art. 1º, III) e o princípio da ampla defesa e do contraditório, inclusive nos feitos administrativos (art. 5º, LV), que não podem ser, em hipótese alguma, menoscabados quando da responsabilização do servidor público. (...) In casu, o fato de o servidor não saldar as suas dívidas (art. 43, inc. VI), não é causa legítima que autoriza a sanção administrativa.

Como disse, a imputação de falta disciplinar ao servidor público deve quedar na sua esfera funcional, para que assim possa o imputado se defender. (...). De mais a mais, não há de se confundir o dever de probidade no serviço público, com noções movediças de honra da instituição, ou ‘imagem do policial federal’, conforme argumenta a apelante. A vingar este entendimento, sobrepor-se-ia a qualidade do servidor público, de caráter acidental e transitória, à individualidade do ser humano, perene e intransponível, ensachando, pois, uma indevida e autoritária intervenção do Estado na vida do cidadão (...)" (fls. 248-251).

É como bem acentuou o parecer da representante do Ministério Público, Cláudia Sampaio Marques (fls. 287-291): "(...)

9. A conduta praticada pelo recorrido, consistente especificamente na ausência de quitação de dívida caráter civil, de natureza exclusivamente particular, efetivamente não tem o condão de caracterizar infração disciplinar de modo a trazer-lhe como conseqüência a punição pretendida pela Recorrente, cujo argumento basilar consiste na incompatibilidade do comportamento (distorcido) do Recorrido em sua vida privada (inadimplemento de obrigação de natureza civil) e a condição por ele ostentada de policial federal.

10. O desvirtuamento na vida particular do Recorrido, ainda que alvo de severas críticas pela Administração por não se coadunar com postura exigível do agente público em geral, e ainda que se trate de conduta repulsiva e certamente passível de repreensão pelo modo e via adequados, não se mostra apto a lastrear a pretendida punição disciplinar, pois em momento algum verificou-se que a prática -embora reprovável -ocorrera no exercício da função pública ou em razão dela. (...)" (fls. 289-290). 3. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (arts. 21, § 1º, do RISTF, 38 da Lei nº 8.038, de 28.5.90, e 557 do CPC). Publique-se. Int.. Brasília, 9 de julho de 2009.

Ministro CEZAR PELUSO Relator.

SE O MILITAR SOFRER PUNIÇÃO DISCIPLINAR POR DÍVIDA A ORIENTAÇÃO DO DR. LEVERRIER ALENCAR É QUE PROCURE UM ADVOGADO. ALENCAR ADVOCACIA: CONTATO: 98.3248-2960

POLICIAIS DO MARANHÃO INICIAM MANIFESTAÇÕES A FAVOR DA PEC 300/446

2011-08-05T20:10:00.000-07:00

Manifestação em frente ao Comando Geral da PMMA

Ocorreu na manhã do dia 05 de Agosto de 2011 o que pode-se chamar de inicio de manifestações no Maranhão em apoio a luta nacional por um piso salarial decente para os policiais, mais uma vez a categoria de policiais se unem em prol de um único objetivo: decência e moralização. O mais importante na palavra de ordem emanada pelos policiais foi em implorar por melhores condições de trabalho e menos gerência política na atividade policial, declarando ser insuportável a situação dos policiais no Maranhão.

Clamavam por melhores salários e que seja implantado no Maranhão a PEC 300/446.

A manifestação foi mais um ato de repúdio a atual forma como os policiais são tratados, e pelas declarações dos representantes é bem possível que essa seja a primeira de inúmeras.

Pelo bem da população maranhense esperamos que os órgãos policiais no Maranhão sejam valorizados e que não seja desencadeada uma manifestação que só tem a prejudicar a toda a comunidade.

O Maranhão é dos maranhenses, e estes devem ser tratados com respeito.

QUE DEUS ABENÇOE OS POLICIAIS E A TODOS!

VITÓRIA JUDICIAL DA APOSENTADORIA AOS 25 ANOS PARA MILITARES ESTADUAIS!

2011-07-30T18:01:00.000-07:00

O servidor estadual militar Cap PM MARCOS EDAES NOBREGA vai passar para a inatividade, com vencimentos integrais, cumprido o lapso temporal para a “aposentadoria especial”, pois é o que ficou definido em sentença prolatada nessa 3ª feira p.p. pela MM Juíza de Direito – Drª. Celina Kiyomi Toyoshima.

A conquista foi obtida na 4ª Vara de Fazenda Pública do Foro Central da Capital Paulista, onde a magistrada – Drª. Celina Kiyomi Toyoshima, Juíza de Direito, reconheceu como legítimo a reivindicação do oficial PM Marcos Edaes Nobrega.

O Eg. Tribunal de Justiça já reconheceu que o Policial Militar é, para todos os efeitos, servidor público estadual [cf. Art. 42, CF] e ainda que seu Regime Estatutário seja diferenciado em relação aos Servidores Civis, submete-se, à míngua de regramento específico, aos mesmos critérios para “aposentadoria especial” estabelecidos ao Servidor Civil, como se infere do Art. 138, §2° c/c Art. 126, §4°, ambos da Constituição Bandeirante, conforme Mandado de Injunção n° 168.151.0/5-00. E é o que basta para reconhecer a plausibilidade do direito.

O perigo da demora decorre do fato de o Policial Militar estar a desempenhar atividade insalubre, correndo risco desnecessário na medida em que já teria alcançado o direito à aposentadoria.

Entretanto, a tutela não pode ser concedida em toda sua extensão pretendida pelo Oficial da PM, na medida em que, tratando-se de Mandado de Segurança, a administração deve analisar o preenchimento dos requisitos fáticos e a inocorrência de fato impeditivo do gozo do direito.

Nesta linha, a Drª. Celina Kiyomi Toyoshima da 4ª Vara de Fazenda Pública, CONCEDEU a segurança, como solicitado pelo impetrante, e declarou extinto o processo nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, a fim de que fosse feita a contagem de tempo de serviço especial na razão direta da periculosidade a que se encontra exposto o Oficial da PM Paulista, reconhecendo que foram preenchidos os requisitos legais, a “aposentadoria especial”, com os proventos correspondentes.

A recente decisão proferida em 12-07-2011, pela Douta Magistrada Drª. Celina Kiyomi Toyoshima, MM Juíza da 4ª Vara da Fazenda Pública, Processo sob nº. 0009547-22.2011.8.26.0053, onde figurou como parte o servidor público estadual da Polícia Militar do Estado de São Paulo – Cap PM Marcos Edaes Nobrega que, postulou e conseguiu a prestação jurisdicional que lhe reconheceu o direito liquido, certo e exigível do benefício e direito à “aposentadoria especial”, bem como, concedida a segurança até o trânsito em julgado da presente ação, nos autos do Mandado de Segurança em epígrafe, o beneficio e o direito não realizado pela Administração Pública – assentou sua excelência em sentença, a qual passo a transcrever e, assim, melhor informar nosso leitor:

Vistos…

MARCOS EDAES NOBREGA impetrou Mandado de Segurança contra ato do DIRETOR DE PESSOAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, alegando, em síntese, que é policial militar e exerce atividade insalubre. Sustenta ter o direito de que seja contado seu tempo de serviço como atividade insalubre, convertida em especial e por conseguinte passar a ter direito à aposentadoria especial e à promoção ao posto imediato.

A liminar foi indeferida (fl. 58).

Notificada, a Autoridade Impetrada apresentou as informações (fls. 72/82) e pugnou pela denegação da segurança.

O Ministério Público opinou pela denegação da segurança.

É o relatório. Decido.

Apesar das razões exaradas pela Autoridade Impetrada, concedo a segurança.

Os Policiais Militares sujeitam-se ao Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de São Paulo (RPPM).

A despeito disso, inexistente a disciplina específica da aposentadoria especial do servidor, impõe-se a adoção, via pronunciamento judicial, daquela própria aos trabalhadores em geral – Artigo 57, § 1º, da Lei nº 8.213/91.

Aplicável por analogia o disposto na aludida lei.

Cabe a citação do quanto decidido pelo E. Órgão Especial do Tribunal de Justiça no Mandado de Injunção nº 168.151.05/00, ajuizado contra o Governador do Estado, julgado em 01/04/2009, Relator o Desembargador A.C. Mathias Coltro com apoio no decidido pelo STF MI 721/DF, adiante referido – assim ementado:

MANDADO DE INJUNÇÃO – APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO, QUE TRABALHA EM HOSPITAL DE UNIVERSIDADE ESTADUAL – AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR NACIONAL DISCIPLINANDO OS REQUISITOS E CRITÉRIOS PARA SUA CONCESSÃO, CONFORME O RECLAMADO PELO ARTIGO 40, § 4A, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – LEI COMPLEMENTAR QUE ENCERRA NORMA GERAL, A EXEMPLO DO QUE SE PASSA COM O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – HIPÓTESE DE COMPETÊNCIA CONCORRENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 24, XII, DA LEI MAIOR, SENDO ELA CONFERIDA SUPLETIVAMENTE AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL QUE, NA FALTA DE NORMA GERAL EDITADA PELO CONGRESSO NACIONAL, PODEM EXERCER COMPETÊNCIA PLENA PARA FIXAR NORMAS GERAIS E, EM SEGUIDA, NORMAS ESPECÍFICAS DESTINADAS A ATENDER SUAS PECULIARIDADES – COMPETÊNCIA DA UNIÃO QUE, EM TEMA DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO, SOMENTE EXSURGE PRIVATIVA QUANDO SE TRATAR DE REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E PREVIDÊNCIA PRIVADA, MAS NÃO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES – INTERPRETAÇÃO QUE SE EXTRAI DO COTEJO DAS NORMAS DOS ARTIGOS 22, XXIII E 24, XII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – AFASTAMENTO DA ILEGITIMIDADE DO GOVERNADOR DO ESTADO PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA PRESENTE IMPETRAÇÃO.

MANDADO DE INJUNÇÃO NATUREZA JURÍDICA DE AÇÃO MANDAMENTAL, E NÃO DE MERA DECLARAÇÃO DE MORA LEGISLATIVA – NECESSIDADE DE SE DAR EFETIVIDADE AO TEXTO CONSTITUCIONAL – JUDICIÁRIO QUE, AO CONCEDER A INJUNÇÃO, APENAS REMOVE O OBSTÁCULO DECORRENTE DA OMISSÃO, DEFININDO A NORMA ADEQUADA AO CASO CONCRETO, NÃO SE IMISCUINDO NA TAREFA DO LEGISLADOR – EXISTÊNCIA DE UM PODER-DEVER DO JUDICIÁRIO DE FORMULAR, EM CARÁTER SUPLETIVO, A NORMA FALTANTE APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, PARA O FIM DE CONTAGEM DE TEMPO PARA APOSENTADORIA ESPECIAL, DO QUANTO PREVISTO NO ARTIGO 57 DA LEI Nº 8.213/91, QUE DISPÕE SOBRE OS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – PRECEDENTE, EM CASO ANÁLOGO, DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (MI 721 /DF) QUE MODIFICOU, SOBREMANEIRA, O MODO DE O EXCELSO PRETÓRIO ENXERGAR O ALCANCE DO MANDADO DE INJUNÇÃO, SUPERANDO A TIMIDEZ INICIAL, COMO REFERIDO PELO PRÓPRIO RELATOR, EMINENTE MINISTRO MARCO AURÉLIO – POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITOS ERGA OMNES, CONSOANTE O DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO MI 708/DF, ATÉ E PORQUE A DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE MANDADO DE INJUNÇÃO NÃO SE DIFERE DAQUELA PROLATADA NO EXERCÍCIO DO CONTROLE ABSTRATO DE OMISSÕES LEGISLATIVAS – NECESSIDADE DE SUPERAÇÃO DO POSTULADO KELSENIANO SEGUNDO O QUAL AS CORTES CONSTITUCIONAIS DEVEM ATUAR COMO LEGISLADOR NEGATIVO – ATIVISMO JUDICIAL QUE SE JUSTIFICA, NO CASO – INJUNÇÃO CONCEDIDA.

Assim já havia decidido à unanimidade o Plenário do C. Supremo Tribunal Federal no M.I. nº 721/DF, em 30/8/2007, Relator Ministro Marco Aurélio (ementa):

MANDADO DE INJUNÇÃO – NATUREZA. Conforme disposto no inciso LXXI do Artigo 5º da Constituição Federal, conceder-se-á mandado de injunção quando necessário ao exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Há ação mandamental e não simplesmente declaratória de omissão. A carga de declaração não é objeto da impetração, mas premissa da ordem a ser formalizada. MANDADO DE INJUNÇÃO – DECISÃO – BALIZAS. Tratando-se de processo subjetivo, a decisão possui eficácia considerada a relação jurídica nele revelada. APOSENTADORIA – TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS – PREJUÍZO À SAÚDE DO SERVIDOR – INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR – ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Em face do exposto, concedo a segurança, como solicitado, e declaro extinto o processo nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. Custas, na forma da lei. Sem honorários advocatícios. Oportunamente, subam para o reexame necessário.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

São Paulo, 30 de maio de 2.011.

Drª. Celina Kiyomi ToyoshimaJuíza de Direito

O advogado Jeferson Camillo, esclareceu nesta entrevista que a matéria referente à aposentadoria especial para os policiais civis e militares, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, já garantiu o benefício à todas as categoria no País, em sua opinião.

Jeferson Camillo insiste em seu parecer a respeito do tema, uma vez que já se posicionou e disponibilizou aos interessados no “youtube” vídeo que foi dividido em duas partes, a fim de ser publicado na integra.

O Dr. Jeferson Camillo esclarece pontos importantes da decisão do Supremo Tribunal Federal e ratifica “in totum” sua posição no sentido de que, para aposentar-se o policial civil ou militar poderá ter 20 anos em atividade de risco e 10 em outras funções. Até então, os servidores públicos da Polícia Civil e Militar precisavam cumprir 30 anos em atividade de risco.

Fonte: http://policialbr.com/profiles/blogs/vitoraposentadoria-especial-25?xg_source=msg_mes_network#ixzz1Tdixb5vz

A quem interessa uma polícia mal paga?

2011-07-24T19:37:00.000-07:00

Defina CRIME: “É todo o ato realizado em pecado, ou seja, cometido de propósito ou conscientemente para prejudicar alguém ou obter um proveito ilegítimo ou irresponsável” (http://pt.wikipedia.org/wiki/Crime).
Quando consideramos a questão da segurança pública no Brasil e em especial no Estado do Rio de Janeiro, verificamos que existe uma percepção coletiva de que o profissional que desempenha essa atividade “na ponta”, na “linha de frente” deveria ser prestigiado, bem remunerado e amparado para que possa COLOCAR EM RISCO o seu bem maior, qual seja a sua própria vida, na defesa da sociedade.

Paradoxalmente é comum ouvir das mesmas pessoas que assim entendem (quando os sindicatos representantes das classes policiais defendem uma maior remuneração para seus representados), que aqueles profissionais SABIAM quanto iriam receber quando realizaram o concurso público para o cargo ou função, não sendo razoável que “agora” venha demandar dos gestores públicos e da sociedade uma remuneração mais elevada, como necessária para conferir-lhes dignidade e segurança para seus familiares na eventualidade de sua morte em razão do exercício regular da profissão.

Policiais estão colocados na categoria de “funcionários públicos”, quando na realidade não o são porque a sua práxis diária exige destes homens e mulheres muito mais do que é exigido de qualquer outro “funcionário” público. Dizemos em nossas reuniões que somente o Agente de Autoridade (o policial) SANGRA e MORRE pelo serviço público, por isso entendemos que somos SERVIDORES públicos e não apenas FUNCIONÁRIOS públicos, como a maioria.

“Funcionários públicos” possuem horário de entrada e saída, não fazem hora extra, mas se o fizessem certamente receberiam pelas horas extras trabalhadas. Fazem juz a férias anuais, a licença prêmio e não carecem de autorização superior para se ausentar do estado ou do país, além de ser permitido que exerçam outras atividades remuneradas ou que tenham mais de uma matrícula, como no caso de médicos, professores, etc.

Aos policiais é exigida DEDICAÇÃO INTEGRAL ao trabalho, acatamento às convocações (antes esporádicas e há anos cada vez mais freqüentes) para participar de Operações, Escalas de Reforço, permanência em serviço em suas unidades ATÉ QUE ESTEJA CONCLUÍDO o procedimento de autuação ou investigação em andamento, não sendo ainda permitido àqueles que se encontram “na ponta” o gozo de férias em meses de “pico de demanda” como Dezembro, Janeiro e Fevereiro ou em ocasiões festivas para a cidade e o estado onde o afluxo de turistas e visitantes diversos se multiplica (Panamericano, Copa do Mundo, Olimpíadas, etc).

O segundo emprego, buscado por muitos para complementar sua renda e ofertar dignidade às suas famílias é ILEGAL, mas deixa de ser fiscalizado pelos SUPERIORES e CHEFES IMEDIATOS pela impossibilidade de confrontar os “infratores” com os vencimentos indignos oferecidos pelo estado a estes profissionais. E, assim o fazendo, evitam o arrefecimento dos ânimos dentro daquele substrato profissional, que levaria a movimentos paredistas legítimos e necessários ao aperfeiçoamento das relações institucionais e à profissionalização das polícias.

Mas onde fica o NOVO GOVERNO, a PEC 300 e a CRIMINALIZAÇÃO DA POLÍCIA neste contexto? E porque nos referimos a certo PROBLEMA DO COMPLEXO DO ALEMÃO?

Analistas políticos, sociólogos, jornalistas e economistas destacam há meses que as contas do Governo Federal e as previsões de aumento das despesas para o NOVO GOVERNO não fecham, condenando o país a uma espiral perversa que impediria que as metas de Superávit Primário fossem alcançadas e/ou mantidas. E desta forma as promessas de campanha da candidata e a votação da PEC 300 vão sendo TORPEDEADAS pelas Lideranças Políticas na Câmara, tentando de todas as maneiras inculcarem no imaginário popular que o recrudescimento da violência no Rio de Janeiro NADA TEM a ver com o reconhecimento de uma MELHORIA SALARIAL para os profissionais da área.

O líder do PMDB na Casa, Henrique Eduardo Alves (RN), comentou que não “há vinculação de um tema com o outro”. E disse que a PEC 300 está num impasse devido à rejeição da matéria pelos governadores eleitos, visivelmente PASSANDO A BOLA e o ônus político para os estados.

Já o líder do PT na Câmara, Fernando Ferro (PE), por sua vez, disse que colocar a PEC 300 em pauta devido à violência no Rio deixaria transparecer a impressão que as facções criminosas estão pautando o Legislativo.

“Não se pode fazer oportunismo mórbido. A segurança precisa de um debate amplo. Votar daria sinal que estamos sendo pautados pela violência, por traficante”, disse.

Porém as mesmas “LIDERANÇAS” governamentais desejam ardentemente colocar em votação a questão da legalização dos BINGOS, sem ter o mesmo “escrúpulo” quanto ao fato de estarem sendo “pautados” por outras instâncias criminosas, como vazou recentemente para a sala de imprensa pelos próprios microfones e alto-falantes da casa.

Deste modo tais “lideranças” Legislativas, somam esforços ao Executivo Estadual e Federal em um esforço conjunto para CRIMINALIZAR as legítimas demandas dos Agentes de Autoridade por um reconhecimento digno em seus contracheques que faça juz ao empenho e sacrifícios demandados em nome da Segurança Pública Nacional.

Enquanto isso o Judiciário e o Ministério Público, que fingem NADA TER A VER com os orçamentos ou os destinos da Segurança Pública (e na prática, dentro do modelo atual não têm mesmo), tratam de encaminhar suas demandas por melhores vencimentos ao Congresso, promovendo o aumento a Juízes e também Promotores, que de forma idêntica, nos mesmos moldes do proposto pelo STF (fixado em 14,79%), elevam o TOPO DA PROFISSÃO (Procurador-Geral da República) a míseros R$ 30.675,48 com vigência a contar de janeiro de 2011, refletindo-se em todas as categorias inferiores do Judiciário e do Ministério Público.

Então, por essa “lógica governamental criminosa” somos nós, os POLICIAIS (em razão do nosso grande efetivo nacional), que seríamos os responsáveis pelo DÉFICIT orçamentário projetado e não o SACO DE BONDADES distribuídas a aliados políticos ou os aumentos projetados para o Executivo, Legislativo, Judiciário e o Ministério Público.

Faz sentido.

Afinal, nós, os policiais, somos DESCARTÁVEIS. Somos utilizados e acordo com as conveniências políticas do momento, consoante a pauta da mídia e da imbecilidade do crime organizado (?) que ainda não percebeu o que os bicheiros perceberam décadas atrás quando assumiram o controle do carnaval, pautando as agendas municipais e estaduais às suas conveniências.

E, ao que parece ninguém dentre os “çábios” do Executivo, Legislativo, do Ministério da Justiça ou da Secretaria Nacional de Segurança Pública assistiu ao filme Tropa de Elite 2, porque se o tivessem feito perceberiam o risco tremendo para a democracia que representam as milícias que são, salvo engano, nada mais do que uma “evolução perversa” da segurança privada promovida pelos policiais aos empresários, ricos e bem nascidos nos “bicos”, nos segundos empregos. Segurança privada essa que agora é estendida criminosamente aos substratos mais frágeis da população.

Quanto ao PROBLEMA DO COMPLEXO DO ALEMÃO, para o desespero dos políticos nacionais, a sociedade teve o vislumbre (ainda que pálido) do que representaria ter uma polícia eficiente, precisa e livre das amarras das agendas de conveniência momentâneas.

Livres da escravidão, bafejados pelos ares da liberdade e da paz, até mesmo o homem médio, o cidadão mais humilde, percebe que existe OUTRA REALIDADE que pode ser alcançada e vivenciada, não sendo mais possível um retrocesso aos descasos públicos de alhures, mesmo passadas as agendas da Copa do Mundo e das Olimpíadas.

E como explicar a este mesmo cidadão que temos um sistema Jurídico que possui uma POLÍCIA MAL PAGA atuando na investigação, na coleta da PROVA (indícios de materialidade autoria), enquanto o Ministério Público (Promotores, Analistas e Técnicos) e o Judiciário (Juízes, Analistas e Técnicos) desfrutam de excelentes vencimentos e diversos benefícios negados àqueles que lhes oferecem a MATÉRIA PRIMA para as denúncias e julgados?

A quem interessa uma POLÍCIA mal paga, fragilizada pelo abandono e ausência de benefícios indiretos concedidos a outras categorias funcionais composta igualmente por Operadores do Direito?
Certamente que não interessa ao cidadão comum e muito menos ao País ou ao Estado de Direito Democrático.

E apesar dos problemas e das críticas que podem ser feitas à Operação Avalanche, como “batizaram” os caveiras, o SUCESSO obtido até aqui com a LIBERTAÇÃO da Vila Cruzeiro e do Complexo do Alemão parecem apontar para a NECESSIDADE de que sejam “sacrificados” os POUPUDOS AUMENTOS do Executivo, Legislativo, Judiciário e Ministério Público em prol de um reconhecimento mais expressivo às categorias Policiais Civis, Militares e Bombeiros Militar.

E seria bom que esse desprendimento e “espírito cívico” fossem propostos pelas LIDERANÇAS destes poderes constituídos, antes que o cidadão brasileiro comece a fazer contas, verificando que R$ 30.000,00 (Trinta mil Reais) mensais, fora os benefícios indiretos, pagariam vencimentos melhores a 10 (Dez) Policiais Civis, Militares e Bombeiros.

Termino parafraseando um anuncio veiculado tempos atrás pela Ordem dos Advogados do Brasil que dizia que “Sem advogado não existe justiça” o que efetivamente é uma verdade, porém SEM POLÍCIA NÃO EXISTE SOCIEDADE e agora a escolha está nas mãos dos cidadãos deste estado e desta nação.
Por fim, mas não menos importante, reproduzo (sem autorização formal, mas certo da autorização tácita de nossa amizade) um e-mail postado por um colega e amigo em um Grupo de Discussão de Policiais Civis cariocas e fluminenses que dá bem O TOM de nosso desespero, inconformismo, desgosto e descrédito para com o Estado Brasileiro, representado pelos Governos Federal e Estadual.

Segue o texto do referido e-mail postado pelo colega Luiz:
“Em recente entrevista concedida à apresentadora Marília Gabriela em seu programa do GNT, o desembargador Walter Maierovitch, presidente da Fundação Giovanni Falconni, foi diretíssimo ao ponto, citando o próprio Giovanni Falconni, Juiz italiano que combateu a máfia, diga-se de passagem, com muito êxito sendo, porém assassinado quando a máfia explodiu o seu carro e todos os demais que estavam na ponte que foi também explodida.

Mas, vamos à frase que me impressionou tanto e que acho que deveria ser o lema de nossas campanhas por melhores salários, melhores condições de trabalho e mais dignidade:

"Quando o Estado abandona seus servidores, deixando-os à mercê do outro lado, é porque, muito provavelmente, o Estado está do outro lado!"

Simplesmente GENIAL !!!

Estive, ao longo destes já muitos anos de grupo PCERJ, pensando nisso; exatamente nisso, mas jamais consegui sintetizar o que pensava em uma frase, mas agora eu tenho a frase.

Não é por acaso que ganhamos pouco, não é por caso que não temos um decente plano de carreiras, não é por acaso que não temos plano de saúde ou hospital decente, não é por acaso que somos tratados como capitães-do-mato, (caçadores de negros fujões), não é por caso que somos vítimas de assédio moral de chefes e delegados, não é por acaso que sofremos as punições geográficas, não é por acaso que todas estas coisas acontecem. Elas, estas coisas, pretendem abater o nosso moral, para poder comprar a nossa moral!

Uma pessoa abatida, sofrida, humilhada, com dificuldades, acaba, depois de muita luta, por se acostumar com isso.

Grita muito no primeiro dia, grita no segundo, fala alto no terceiro, fala no quarto, sussurra no quinto, se cala no sexto dia.

É nisso que apostam os nossos "donos", se o Leblon e a Barra forem muito bem, que se dane Vigário Geral.
Sempre fui moderado e conciliador, mas hoje acredito firmemente que não há mais como fingir que não percebemos isso.
O Estado é "meu" inimigo!

O que serve ao Estado não me serve.

Certamente os donos do estado não estão pensando em como eu vivo e como vive a minha família e a de todo policial. Que continuemos morrendo na folga, que morramos nas batalhas dos morros, que ganhemos pouco para que a nossa corrupção seja bem baratinha, afinal de contas todo cidadão tem direito de fumar um baseado, de comprar droga, de comprar peças de carros roubados, de vender sem nota-fiscal, de transitar com seus caminhões com mercadoria sem nota fiscal, de receber propina para aprovar obras, de receber propina para não fiscalizar, de receber propina para votar a favor do dono do estado, e ao final de tudo dizer: como é corrupta a nossa polícia.

Chega!
Para mim, o estado está do outro lado!”

Ilustrações: Fábio Figueiredo

Fonte: http://policialbr.com/profiles/blogs/a-quem-interessa-uma-pol-cia#ixzz1T52rdKQu

Compareça dia 09/08/2011 na Esplanada dos Ministérios, Brasília, DF - PEC 300

2011-07-24T09:50:00.000-07:00

Praticamente concluídas as assinaturas da lista dos líderes partidários, faltando somente a assinatura do líder do PT, deputado Paulo Teixeira, o Presidente da Comissão de Segurança, deputado Mendonça Prado está organizando uma manifestação em frente à Esplanada dos Ministérios seguida de uma marcha até a Câmara dos Deputados com posterior mobilização nos gabinetes e galerias do plenário. A sua participação é fundamental. Só desta forma teremos a convicção que a PEC 300 será colocada em pauta para votação e conclusão da matéria na Câmara dos Deputados. Venha e Participe!

ESTADO BANDIDO: DESABAFO DE UM CIDADÃO "A POLÍCIA É CORRUPTA E O ESTADO INEFICIENTE"

2011-07-22T06:48:00.000-07:00

Direito Personalíssimo de Imagem e a Proteção Constitucional do inciso X, do artigo 5º da CF

2011-07-21T17:58:00.000-07:00

A 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de indenização a uma mulher que pretendia obter reparação por danos morais em razão da publicação de fotos suas e de sua filha na rede de relacionamento virtual.

As imagens foram postadas por um vizinho que criou comunidade na rede como um canal de comunicação entre os moradores do condomínio. A mulher alegava que o criador da comunidade postou as fotos com a intenção de denegrir sua imagem, especialmente porque ela estava vestida de bruxa em uma festa à fantasia.

Para o relator do recurso, desembargador Percival Nogueira, o agrupamento de pessoas com interesses comuns na rede de computadores se tornou fato corriqueiro e de interação social e nenhuma conotação pejorativa foi dada às fotos, que serviram apenas para ilustrar o dia a dia e eventos ocorridos no condomínio.

“A exibição das fotos referentes a festas, sem nomear ou identificar seus participantes, em nada contribuem para atingir a honra ou personalidade de forma acintosa. De se observar que não há matéria ou comentários direcionados unicamente à figura da autora e sua filha, e outros moradores caracterizados de personagens na referida festa à fantasia também foram retratados”, ressaltou o magistrado.

Também participaram do julgamento os desembargadores Paulo Alcides e Roberto Solimene. A votação foi unânime.

Nossos Comentários:

A notícia repousa, precipuamente, sobre o direito à imagem que, por seu turno, é protegido constitucionalmente, sendo, por isso mesmo, caracterizado como Direito Fundamental.

O direito à imagem é autônomo a qualquer outro direito protegido pela constituição, ou seja, possui independência d’outros direitos ali expressos.

Podemos verificar essa proteção constitucional no inciso X, do artigo 5º da Constituição Federal de 1988:

Art. 5º (...)

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

Pela inteligência do inciso supracitado, com uma leitura perspicaz, visualizamos além do direito à imagem o garantia deste direito, personificado na possibilidade de indenização pelo eventual dano, decorrente de seu desrespeito.

A importância do direito à imagem poderá refletir no interesse da ordem pública, da justiça ou, até mesmo científico.

Outra possibilidade em que os limites ao direito da imagem poderá ser sopesada, se dá nas hipóteses em que o indivíduo este servindo de coadjuvante, para o local que, por sua vez, devera ser publico.

A lei civil, por sua vez, também normatiza o direito à imagem, impondo restrições ao direito de imagem, conforme se verifica no artigo 20, desse instituto:

Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais.

Em regra geral, é defeso a todos a utilização de imagem de outrem, sem a devida autorização.

Há caso, todavia, em que a imagem poderá ser utilizada sem que necessite o consentimento do indivíduo.

Como exemplo dessa possibilidade, temos aqueles casos em que, o assunto tema é menos a pessoa na imagem do que, no caso, o local (público).

Outro caso, em que o direito à imagem é mitigado, ocorre naqueles em benefício da justiça ou, até mesmo, de cunho científico.

O direito à imagem, em que pese ser um direito fundamental cuja disponibilidade é vedada, poderá ser cedido, quando houver o viés econômico, podendo ser citado o inciso XXVIII do artigo 5º da Constituição Federal:

XXVIII - são assegurados, nos termos da lei:

a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas.

O inciso citado é utilizado nas atividades desportivas, muito em voga nos contratos entre clubes de futebol e os atletas.

Art. 42. Pertence às entidades de prática desportiva o direito de arena, consistente na prerrogativa exclusiva de negociar, autorizar ou proibir a captação, a fixação, a emissão, a transmissão, a retransmissão ou a reprodução de imagens, por qualquer meio ou processo, de espetáculo desportivo de que participem.

§ 1º Salvo convenção coletiva de trabalho em contrário, 5% (cinco por cento) da receita proveniente da exploração de direitos desportivos audiovisuais serão repassados aos sindicatos de atletas profissionais, e estes distribuirão, em partes iguais, aos atletas profissionais participantes do espetáculo, como parcela de natureza civil.

Como é possível de se verificar, o direito de arena é, preponderantemente, a dinâmica do direito de imagem sendo mitigada e deveras condicionada a finalidade econômica.

Acerca do uso da imagem, esta pode, por meio transverso afrontar e, até mesmo, macular a honra do individuo.

Quando citamos a honra que é sopesada aos direitos da personalidade, deve-se atentar a existência da classificação doutrinária da honra que traz a dicotomia em honra objetiva e honra subjetiva.

Por honra objetiva temos a reputação do sujeito, perante todas as outras pessoas, sendo consubstanciada no bom nome, a fama, a credibilidade, e afins.

Quanto a honra subjetiva são considerados aqueles atributos que o individuo julga ser possuidor. È representado, salvo melhor juízo, na auto-estima do indivíduo.

Assim o direito a imagem é aperfeiçoado na materialização das características físicas da pessoa, individualizando-a entre o magote.

Fará nascer o direito a reparação quando, ao individuá-la na multidão, trouxera reboque com essa individualização, um conceito pejorativo.

Assim, concluímos que, na decisão em comento, a se utilizar a imagem da autora, não trouxe a esta um conceito negativo.

Desta forma o dano não comprovado desobriga o dever de indenizar, ou mesmo, reparação.

A Notícia (Fonte: TJSP)

OPORTUNIDADE: GRUPO FORTAL SEGURANÇA ABRE FRANQUIAS NO MARANHÃO

2011-07-20T19:51:00.000-07:00

Empresa de segurança eletrônica, manutenção e consultoria

Com o medo que a população vêm tendo de enfrentar com o passar dos anos e, o aumento da criminalidade, é cada vez mais comum encontrar residências e prédios empresariais equipados com câmeras de monitoramento ou câmeras de vigilância, cerca elétrica, alarme residencial e porteiro eletrônico. O Grupo Fortal Segurança, empresa especializada em segurança eletrônica no Brasil, com várias lojas espalhadas pelo país, atua há anos no ramo e teve um aumento de 267,6% no faturamento da empresa, sendo que, nove de suas lojas foram abertas em 2009.

Alguns empresários afirmam que os sistemas de segurança estão se tornando culturais no país.São raros os estabelecimentos comerciais e empresariais que não dispõe de segurança eletrônica atualmente.

Entre os clientes, a certeza de que os assaltantes se sentirão inibidos ao perceber que estão sendo filmados, é motivo justo para o investimento em segurança.

Investimento para iniciar uma empresa no segmento de segurança: Antes de se aventurar no ramo, o ideal é que se faça um curso de segurança eletrônica e contrate uma equipe técnica.Serão necessários 20 mil reais para estabelecer um escritório equipado com computadores, telefones, fax e outros.

Para que o custo seja reduzido e a eficiência redobrada, o ideal é que o empreendedor terceirize os equipamentos e ofereça planejamento, segurança por alarmes, controle de acesso, monitoramento de imagens e, serviços de manutenção.

As empresas especializadas em equipamentos de segurança estão sempre atualizadas e àptas a oferecer produtos de ponta à seus clientes, hoje é possível monitorar um comércio, prédio ou residência em tempo real, via internet.

Cuide para obter um planejamento de negócios eficiente , um bom plano de marketing e procure saber melhor sobre como montar uma empresa, e dê início à sua empresa de sucesso.

O GRUPO FORTAL SEGURANÇA está abrindo concessões de uso de sua marca no MARANHÃO, o que representa uma grande oportunidade para emprededores individuais que queiram melhorar a qualidade de seu atendimento e eficiência se seus serviços além de contar com assessoria financeira, jurídica, de tecnologia da informação, marketing e sobretudo em compras facilitadas direto com a fábrica, possibilitando desta forma um aumento real no lucro do empresário de segurança. Maiores informações poderão ser obtidas com a gerente de franquias Elisangela Silva através do telefone 98. 3248-2960.

SOLDADO DA PM ATIRA CONTRA CAPITÃO

2011-07-19T19:43:00.000-07:00

AÇÃO JUDICIAL CONTRA A REDE GLOBO PELA POLÍCIA

2011-07-17T19:20:00.000-07:00

Esta ação deverá ser impetrada, individualmente, no Juizado Especial Cível de cada Comarca. (Em Curitiba, na Rua Inácio Lustosa, 700, São Francisco – antigo IPE)

Ela deve ser preenchida com os dados de cada Requerente, bem como o cabeçalho deve endereçá-la ao respectivo Juizado. Rubrique-a em todas as páginas.

Caso o Ajuizamento se dê em outras cidades, deve-se alterar o endereço da Requerida - Rede Globo - para o mais próximo. Tal endereço é facilmente visualizado no site da emissora.

IMPETRÁ-LA É UMA DECISÃO PESSOAL! Este modelo apenas serve como parâmetro dos fundamentos que regem a ação.

Notem que, neste modelo de petição, caso haja sucesso indenizatório, todo o valor será revertido em favor à Associação de Praças do Paraná. Tal pedido poderá ser alterado conforme o desejo de cada um dos senhores, podendo ser revertido em causa própria ou em nome de qualquer outra entidade que julguem adequada.

Esta petição pode ser livremente reproduzida e alterada pois, como dito, trata-se de um modelo.

Para ajuizamento, deverá ser entregue em três vias ao respectivo Juizado, juntamente com cópia dos documentos pessoais e comprovante de residência.

ATENÇÃO: em célere pesquisa jurisprudencial, as chances de sucesso desta ação são baixas. Contudo, nosso objetivo não é o sucesso financeiro, mas demonstrar judicialmente nossa insatisfação com a Rede Globo de Televisão, sempre pronta a desabonar o fundamental serviço prestado pela Polícia Militar. Ela deverá se pronunciar em todos os processos, o que, por si só, causará grande prejuízo a emissora.

Por óbvio, o Requerente está ciente que deverá comparecer às audiências nas datas designadas. Não é necessário advogado. Não existem custas.

MODELO:

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CURITIBA – PR

(XXX), brasileiro, casado, Soldado da Polícia Militar do Estado do Paraná, portador da Cédula de Identidade nº (xxx), Identidade Funcional expedida pela PMPR nº (xxx), CPF nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), (xxx), nesta cidade de (xxx), CEP. (xxx), vem, mui respeitosamente, propor a presente

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS

em face da RPC TV, empresa televisiva de direito privado, afiliada a Rede Globo, através de seu representante legal, com endereço na Rua Mamoré, 753, bairro Mercês - CEP 80810-080, nesta cidade de Curitiba, PR, pelos motivos de fato e direito que passa a expor:

DOS FATOS

Em data de 29 de junho de 2011, a empresa Ré, por intermédio de seu programa novelesco “Insensato Coração”, transmitido aproximadamente às 21h, exibiu uma cena de cunho profundamente difamatório não somente a instituição da qual faz parte o Requerente, mas também a ele mesmo, como policial militar que é.

Na cena, transcrita abaixo e disponível on-line em http://insensatocoracao.globo.com/capitulo/norma-se-revela-para-leo (acesso em 14/07/11), um Delegado contracenava com a personagem Paula Cortez, filha do banqueiro Horácio Cortez, interpretada por Tainá Müller. A personagem demonstrou indignação ao ver os policiais vasculhando sua casa à procura de provas contra seu pai. O ator, que interpretava um Delegado da Polícia Federal, ao ser questionado pela exaltada personagem se não deveria estar recolhendo mendigos na rua ou recebendo propina de motoristas bêbados saiu-se da seguinte forma:

Paula Cortez: O sr. é o responsável por essa palhaçada aqui?

Delegado: Delegado Rossi. E a sra. é...?

Paula Cortez: Uma das donas dessa casa. Eu acho um absurdo eu chegar aqui e estar essa bagunça, essa falta de respeito. Vocês não tem mais nada para fazer não, hein? Com tanto mendigo na rua para recolher. Que que vocês fazem, hein? Só recebem propina de motorista bêbado?

Delegado: Acho que a sra. tá confundindo um pouco as coisas, viu? Eu não sou guarda municipal, tão pouco sou policial militar. Por isso mesmo, eu vou te dar um refresco, e vou fingir que não ouvi o que a senhorita acabou de dizer, viu?

Paula Cortez: Como é que é o seu nome?

Delegado: Rossi

Paula Cortez: Ah, eu vou te denunciar. Denunciar você e a sua corja. E acho melhor vocês saírem da minha casa...

Rafael Cortez: Cala a boca. Deixa de ser ridícula e pede desculpas.

Paula Cortez: Você tá do lado dele também agora, é?

Delegado: Escuta o seu irmão que ele sabe das coisas, ele estuda direito. Pergunta pra ele o que que é desacato à autoridade, pergunta.

Rafael Cortez: Você já deu ridículo bastante, agora sai do meu quarto. Vaza, por favor!

Pois bem. Muito embora seja uma obra de ficção, a resposta do personagem do Delegado foi desnecessária e ofensiva, não só aos Guardas Municipais e Policiais Militares do Paraná, mas de todo o Brasil.

De certa forma, pode-se até compreender, contextualmente, a indignação da personagem em vociferar que o Guarda Municipal e o Policial Militar recebem propina de motoristas bêbados por ela estar sob pressão, por se sentir invadida em sua privacidade com a polícia em sua casa. Mas a resposta do Delegado a acusação da personagem foi absolutamente desnecessária e ofensiva, não enriquecendo o diálogo em nada, restando apenas o tom pejorativo e difamatório contra uma Instituição centenária, formada por homens e mulheres que prezam sua honra como princípio inabalável, instituição da qual o autor faz parte!

Ou seja, tal comentário ali lançado não pode ser explicado à luz da conjuntura das demais cenas e do objetivo do folhetim, senão pelo fato de que o autor e a emissora expressaram, através de supostos personagens, uma opinião pessoal.

Tal cena é publica e pode ser visualizada prontamente também em http://www.youtube.com/watch?v=mt5N-RllIJc (acesso em 14/07/11), bem como antes mencionado, no próprio sítio da Rede Globo, na seção de vídeos.

É isto que a emissora pensa. É isto que exibiu. E é justamente isto que denigre a imagem de toda uma corporação, quer se considere coletiva ou individualmente.

O Requerente foi atacado no seu mais íntimo sentimento de fidelidade e profissionalismo, no qual pauta seu proceder durante toda a sua jornada na instituição centenária que serve, a Polícia Militar do Estado do Paraná.

Diz o folhetim televisivo que todo PM é bandido. E que a Polícia Federal, encenada por um Delegado, sente-se ultrajada em ser comparada com tal antro de criminosos.

Quem está vestido pela farda, segundo tal folhetim, não é um cidadão cumpridor de deveres e responsável por manter a ordem, a paz, fazer cumprir as leis, apoiar, defender, proteger a população e o patrimônio público e privado, mas quem está vestido com a farda Policial Militar é, na verdade, um bandido travestido de PM. É o que advém da cena!

Ora, tal barbárie injustificada afeta diretamente a honra do Requerente, honra pela qual pauta seu trabalho.

Todo cidadão, quando coagido em seus direitos, não clama à Rede Globo, não clama à Polícia Federal, mas sim à Polícia Militar. 190 é o número mais chamado do País, e os motivos são óbvios.

Contudo, o cidadão comum, afetado pelo folhetim de grande audiência, tem sedimentado que todo PM é criminoso. Outrossim, já é comum nesta rede televisiva todo PM ser retratado como ignóbil e incapaz, motivo de chacota e desrespeito.

Não se pode imaginar maior desserviço à sociedade.

DO DIREITO

O Código Civil de 2002, em seu artigo 927, determina a reparação do dano por aquele que comete ato ilícito.

É do mesmo diploma legal a definição de ato ilícito que constitui, no caso em exame, na ação voluntária da Requerida que violou direitos e causou danos ao Requerente. (art. 186 e 187 C. Civil)

O comando constitucional do art. 5º, incisos V e X também é claro quanto ao direito do Requerente à indenização dos danos morais sofridos. É um direito constitucional.

Está claramente demonstrada, da narrativa dos fatos desta exordial que a empresa Requerida ofendeu deliberadamente a honra e a imagem do Requerente.

Em verdade o homem não se faz sem honra. Ela é ter ou não ser. Ou se tem honra ou não se é homem.

Segundo Aparecida Amarante, citada por Sérgio Severo (“Os Danos Extrapatrimoniais”, São Paulo: Saraiva, 1996, p. 139), a honra constitui um bem interno, uma vez que representa a essência moral da pessoa, sendo também um bem externo, eis que corresponde ao seu valor social.

Possui a honra dois sentidos, um objetivo e outro subjetivo. O sentido objetivo consiste na reputação, bom nome, fama que se goza ante os demais. Este sentido objetivo, diante de toda uma população foi atingido, denegrido. A reputação do Requerente perante a sociedade, seus amigos, familiares e espectadores indeterminados do folhetim novelesco, foi ferida frontalmente.

No sentido subjetivo da honra, temos o sentimento de estima que o Policial Militar tem de ser um policial, de vestir a farda, de defender uma ideologia presente na corporação militar. Chega a ser algo romântico. É a estima em relação a sua própria consciência moral. E esta estima foi violada, vilipendiada, aviltada, ultrajada.

A honra do policial militar, então, reflete-se na consideração dos demais atores sociais em relação a ele, o policial, Requerente da presente Ação.

Segundo Sérgio Severo, a honra é um dos bens tutelados juridicamente, amparada que está no chamado Direito Geral da Personalidade. Para Manuel da Costa Andrade (apud PEREIRA, Guilherme Döring Cunha. Liberdade e Responsabilidade dos Meios de Comunicação. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002), “é um direito existente e persistente para além dos direitos tipicamente reconhecidos por lei, e correspondentes a dimensões específicas da personalidade” (tais como intimidade, privacidade, honra, imagem, direito ao nome...)

Este conceito permite entender que suas violações valem, sem mais, como fundamento de ilicitude, causa bastante para indenização.

Não vemos nesta insana cena valor social algum, que se podem atribuir sem dificuldades a alguns outros enredos novelescos. Nem ao menos, como dito alhures, há uma mínima ligação da ofensa proferida com o contexto da trama.

Trata-se tão somente de ofensa deliberada e intencional, talvez advinda de algum revanchismo do escritor contra as referidas instituições.

Tal mensagem prejudica por demais o funcionamento social e as relações humanas. É uma mensagem danosa. Consiste num erro, mentira, enfim, uma mensagem falsa. E a falsidade não se pode dar carta de cidadania, sob pena de se prejudicarem bens pessoais e comuns do máximo valor.

É no mínimo temerário tolerar juridicamente a falsidade.

Se a empresa Requerida pode argumentar com a liberdade de imprensa, há que se destacar que o atributo da veracidade é central ao próprio conceito de liberdade de crônica, compondo-o. Crônica é narração de fatos, entendidos estes como algo realmente ocorrido, não abarcando “fatos” hipotéticos, fictícios ou a descrição de situações não havidas na realidade e apresentadas como tais, falsas portanto.

Além do mais, tais informações, exibidas internacionalmente, rigorosamente inexatas, claramente falsas, prolatadas ante uma massa de pessoas sabidamente influenciáveis são perigosamente nocivas, por atingirem bens e interesses legítimos, dignos de tutela jurídica, tornando-se merecedoras das penas da lei.

Como regra geral, um meio de comunicação é tão responsável civilmente pelo teor dos programas que publica, uma vez que, havendo neles qualquer afirmação de caráter ofensivo, sempre estaria em suas mãos deixar de publicar referido ato.

E a responsabilidade do meio de comunicação será tanto maior quanto maior for a sua circulação. E a referida emissora chama para si o mérito de ser a de maior audiência do país. Daí que a condenação será tanto maior quanto o é a sua propagação.

O princípio que aqui se defende é o de que quem reproduz ofensa à honra responde por essa ofensa. Um meio de comunicação não pode estar isento de responsabilidade, quando serve de caixa de ressonância para as ofensas, mentiras, calúnias e difamações contra uma classe inteira!

Assim, faz-se necessária a reparação dos danos morais sofridos pelo Requerente, cumprindo a dupla natureza da indenização, qual seja a de trazer satisfação ao interesse lesado e, paralelamente, inibir o comportamento anti-social do lesante.

Segundo Caio Mário da Silva Pereira (In Responsabilidade Civil. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense,1992, p. 60) “o problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentido compensatório”.

E não só isso. O caráter inibidor da indenização deve ser sopesado tendo em vista o alcance educativo que esta terá ao atingir o patrimônio financeiro da Requerida. Doutra forma, se a indenização fixada for irrisória, o ordenamento jurídico e a tutela jurisdicional não terão alcançado o objetivo de inibir ações similares por parte da Requerida, empresa televisiva que afirma ser de grande circulação, e, consequentemente, ser a primeira a cumprir a lei.

Pelo exposto, a indenização aqui pleiteada segue o princípio da reparação integral, segundo o qual a indenização não deve depender da gravidade da culpa, mas deve reparar o dano da forma mais completa possível, pois possui caráter satisfativo.

Pelos danos causados à moral, ao bom nome, à honra e à imagem do Requerente, deverá a empresa Ré ser condenada ao pagamento indenizatório equivalente a 20 (vinte) salários mínimos vigentes à data do pagamento, os quais devem ser revertidos, in totum, à APRA, Associação dos Praças do Paraná, pessoa jurídica sem fins lucrativos, a qual luta pela classe Policial e poderá melhor destinar tal compensatório em favor da classe que, como um todo, foi menosprezada.

DO PEDIDO

Ante todo o exposto, requer:

a) a citação da Requerida para responder a todos os termos da presente e contestar, se quiser, sob pena de revelia e confissão;

b) a total procedência do pedido, com a condenação da Requerida ao pagamento indenizatório por danos morais, no valor equivalente a 20 salários mínimos, em favor da APRA, Associação dos Praças do Estado do Paraná, CNPJ. 11.358.450/0001-77;

c) alternativamente, caso Vossa Excelência discorde do valor indenizatório, seja o mesmo fixado conforme seu melhor juízo, tendo em vista o incalculável poder financeiro da Requerida, bem como não há que se falar em enriquecimento sem causa do Requerente, uma vez que toda a verba indenizatória reverter-se-á para uma Associação, a qual beneficiará toda a classe denegrida;

d) protesta pela produção de todo gênero de provas admitidas, em especial a documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante da Requerida.

Dá-se a causa o valor de R$ 10.900,00.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Curitiba, PR, 14 de Julho de 2011.

LEANDRO VAN DER NEUT

Requerente

fonte: http://mailsystem5.tifacil.com.br/index.php/link/view/268/448/2151848

http://policialbr.com/video/tv-rede-globo-denigre-imagem

Fonte:http://policialbr.com/profiles/blogs/instrucoes-para-ajuizamento-co?xg_source=msg_mes_network#ixzz1SQ2xL5EP

A REFORMA DA LEI

2011-07-15T06:24:00.000-07:00

Auceri Becker Martins – Major QOPM da PMMA

Eu ainda estou juntando os cacos de meu entendimento e noção de cidadania, diante da LEI 12.403/2011 que foi aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada em 05/05/2011 pela presidente Dilma Roussef. Há cerca de 10 dias atrás, esse texto entrou em vigor e, por conseqüência ou INCONSEQUÊNCIA, a figura da prisão em flagrante e da prisão preventiva, doravante, ocorrerão em escassas oportunidades. ALGUÉM ME BELISCA!

Meus colegas, amigos e senhores agentes da lei, está decretada a falência da punibilidade em nosso país. Exatamente na contramão dos anseios populares, somente irão ser presos aqueles que cometerem homicídios qualificados, tráfico de entorpecentes, latrocínio e estupros, em uma breve abordagem.

Fiquei boquiaberto e beirando o descrédito ao participar de uma palestra com um renomado promotor público, ontem pela manhã no auditório do Comando Geral da PMMA, onde todas as modificações ocorridas nos ritos foram elencadas e discutidas em altíssimo nível.

Uma preocupante nuvem de estupefação se condensou na audiência formada pelos oficiais de minha corporação à medida que o tema foi sendo desdobrado e explicado em suas minúcias e diferenciais relativos ao texto anterior, que a meu ver, já seria complacente para com os criminosos. Senti a preocupação e o desconforto no tom com que todas as colocações e questionamentos do plenário aconteciam, assim como nas abordagens pessoais do palestrante.

Para sintetizar o entendimento, a edição da Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011, altera os dispositivos do Código de Processo Penal relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória e outras medidas cautelares.

Meus caros, isso significa afirmar e PRATICAR que a prisão preventiva, apenas será determinada quando não for possível a sua substituição por uma de nove medidas cautelares elencadas na lei, tais como, o comparecimento periódico em juízo, proibição de freqüentar logradouros e recolhimento domiciliar a noite, para citar algumas.

Seguindo esse entendimento, essa lei nos faculta a possibilidade da decretação da prisão preventiva, nos casos em que restar dúvidas sobre a identidade civil da pessoa, mas assim que foi qualificado, o detido deverá ser posto em liberdade.

Outra coisa preocupante é sobre a concessão da liberdade provisória. O artigo 322 estabelece que a autoridade policial poderá conceder fiança nos casos em que a infração praticada tenha pena prevista de até 04(quatro anos), o que, resumindo, amplia geometricamente o espectro de meliantes que fugirão à detenção mesmo tendo cometido o delito horas antes. Fiquei temeroso ao ser esclarecido que foi revogado o inciso V do art. 323, que previa a negativa da fiança para os crimes que provoquem clamor público ou que tenham sido cometidos com violência ou grave ameaça.

Mas o que é isso, senhores? O crime está compensando? Será que nossas leis continuarão a ser elaboradas por um seleto grupo de “notáveis”, no cume de algum Olimpo inacessível aos nativos desse país? No refrigério de gabinetes cercados por guardas pessoais e bastante heterogêneos às ruas e lares onde os cidadãos são prisioneiros de uma criminalidade afagada por belas teorias utópicas e “calanguismos” interesseiros de uma plêiade de petistas unicamente obcecados por um assento nas Nações Unidas? Esses que multiplicam, comprometem e dilaceram nossas leis, acatando todo novo texto humanista e delirante, por mais distante que esteja de nossa realidade do Brasil?

E agora José? Como você reage ou quer que um policial reaja ao ser informado que tanto o ladrão de sua casa como o receptador de seus bens sairão da delegacia antes do agente da lei que os conduziu terminar de assinar a papelada? Mas que despropósito!

Eu não consigo conceber que em nome de uma modernidade jurídica, de uma obsessiva vitrine internacional ou de um pretenso desafogo da malha carcerária, estejamos arbitrando DIREITOS de cidadão a quem não possua a equivalente CONDUTA. Não vivemos em uma sociedade com IDH elevadíssimo, onde o crime é raro e pertence a esfera das exceções. Estamos em perigo aqui... Acordem!

Não tenho temor algum em afirmar que não desejo ser governado por gente assim! Antes de ser policial eu sou brasileiro e agora vivo e milito nessa ode à impunidade, fruto de vivências outras que não as de quem, de fato, representa ou pertença ao meu povo.

Auceri Becker Martins – Major QOPM da Polícia Militar do Maranhão

MONITORAMENTO URBANO - UM RECADO PARA JOÃO CASTELO

2011-07-13T18:11:00.000-07:00

O município voltou ontem a ser monitorado. O novo sistema de monitoramento conta agora com um total de 35 câmeras de segurança em funcionamento 24 horas em várias partes da cidade, principalmente nas avenidas da região central. A apresentação do serviço de segurança foi feita na manhã de ontem, no quarto andar do prédio da prefeitura, pelo prefeito Zé Renato (PMDB) aos representantes das polícias Civil, Militar e Federal, além de entidades como a Associação Comercial, Industrial e Agropastoril (Aciap-BM) e Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL).O sistema é comandado pela Guarda Municipal (GM), mas segundo o coordenador Executivo do Gabinete de Gestão Integrada Municipal (Ggim) e gestor de Segurança Pública do município, Jefferson Mamede, estará disponível às policias Civil e Militar. Mamede lembrou que a cidade deu um grande passo no que se refere à Segurança Pública. Ele fez questão de ressaltar que o investimento contou com recursos próprios e que Barra Mansa ganhou muito com o serviço. Para Mamede, trata-se de um investimento necessário visando à prevenção dos crimes e, principalmente, a segurança da população. Ele acredita que com as novas câmeras em funcionamento os moradores de toda a cidade estarão mais seguros. “É um investimento necessário que vai atender todos os moradores e visitantes também”, declara Mamede, ressaltando que o sistema teve início no ano de 2006 com 16 câmeras. “Agora são 35 câmeras para monitorar nossa cidade durante 24 horas. O trabalho na sala de monitoramento é feito por dois guardas municipais, mas poderá contar com a colaboração das polícias Militar e Civil”, completa.Para o prefeito, o novo sistema de monitoramento é uma ferramenta que ficará disponível aos órgãos de Segurança Pública que atuam em Barra Mansa. Segundo ele, a ideia é prevenir a violência e reduzir os índices de criminalidade na cidade. Ele prometeu que o número de câmeras poderá aumentar para 40. Para isso, o município contará com uma parceria do Ministério da Justiça. Ele falou também da compra de mais seis viaturas, quatro trailers e oito motocicletas para a Guarda Municipal. O prefeito falou também da capacitação de cerca de 170 líderes comunitários para prevenir e combater a violência. A capacitação será feita pelo Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci).Assistiram a apresentação do novo sistema de segurança de Barra Mansa Luiz Carlos Fiori, que representou a Secretaria Nacional de Segurança Pública; além do comandante do 28º Batalhão de Polícia Militar (BPM), coronel Antônio Jorge; o delegado titular da 90ª Delegacia de Polícia, Ronaldo Aparecido; da Polícia Federal, Rodrigo Valente; o subcomandante da Guarda Municipal, Carlos Natanael; o tenente da 2ª Cia. do 28º BPM, o inspetor da Polícia Rodoviária Federal, Sérgio Luiz; o coordenador e o subcoordenador da 9ª CRPI, Ricardo Martins e Newton de Almeida, respectivamente, entre outros.

(Jornal A Voz da Cidade/RJ – 13/07/2011)

ESSA É APENAS UMA FRASE?

2011-07-06T20:13:00.000-07:00

"...sou integrante da única instituição que atende ao cliente gratuitamente, através de um simples aceno de mão, sem perguntar sequer o seu nome e se ele é rico ou pobre..."

175 ANOS DA PMMA: COMEMORAR O QUÊ?

2011-07-03T07:34:00.000-07:00

Hoje, dia 17 de junho de 2011, a família Policial Militar comemora os 175 anos da briosa e eterna Policia Militar do Estado do Maranhão, e desses áureos anos Deus me oportunizou que eu fizesse parte desta Instituição por longos trintas anos, frisemos aqui de bons serviços prestados à sociedade maranhense, hoje com um novo olhar e buscando meu papel como sujeito da história, tentando compreender este relacionamento institucional, me Pergunto, o Que Comemorar? Pois, em particular minhas esperanças se renovavam a cada dia de trabalho durante esses trintas anos esperando algo melhorar, faço um parêntese rápido para fazer uma analogia, o Brasil falam que é emergente a Polícia é um eterno estado de emergência

Há uma necessidade proeminente de vários fatores para que o Policial Militar possa realizar ou desempenhar com dignidade seu papel de guardião dos direitos do cidadão. Batalhões e Companhias são criados através de decretos para suprir necessidades políticas, com isso continuam com o mesmo efetivo, porém desenvolvendo em áreas maiores trabalhos operacionais e administrativos, logicamente que de maneira deficiente e ineficaz, que não contempla óbvio os anseios da sociedade local, e assim ao longo dos anos, tentamos a qualquer custo prestar um serviço de qualidade, pois vale aqui ressaltar, que apesar das dificuldades e de tantos percalço, ainda existem dentro da caserna, homens e mulheres imbuídos na prestação desse serviço tão árduo em prol da sociedade e em decorrência dessa atitude, por muitas vezes, deixamos nossos familiares órfãos, e quantos companheiros vi tombarem no cumprimento do dever nesses trintas anos, mais um nessa imensidão de violência em que o Estado vive, posso admitir, que presenciei a evolução e o crescimento da Instituição, nos seus mais diversos campos, destaquemos no que tange ao efetivo, instalações no mais longínquo rincões do Estado, equipamentos, conhecimento e tantas outras ferramentas importantes e necessárias no desempenho profissional do Policial Militar, por outro lado vi a parte mais negativa desses anos, principalmente com relação as perdas e defasagem salarial, vi a morte simbólica do espírito de corpo, de valores intrínseco a família Policial Militar, vi a perda da ética institucional, vi nossos direitos garantidos constitucionalmente, sendo atropelados e pasmem o que me deixa mais triste o surgimento de grupos com bandeiras partidárias, defendendo interesses pessoais, esquecendo-se, que a nossa bandeira é tricolor, como bem estar escrito no hino da Policia Militar.

Nesses 175 as mudanças foram importantes e são inerentes ao serviço, no entanto fixando um olhar difuso na atualidade, percebo que para o êxito do nosso trabalho nos falta a elaboração e aplicação de projetos voltados para melhoria da Instituição e de seus integrantes, pois neste século se tornou uma ferramenta importante na exequibilidade do conhecimento e de transformação, pois nenhuma empresa, seja ela pública ou privada não conseguirá sucesso sem tornar exequível a aplicação desse vetor tão importante, devemos fazê-lo respeitando nossa realidade, nossa história e nossos movimentos sociais, devemos dar um basta no paliativo, a sociedade urge por segurança, o que percebo hoje, é que o Estado e o Sistema de Segurança tentam transferir o problema e a responsabilidade para as comunidades, as parcerias são importantes nesse contexto, elas agregam valores e informações e contribuem decisivamente para a melhoria e eficácia do trabalho.

Mesmo estando sob a égide da Constituição, continuamos a sermos excluídos desse dito Estado de direito, a priori nos é negado o direito a greve, a sermos filiados a partidos políticos e tantos outros direitos sociais atribuídos aos Civis, Pergunto que Cidadania é essa? Fala-se tanto em inclusão, somos incluídos em projetos sociais de governo? E em pleno século de mudanças continuamos a sermos regidos por um regulamento retrógado, abusivo e discricionário, que não se alinhou com a Carta Magna de mil novecentos e oitenta e oito, que nos deixa de maneira submissa diante dos outras esferas e nos marginaliza do processo de cidadania, haja vista, não nos permite o livre exercício de pensamento, pergunto, nós Policiais Militares somos parte dessa Democracia?

É mister afirmar, que os anos que passei no serviço ativo, nunca escutei nenhum parlamentar de qualquer sigla ou mesmo aqueles em que votamos e elegemos defendendo nossa causa, e o mais grave, as brigas internas foram se multiplicando e nessa década é notável e visível a falta de entendimento, e a fragmentação em todos os círculos da Corporação, caiu por terra o mito da Unidade, esse elemento indivisível em outras poderes do Estado, deveria nos manter unidos, fortes e capazes de usarmos nossos argumentos com atitude, com tenacidade e a prerrogativa de sermos o único instrumento que o Estado dispõe nos 217 municípios maranhense, sem que houvesse interpretação dúbia de outros poderes entre disciplina e hierarquia, com subserviência e vassalismo, às vezes chego a pensar, que continuamos com essas características da Idade Media e por conseguinte dentro do Feudalismo.

Trinta anos de serviço me deram conhecimentos suficientes para fazer essa leitura, com abordagens atuais, hoje estamos acéfalos, uma cabeça maior que o corpo e mesmo assim não conseguimos pensar, olhar em frente, não damos sentido as nossas capacidades, abdicamos da nossa força e do poder de barganhar que temos, somos incapazes de diante de nós outros, esperamos sempre que alguém nos ajude Quem Pergunto Eu? Caminhando pelos quartéis vejo a tropa desmotivada, sobrecarregada na esperança de dias melhores, então renovemos nossos sonhos para quiçá, apareça um Arcângelo que nos retire do Calvário, para tornar nossas esperanças em realidade, foi assim que eu e tantos outros companheiros passamos trintas anos sob o manto sagrado dessa Egrégia Instituição.

PARABÉNS A POLÍCIA MILITAR DO MARANHÃO

(*) Raimundo Julião Matos Filho, capitão PM da Reserva Remunerada, graduado em História pela UEMA.

ONDA DE ARRASTÃO EM BARES E RESTAURANTES

2011-06-29T19:04:00.000-07:00

Imagem do site: acessototalrevista.org

Bolsas, celulares, aparelhos eletrônicos, joias e roupas de grife. A onda de arrastões em bares e restaurantes que atingiu ao menos 50 estabelecimentos na Grande São Paulo em 2011, segundo levantamento do Terra, pode ter como motivação objetos de valor usados por seus frequentadores. Segundo o secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo, Antonio Ferreira Pinto, portar objetos e altas somas em dinheiro é um chamariz para os marginais. "Hoje todo mundo que está no restaurante tem algo de valor, então é um alvo fácil e o criminoso pega o cidadão em um momento de descontração", disse.Os grupos armados que assaltam estabelecimentos de entretenimento na capital paulista costumam agir no fim da noite ou no início da madrugada, quando o número de clientes é menor mas ainda há um bom número de clientes para roubar, de acordo com os registros de ocorrência. Os criminosos rendem a segurança do lugar e levam todos os objetos dos clientes: carteiras, joias, celulares e o dinheiro, que também é colhido nos caixas dos estabelecimentos. Além dos bares e restaurantes, uma casa noturna também foi alvo enquanto fazia o balanço do faturamento da noite.Segundo dados da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) seccional São Paulo, os bairros mais afetados são os de alta renda e concentração de turistas, como Moema, Pinheiros, Itaim Bibi, Vila Olímpia e Morumbi. "É um desafio, pelos milhares de bares que existem na cidade mas estamos detectando pontos para aumentar o policiamento", disse Ferreira Pinto.Um dos sócios de um restaurante localizado na Vila Mariana, zona sul de São Paulo, vítima de assalto na terça-feira de Carnaval, critica as declarações do secretário. Para ele, que preferiu não se identificar, a criminalidade é um problema nacional e não atinge apenas quem detém um poder aquisitivo maior. "O secretário fez uma declaração meio incoerente sobre a situação no momento, principalmente porque o País está evoluindo economicamente. Se ele acha isso, podemos voltar para trás, na época do índio, e andar pelado. Aí não teria problema de grife, de assalto. Se existisse segurança não teríamos arrastões, assaltos em caixas eletrônicos, assassinatos", disse ele, que viu o movimento no restaurante cair após o assalto comandado por cinco homens armados. Clientes tiveram de entregar joias, celulares, cartões e dinheiro aos bandidos.Uma psicóloga e cliente do restaurante, que não quis se identificar, afirmou que não mudou nem vai mudar seus hábitos de consumo por causa da onda de arrastões em restaurantes da capital paulista. Ela afirma que tenta se proteger nas ruas dirigindo um automóvel blindado, porém, a criminalidade não tem hora nem lugar. "Temos de tomar cuidado para tudo, mas não quero entrar nessa neurose se não vou ficar presa dentro de casa. Eles (os criminosos) encontram filões que, nesse momento, dá resultado. Tem época que os assaltos a banco são mais frequentes. Depois, são os assaltos a condomínios. Agora, a moda são os assaltos a restaurantes", lamenta.

Falta de notificação

Um dos obstáculos ao trabalho da polícia para deter o avanço desses arrastões é o que o delegado-geral de polícia de São Paulo, Marco Carneiro Lima, chama de uma "cultura de subnotificação". "Pedimos que os donos de estabelecimentos não relutem em registrar as ocorrências para que a polícia tenha condições mínimas de trabalhar, o que não acontece quando não se registra as ocorrências. Para o diretor jurídico da Abrasel, Percival Maricato, muitas vezes o estabelecimento não tem outra escolha que omitir a ocorrência. "O estabelecimento fica entre a cruz e a espada. São 50 mil estabelecimentos em que o dono, quando pode, não informa a polícia porque isso compromete o fluxo de clientes", diz. Pela relutância em registrar estas ocorrências, o número pode ser muito maior. A falta de registro de ocorrência pode ocasionar o prejuízo do mapeamento e da prevenção deste tipo de crime. Outra recomendação das autoridades é que o dono ou gerente de restaurante ligue para o 190 ao perceber algum movimento suspeito, como um carro que passe repetidamente em frente ao estabelecimento. Segundo a Secretaria de Segurança Pública, quando acionada, a Polícia Militar pode enviar uma viatura para constatar a suspeita no local e evitar o assalto.

(Portal Terra/SP – 27/06/2011)

Vídeo mostra assalto e tiroteio no Tropical Shopping

2011-06-25T12:39:00.000-07:00

O Imparcial - TV Impar - Vídeo mostra assalto e tiroteio no Tropical Shopping

Após avaliar as cenas do roubo ocorrido no Tropical Shopping, fizemos uma avaliação das imagens demonstradas no You Tube e passamos a traçar o grau de risco, bem como os principios de segurança, tanto quanto a Segurança Pública como na privada, então passemos a discorrer sobre a cena, observa-se que na imagem é claro a presença de diversas pessoas, principio da oportunidade, e que todo o fato ocorre de dia, no caso de avaliação de risco considera-se baixa, pois existia monitoramento no local, segurança privada armada, grande número de transeuntes, e presença de segurança pública como no caso podemos observar que aos 0:09 segundos aparece o marginal ainda com o capacete na cabeça em passos rápidos, e logo após percebe-se a presença de um policial militar, com farda de passeio, que esconde-se atrás de uma anteparo, e logo depois surge um segurança privado que desfere disparos contra o marginal que revida.

Toda a ação ocorreu em menos de 39 segundos e desta forma pode-se concluir o seguinte:

1) A segurança do Shopping reagiu de forma eficiente contra o sinistro, uma vez que não houve pessoas atingidas, mas observando que o uso de arma em local aberto proporciona a possibilidade de baixas de pessoas inocentes.

2) O policial militar fardado e desarmado provoca uma sensação de insegurança e falta de preparo e zelo dos policiais, que em tese deveriam estar preparados para o efeito surpresa, e agir dentro das técnicas repassadas nas escolas de treinamento e formação;

3) Falta de dispositivos de segurança inteligentes e planejamento de segurança por parte dos agentes financeiros(bancos), que investem muito pouco na prevenção e deixam a população a mêrce de sua própria sorte.

Outro fato a ser observado é a falta de qualidade das imagens, que aparece muito distorcida e sem foco, o que demonstra um projeto de monitoramento, e falta de capacidade técnica na instalação e supervisão da instalação do sistema.

Enfim apesar do baixo risco, o evidente é que de fato ocorrerá o sinistro onde felizmente não ocasionou óbito, mas deixa evidente a fragilidade do sistema de segurança e a falta de capacidade técnica das empresas que fazem monitoramento para os grandes shoppings do Maranhão.

QUE DEUS ABENÇOE A TODOS!

Tecnologia sem planejamento atrapalha segurança de condomínio

2011-06-19T18:21:00.000-07:00

Capitão Joselito Mendes e o Presidente da ABESE

Câmeras espalhadas pelo condomínio costumam ser das primeiras providências tomadas para garantir a segurança do prédio, porém o sistema pode não ser o suficiente.

Se mal projetado e com material de baixa confiança, o circuito de segurança pode ser burlado e pegar desprevenidos porteiro e moradores.

"Minicâmeras com baixa resolução na área externa do prédio podem servir de intimidação, mas não ajudam na hora de reconhecer um morador ou um ladrão", afirma Leonardo Cassettari, gerente de marketing da fornecedora Tec Voz.

No entanto, modelos de pequeno porte e com resolução de 420 linhas podem ser usados sem problemas no "hall" do elevador ou em áreas internas do condomínio.

SISTEMAS COM 32 CÂMERAS REDUZEM O NÚMERO DE MONITORES

Para as entradas e regiões fronteiriças do terreno, o melhor são câmeras profissionais. Nesse caso, é importante que a câmera tenha boa compensação de luz, assim poderá ter imagens nítidas mesmo quando os faróis de carros estiverem direcionados para a lente.

Outro erro comum é o uso de apenas um computador, instalado na portaria, para comandar o sistema.

O problema é que os ladrões podem, no dia do assalto, levar o computador e, com ele, as gravações de vídeo, alerta Flávio Domingues, diretor da empresa de segurança Carrer e Dom.

PROJETO
Antes de fazer o orçamento para turbinar a segurança do condomínio, o primeiro passo é procurar um profissional para realizar a análise de risco.

Será o consultor de segurança o responsável por determinar as vulnerabilidades do condomínio e, dentro de um borderô predeterminado pelo síndico, criar um projeto de segurança.

"De pouco adianta uma empresa que vende o material fazer a análise de risco porque é de seu interesse a venda", considera o consultor de segurança David Fernandes, autor da cartilha sobre segurança de condomínios da Abese (Associação Brasileira de Empresas de Sistemas Eletrônicos de Segurança).

Projeto feito, é hora de garimpar orçamentos, sempre lembrando que há de se comparar equipamentos e instalações de qualidades semelhantes.

"Algumas empresas chegam a usar cola quente para prender os cabos de energia, em vez de protegê-los em tubulação", conta Domingues. O cabeamento deve vir dentro de tubos para ser protegido de alguém que queira cortá-lo.

Baterias extras e fonte única de eletricidade com "nobreak" para todas as câmeras são necessárias para que o circuito continue trabalhando mesmo em caso de falta de energia elétrica.

PREÇO
Sem recorrer a jeitinhos para reduzir o custo, a Folha fez orçamento para circuitos de segurança de dois condomínios diferentes.

Para uma área de 2.000 m² e uma torre, um circuito com 16 câmeras e dois computadores sai por R$ 15.500.

Já em um condomínio com área de 4.000 m² e três torres, o sistema com 44 câmeras e dois computadores custa R$ 53 mil.

(Fonte: Jornal Folha de São Paulo- 27/05/2011)

MARANHÃO FORMA 14ª TURMA DE ASPIRANTES DA PMMA

2011-06-18T19:12:00.000-07:00

Aspirante Of PMMA Mota e o Capitão Joselito Mendes

Ocorreu no dia 17 de Junho de 2011, no Espaço Renascença em São Luís-MA a festa de formatura dos aspirantes do Maranhão, para quem não sabe o que é um aspirante vou explicar, são meninos em sua grande maioria que concluiram o 2º grau e motivados as vezes pela família prestam vestibular para serem oficiais da Polícia Militar, lembro que por possuirem apenas o 2º Grau são relativamente novos, em sua grande maioria meninos que são o orgulho de suas famílias.

Ser aspirante é um sonho de muitos meninos que quando crianças brincam de ser políciais, hoje de muitas meninas que vêem na carreira uma oportunidade de crescer e já receber subsídio(salário) para estudar uma grande oportunidades.

O problema é que com o tempo a carreira passa a não ser tão atrativa, salários baixos, falta de progressão na carreira e transferências desmotivadas fazem com que o sonho se torne pesadelo, e só com o tempo se aprende que quanto mais tempo permanecemos na carreira pior fica a situação.

Capitão Mendes, Major Eurico e Major Donjie

O bom de ser policial é que com o tempo se criam irmãos e irmãs, seja pelo fato da convivência, da formação ou do respeito que temos por nossos colegas, que um dia foram nossos instrutores. As injustiças são muitas, o assédio moral não é algo que se pode dizer que não existe, mas apesar de tudo ainda existe uma certa moral que acredito que possa ser fruto da ética militar e que um dia voltará a ser o pilar de nossa organização e possamos dizer tenho orgulho de minha profissão por ser RESPEITADO como profissional, VALORIZADO pelo meus vencimentos, e FELIZ pela CARREIRA que escolhi, SERVIR E PROTEGER A SOCIEDADE.

QUE DEUS ABENÇOE A TODOS.

SEGURANÇA PARA PEQUENAS EMPRESAS

2011-06-15T18:06:00.000-07:00

Eficácia dos sistemas de segurança aumenta quando empresa combina ferramentas e treinamento da equipe. Entre os sistemas eletrônicos disponíveis no mercado, os mais utilizados por micro e pequenas empresas são circuitos fechados (40%) e alarmes contra intrusos (26%), de acordo com levantamento realizado pela Abese (Associação Brasileira das Empresas de Sistemas Eletrônicos de Segurança) e obtido com exclusividade para a Folha.

Juntas, essas ferramentas ajudam a reduzir perdas por furto. Os empresários, porém, têm também de investir em outras medidas para aumentar a eficácia dos sistemas.Uma delas é treinar a equipe para usar os equipamentos, cita José Ramon Moreno, gerente técnico da Teleatlantic, empresa de monitoramento. Ele indica a ajuda de especialistas na implantação.Sistemas de monitoramento das imagens gravadas ""em que alguém vigia permanentemente a movimentação do estabelecimento"" também são armas para inibir furtos e roubos, aconselha David Fernandes da Silva, consultor de segurança da Abese.Uma cópia do conteúdo gravado deve ir para um local remoto, como o computador pessoal, complementa Nilton Migdal, consultor de segurança. "Isso evita que o assaltante leve o HD [dísco rígico] do equipamento da empresa com as imagens do crime."

COMPOSIÇÃO

A combinação de sistemas, como alarmes e circuitos de filmagem, por exemplo, é alternativa utilizada pelos empresários para reforçar a segurança do estabelecimento.Esse é o caso de Carlos Eduardo Puttini, 26, dono da Jarjeans, loja de roupas, em Santos (70 km da capital).Com alto índice de perda de produtos, o empresário contratou serviço de monitoramento interno. Entretanto, não obteve o resultado esperado e, há quatro meses, investiu também em tarjas magnéticas presas a cada peça."Além de reduzir o total de furtos, deixo meu cliente mais à vontade, uma vez que não preciso acompanhar o que ele faz enquanto olha e prova as roupas", destaca.Segundo Adriano Sambugaro, diretor da Gateway Security, desenvolvedora de técnicas para proteção de mercadorias, o grande erro de pequenos empresários é achar que o sistema de segurança é caro e postergar o investimento ou comprar equipamentos simples vendidos na rua.

INVESTIMENTO

"A tecnologia completa custa, em média, R$ 5.000 à vista, valor inferior ao prejuízo obtido com assaltos e furtos internos de funcionários", calcula o diretor (veja mais na página 3).

Ciente do prejuízo que poderia ter no caso de um assalto, André Schuartz, 26, dono da Cassinera, empresa de serviços de cassino para eventos, investiu R$ 3.000 em um sistema de proteção."Implantei botões de pânico em todas as salas. De onde estiver posso acionar a polícia", conta Schuartz, que diz nunca ter sido assaltado.

(Jornal Folha de S. Paulo/Sp, Negócios 12/06/2011)

NO MARANHÃO A ÚNICA EMPRESA HABILITADA E CAPACITADA A IMPLANTAR COMPONENTES ELETRÔNICOS QUE PODEM MINIMIZAR OS PREJUÍZOS DE EMPRESÁRIOS E LOJISTAS É A EMPRESA GRUPO FORTAL SEGURANÇA, LOCALIZADA NA GALERIA SPACE ROOM, AO LADO DA BARBEARIA REI ARTHUR NO CALHAU, FONE: 98.3248-2960.

GUARDA MUNICIPAL TEM PODER DE POLÍCIA

2011-06-13T19:23:00.000-07:00

Capitão PM Rocha Silva

Neste breve apontamento apresento uma rápida teoria, baseada nas lições clássicas e tradicionais da literatura jurídica brasileira, sobre o poder de polícia conferido às Guardas Municipais. Considerei aqui, sobretudo, as decisões dominantes do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). As leis pertinentes também foram consultadas e observadas. Espero com isto contribuir para o esclarecimento desta temática, ainda incompreendida, não só em Timon-MA, como em diversas partes do país.

Primeiro, é preciso que se diga que o poder de polícia, na verdade, pertence ao Estado, Administração Pública, que dele carece para o exercício regular de determinadas funções. E este foi o entendimento acordado por intermédio de um grande pacto firmado entre os cidadãos, por seus representantes, e escritos na Constituição Federal Brasileira de 1988. O poder de polícia é uma atividade legal de restrição das liberdades individuais, porém, o seu uso jamais poderá ser abusivo ou desviado do interesse público que lhe impregna a razão de ser, sob pena de responsabilização reparativa por parte do Estado. E aqui, entenda-se também Município.

O Município faz parte do Estado. O Município também é o Estado. Porém, para melhor administração do imenso território brasileiro o constituinte, baseado no pacto federativo, distribuiu as competências político-administrativas entre a União (governo federal), Estados (governos estaduais), Distrito Federal (que tem competência de governo tanto estadual quanto municipal) e Municípios (governos municipais). Isto quer dizer que todos estes entes têm, dentro de certos limites, auto-organização, autolegislação, autogoverno e autoadminstração. Tudo conforme o mandamento constitucional.

O Estado brasileiro é um só. E chama-se República FEDERATIVA do Brasil. O Brasil é uma federação e como tal é formado pelos quatro entes citados, todos autônomos entre si, mas, constituindo-se apenas partes de um todo chamado Brasil.

No plano da segurança pública, o constituinte fincou no art. 144 da Constituição Federal, que constitui dever do Estado (entenda-se União, Estados, Distrito Federal e Municípios), direito e responsabilidade de todos, cuidá-la para a PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA e da INCOLUMIDADE DAS PESSOAS e do PATRIMÔNIO através das polícias Federal, Rodoviária Federal, Ferroviária Federal, Civis, Militares e da Guarda Municipal (parágrafo oitavo), que terá também, além das atribuições em destaque, aplicáveis às polícias, a função de proteger os bens, serviços e instalações do Município.

Cada instituição policial e a Guarda Municipal detêm as suas próprias atribuições funcionais e, é preciso dizer, nenhuma é superior à outra. Não existe qualquer espécie de hierarquia ou subordinação entre as polícias e nem de qualquer delas para com a Guarda Municipal. O que deve existir é o trabalho integrado, harmonizado e coordenado entre os órgãos de segurança pública, para benefício da população, como projeta o Ministério da Justiça, pela via do Programa Nacional de Segurança Pública e Cidadania (PRONASCI), dentro do intento do Sistema Único de Segurança, que pode, inclusive, contar com atividades suplementares de prevenção das Guardas Municipais, que integram, no âmbito do Município, o sistema de segurança pública brasileiro.

Guarda Municipal não é polícia, no sentido institucional. Não foi intenção de o constituinte criar uma polícia do Município, entretanto, goza do poder de polícia administrativa para fazer valer a proteção dos bens, serviços e instalações do Município, a exemplo da vigilância sanitária municipal que também possui o mesmo poder-dever de fiscalizar os produtos consumíveis pela população, na defesa da saúde pública, ou do setor da municipalidade responsável pela fiscalização das edificações. Todos possuem, para o perfeito fluir dos serviços públicos locais, o irrenunciável poder de polícia.

A Guarda Municipal não pode executar nenhuma das funções atribuídas aos outros órgãos de segurança pública, previstos no texto constitucional. A recíproca também é verdadeira. Isto ocorrendo, tem-se em tese, a prática do delito de usurpação de função pública, que pode ser praticado por qualquer pessoa ou agente público, seja municipal ou federal, civil ou militar. Sem esquecer o eventual abuso de autoridade. Cada instituição possui funções limitadas pela Constituição. Assim, não pode a Polícia Federal, Militar ou Civil guarnecer o patrimônio público municipal. Destarte, não pode a Guarda investigar crimes, policiar as rodovias federais ou executar a repressão criminal, para a manutenção da ordem pública, no viés do policiamento ostensivo.

O leque de atribuições da Guarda é enorme, pois, cabendo-lhe os cuidados quanto aos bens, serviços e instalações municipais está-se diante, praticamente, de todo o organismo da célula administrativa local. Aí entram, quanto aos bens e instalações, todas as edificações onde funcionam os serviços do Município, desde a sede da prefeitura passando pelas secretarias, fundações públicas, autarquias, escolas, postos de saúde, semáforos, ruas, estradas, praças, veículos, o solo urbano, a proteção do meio ambiente (as reservas ambientais do Município, por exemplo), do patrimônio histórico-cultural além de outros que a atividade legislativa, regulando interesse local, cometa à Guarda Municipal. Todos os serviços prestados e desenvolvidos nesses ambientes são objeto das atividades de vigilância da Guarda Municipal que deve, inclusive, prender, como qualquer do povo pode, quem estiver em situação de flagrante delito, atentando contra a incolumidade das pessoas e do patrimônio, para a preservação da ordem pública municipal. Deste modo, são legítimas e legais as rondas realizadas pela Guarda Municipal no exercício da vigilância protetiva preventiva para propiciar o regular funcionamento das atividades administrativas locais.

Para garantir a consecução de tais funções pode a Guarda Municipal fazer uso de viaturas caracterizadas, equipamentos de segurança, fardamento e até armamento letal ou não (nos Municípios com mais de cinquenta mil habitantes); bem assim, utilizar-se no preparo dos guardas de técnicas modernas de policiamento, a constante realização de cursos de aperfeiçoamento na área de segurança patrimonial pública, direitos humanos, administração pública, gestão pessoal e financeira tudo, é claro, dependendo de investimentos públicos maciços na instituição e no servidor, no sentido de torná-los capazes de atender a crescente demanda por serviços públicos de qualidade, atingindo o princípio da eficiência albergado no conhecido art. 37 da Carta Cidadã.

Hoje é realidade em alguns Municípios brasileiros, por exemplo, a inserção de suas Guardas Municipais no PRONASCI, do Ministério da Justiça, através de convênios viabilizadores da captação de recursos aos Municípios para aquisição de viaturas e equipamentos, complementos salariais (o chamado Bolsa-Formação), por meio do qual o guarda recebe mensalmente um incentivo financeiro para realizar cursos capacitantes para melhor desempenhar o seu trabalho, melhorando a sua condição institucional e sócio-financeira, obtendo e dando dignidade a si e a seus familiares, ganhando com isto, em última análise, a própria sociedade municipal e no sentido macro, o Estado-Membro e o país, pois, uma Guarda Municipal bem capacitada, equipada, inclusive, fazendo uso de recursos tecnológicos modernos, bem dirigida e bem remunerada torna-se, sem dúvida, fator de desenvolvimento refletido no bem-estar da população ao consumir serviços públicos qualidade.

Pela natureza deste espaço, não sendo possível expor a bibliografia consultada, mas, por ética, menciono que este breve texto teve como fontes, além de jurisprudências do TJSP e do STJ, os ensinos de Hely Lopes Meirelles, Celso Antônio Bandeira de Melo, Maria Sylvia Zanella di Pietro, José Cretella Júnior, José Afonso da Silva, Alexandre de Morais, Pedro Lenza, Felipe Viera e Manoel Gonçalves Ferreira Filho.

Espero ter contribuído para a compreensão da temática aqui posta. Meus agradecimentos a todos, em especial ao jornalista e amigo Elias Lacerda.

Silvínio Antônio Rocha Silva é capitão agregado da Polícia Militar do Maranhão, bacharel em Segurança Pública e em Direito. Especialista em Direito Civil e Processo Civil. Habilitado à advocacia.

POESIA DE UM PM INJURIADO

2011-06-13T16:29:00.000-07:00

1. *A PM não sai por aí encostando playboy na parede por que gosta, mas por que o serviço tem de ser feito. Então,quanto mais você enrolar, mais tempo vai demorar a abordagem.

2. *Pra quem não quer levar os tradicionais chutinhos no tornozelo a receita é simples: basta abrir as pernas num ângulo mínimo de setenta graus.

3. *Nós fiscalizamos o trânsito, sim. Mas nossa prioridade é o crime.
Quem prioriza o trânsito é o DETRAN. Então, quando for parado por uma equipe da PM, não venha tirar documentos do bolso antes que o policial determine.
Um movimento precipitado e você pode tomar um tiro nessa sua "carinha de criado com a vovó". É muito simples. Primeiro verificamos se você não está portando armas ou drogas, depois verifica-se quem você é e o seu veículo.

4. *A merda do seu carro "tunado", apesar da papagaiada toda, não é único ou exclusivo. Existem muitos iguais a essa porcaria. E esses muitos outros são conduzidos por criminosos. Então quando for parado, não quer dizer que o policial está te perseguindo, ou está com inveja dessa merda. Ele te parou por que você pode ser um bandido, ou seu veículo é igual ao que foi usado num crime qualquer.

5. *Para as mulheres: quando a porra do teu namorado for pra parede, não atrapalhe. Fique no local onde foi determinado e espere o fim da abordagem, de preferência em silêncio.

6. *Maconha ainda é droga ilícita, e usá-la ainda não está permitido.
Então não reclame!

7. *Sempre dizem: VAI PRENDER BANDIDO. Pedimos também que indiquem onde eles estão, e se possível nos acompanhe a delegacia, na condição de testemunha.

8. *Em vários locais já ocorreram crimes chamados seqüestro relâmpago, inclusive nesta cidade. Por isso, quando tu tá no carro com a porra da tua namorada e mais 4 boiolas juntos, nós abordamos por imaginar poder se tratar de um desses crimes. Portanto, coopere, desça do carro com as mãos na cabeçae peça pros teus amiguinhos fazerem a mesma coisa e todo mundo quietinho, na bôa.

9. *Deixe essa sua carteirinha de OAB guardada na sua carteira ou em casa.
Se eu quiser saber tua profissão eu vou perguntar e você apenas vai me responder. Advogado não é autoridade, é um profissional liberal, como um dentista ou pedreiro, e PM não tem medo. Fórum é pra ir mesmo.. Boa parte dos Policiais hoje também são bacharéis iguais a você. Por sinal, os cursos de formação da PM chegam até botar muita faculdade de direito, de fundo de quintal, no bolso.

10. *O famoso "mão pra cabeça" é uma ordem legal que tem auto-executoriedade, ou seja, nós podemos parar quem quer que seja segundo nosso poder discricionário e realizar uma busca pessoal, sem necessitar de mandado específico, o que você já deveria saber, sendo que se diz formado em direito.

11. *Carro não é extensão de domicílio, exceto se você morar nele, portanto TAMBÉM não precisa de mandado e será primeiro revirado e depois fiscalizado e quem sabe autuado e apreendido.

12. *Mantenha-se calado durante a abordagem! A sua opinião não interessa a ninguém. Muito menos a mim!

13. *Também não interessa saber quem é seu pai, mãe, outro parente ou quem você conhece.

14. *Não temos inveja de sua condição social ou da porcaria do seu carro; apenas estamos trabalhando em prol da sua segurança. Então sempre agradeça-nos ao término da abordagem, lembrando sempre de dizer: MUITO OBRIGADO SR POLICIAL!

SIGA ESSAS REGRINHAS SIMPLES E TODOS SERÃO FELIZES!
POLÍCIA MILITAR, PELA PAZ E SEGURANÇA!!! Porque com certeza sabemos que somos odiados pela maioria de voces...mas ao mesmo tempo sabemos que qualquer situação,por mais simples e besta que seja é o número 190 que voces vão ligar...*

Fonte: Internet

DIREITO PENAL DO INIMIGO

2011-06-11T12:17:00.000-07:00

Auceri Becker Martins - Maj. QOPM

Diante do quadro de horrores que experimento ver em todas as fontes de informação que dão conta dessa pandemia da criminalidade, eu venho me familiarizando e, surpreendentemente, simpatizando muito com uma corrente de pensamento do alemão Gunter Jakobs, que se consagrou chamar de Direito Penal do Inimigo, a qual separaria os delinqüentes e criminosos em dois tipos penais.

O primeiro deles manteria o status de cidadão e, ainda teria direito a julgamento dentro do ordenamento jurídico estabelecido, o quai, após quitada sua pena, faria juz a um regresso ao contexto social.

Já o segundo tipo seria classificado como inimigo do Estado cabendo a este um tratamento rígido e diferenciado. Aos inimigos seriam negados os direitos às garantias legais, pois se entenderia que seriam incapazes de adaptar-se às regras da sociedade, ficando estes sob tutela do Estado, perdendo seus status de cidadãos.

A interpretação nua apontaria que um o inimigo é uma “não-pessoa”, a qual o Estado precisa neutralizar e, em assim sendo, a ele não seriam previstos os direitos e garantias processuais comuns aos cidadãos.

Resumindo, para fácil entendimento, o inimigo não possui previstos, no curso dos processos, vários direitos permitidos ao cidadão, a exemplo do direito de solicitar a prática de provas, de assistir aos interrogatórios, o acesso aos autos do inquérito policial ou de se comunicar com seu advogado. Acresceríamos a isso provas obtidas através de escutas telefônicas, investigações secretas, testemunho de policiais infiltrados, personificando não propriamente um "processo" mas, antes de mais nada, um procedimento de guerra.

Seria a mão de ferro garantindo a antecipação da punição ao inimigo, a desproporcionalidade das penas e relativização ou supressão de certas garantias processuais e, o mais impactante, a criação de leis austeras específicas para líderes de facções criminosas, terroristas, traficantes, sem-terra, homem-bomba, criminosos hediondos, entre tantos pulhas que infestam os noticiários.

Entendo que historicamente, os homens não são e não sustentam bons juízes de caráter e, por isso mesmo, muitos inocentes foram considerados inimigos e sumariamente fulminados, unicamente por contrariarem ditames de Estados ou mesmo da Igreja. Nesse aspecto Roberto Bartolomei Parentoni, advogado criminalista, afere que se pensarmos como seres passionais e políticos, não podemos esperar que nossos executores do Direito Penal do Inimigo deixem extrapolar suas funções e prerrogativas dentro dessa teoria que já nasceu atentando contra os direitos já consagrados como universais.

Pois meus caros, abobalhado com tanta maldade e bandalheiras, escrevi esse texto para tentar reencontrar as trilhas do pensamento prático e, parafraseando Ruy Barbosa, já quase tendo vergonha de ser honesto, acabo por concordar incondicionalmente com Jakobs, percebendo que estamos sim em guerra, contra inimigos horrendos, vis, perversos, detratores e mutiladores não apenas do Estado e do Direito dos outros, mas sobretudo, da essência boa e solidária dos seres humanos.

ADMITO QUE COMO OFICIAL DE POLÍCIA CHOREI AO VER OS BOMBEIROS

2011-06-09T14:48:00.000-07:00

A partir do momento que vi a situação como foram tratados os bombeiros do Rio de Janeiro, acordei do sonho da profissão que abracei aos dezenove anos, podia ser qualquer coisa, tive a oportunidade de ser o que quisesse, uma educação fundamental excelente, estudei no colégio Marista, fiz duas faculdades, três pós-graduações para que? Sim, na minha cabeça para ser um policial militar, servir e proteger a sociedade, o que de fato não acontece, porque os interesses são imensos, gasta-se com publicidade, com carnaval, com obras faraônicas, mas não se tem coragem de investir em melhores salários para os policiais e bombeiros militares. Acordei ao ver meus irmãos do Rio de Janeiro de joelho como a mão na cabeça, apenas porque amam sua profissão e querem continuar sendo bombeiros. Chorei ao ver aquela mãe em prantos, porque tinha perdido seu filho. Chorei ao ver o rosto dos companheiros do BOPE de serem obrigados a humilhar seus próprios irmãos. Chorei ao ver a fraqueza dos comandantes de aceitarem as ordens de um Governador que prepotente. Chorei ao ver a falta de coragem dos politícos que não se manifestaram contra esta ditadura do poder. Chorei ao ver a falta de equidade dos juízes ao julgarem os nossos heróis. É hora de mudança, a hora é de sair da cadeira e esquecer as fraquezas, espero que todos que tiverem a coragem de ler esse pequeno desabafo, que tenham coragem de repassar aos seus amigos e os amigos que repassem aos seus novos, e assim por diante.

Joselito Mendes Costa - Capitão da Polícia Militar do Maranhão/ 1995.

IMAGENS FORTES DA INVASÃO DO QUARTEL DO CORPO DE BOMBEIROS

2011-06-05T17:42:00.000-07:00

A PRISÃO DE BOMBEIROS DO RIO DE JANEIRO

2011-06-05T09:22:00.000-07:00

Créditos: Site policialbr.com

O blog Segurança em Ação é solidário a luta dos bombeiros do Rio de Janeiro e dos bombeiros e policiais do Brasil todo, tive a oportunidade de conhecer o Comandante Geral da PMRJ na época como Comandante do BOPE, e fiquei muito triste ao ver a forma como trataram nossos irmãos, a situação do BOPE não é diferente da maioria dos órgãos de assessoria onde diversos policiais e bombeiros ganham gordas gratificações e ficam amordaçados por tais situações alheios na verdade a sua verdadeira situação de militar estadual. É importante ter a sobriedade de saber que a passagem por gratificações é provisória e a situação de profissional militar estadual, não. Não existe explicação as ordens dadas para a invasão e prisão dos bombeiros, ou melhor, explicação legal sim, moral não, o BOPE cai no conceito de todos nós policiais militares do Brasil e dificilmente vai conseguir ter moral entre seus colegas novamente. SOMOS SOLIDÁRIOS A TODOS OS BOMBEIROS E PEÇO QUE AS ASSOCIAÇÕES SE UNAM EM TORNO DESTA CAUSA PARA FINANCIAR A LIBERDADE E JUSTIÇA PARA ESTES BOMBEIROS.

"Nossa meta é não dar nem um passo atrás', diz militar, em Niterói. Reunião de autoridades decidirá destino de bombeiros presos neste sábado."

O movimento dos bombeiros garante que não vai recuar enquanto o governador Sérgio Cabral não receber um representante da categoria e ouvir suas reivindicações. "Nossa meta é não dar nem um passo atrás", disse, neste sábado (4), o sargento João Marcos Oliveira, diante de um grupo, formado por militares e familiares dos detidos, na porta do quartel da Corregedoria da Polícia Militar, em Neves, São Gonçalo, Região Metropolitana.

"Há muito tempo estamos tentando isso, mas não conseguimos. Não vamos deixar que coloquem a população contra a gente. Ontem (sexta), não queríamos invadir o quartel central, mas ocupar a nossa casa. Mas fomos tratados desrespeitosamnte. Não somos bandidos", defendeu o sargento.

Fonte: http://policialbr.com/profiles/blogs/sargento-diz-que-bombeiros-nao#ixzz1OQ120Oa8

POLICIAIS OBRIGAM PRESA A FAZER STRIP-TEASE

2011-06-04T15:01:00.000-07:00

ASSÉMBLÉIA GERAL DA ASSPEMA/PM-BM

2011-06-01T19:53:00.000-07:00

ASSEMBLÉIA GERAL

Convoca-se todos os sócios, Policiais Militares e Bombeiros Militares, para uma Assembléia Geral para tratar de assuntos de nossos interesses, com a seguinte pauta:

· Plano de Carreira (Apresentação da análise dos 16 itens realizados pelo jurídico da Assembléia Legislativa, que são favoráveis á nossa categoria.

· Questão Salarial

Esta Assembléia se faz necessária, pois no dia 07/06 (terça-feira) ás 15:00 horas, estaremos reunidos com o Governo do Estado, ( Secretário de Segurança, Secretário de Planejamento, Secretário de Administração e com a Comissão de Segurança Pública da Assembléia Legislativa), para rodada de negociação das nossas propostas.

Data: 02/06/2011

Local: FETIEMA- (em frente a Praça da Bíblia) Horário: 16:00 horas

“A sua presença é muito importante para o sucesso desta negociação”

ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES ESTADUAIS DO MARANHÃO

ASSEPMMA-PM/BM

XIV EXPOSEC 2011

2011-05-30T13:41:00.000-07:00

Capitão Joselito Mendes e o empresário Francisco Sampaio da Fortal Segurança Privada

Ocorreu no dia 24 a 26 de Maio de 2011, no centro de exposição dos imigrantes em São Paulo a Feira Internacional de Segurança Eletrônica, Empresarial e Patrimonial. A feira é um dos principais eventos da área de Segurança Eletrônica do País, e a alguns anos vem fomentando tecnologias do mundo para os empresários, executivos e administradores públicos do Brasil.

O acesso a feira é muito fácil bastando apenas que o participante de outro Estado fique hospedado próximo a uma estação do metrô, onde terá o custo da passagem a R$ 7,20 ida/volta, podendo chegar também de táxi, ônibus e helicóptero, é muito importante que cada vez mais não só empresas, mas sobretudo administradores públicos visitem eventos desta natureza, pois é possível visionar soluções reais para a administração das cidades no tocante a segurança, e ficar informado sobre os diversos dispositivos existentes e disponíveis no Brasil, tal como o monitoramento de cidades, as tornozeleiras para monitoramento de presos, rastreamento de veículos que hoje é em torno de R$ 60,00, um custo muito baixo, se considerado a utilidade e importância de tais instrumentos para a otimização e eficiência do serviço público. É necessário que se acorde para as novas tecnologias e observar que polícia não se faz apenas com homens, mas sobretudo com inteligência e parcerias entre as empresas de segurança privada, sociedade civil organizada e utilização da tecnologia existente no mercado que é muito vasta.

Outro ponto importante a ser mencionado é a importância de políticas de fiscalização e controle das empresas do segmento de segurança eletrônica, onde hoje no Maranhão ocorre sem qualquer fiscalização efetiva, e no sentido de obrigar a nível nacional a orientação e devida fiscalização destas empresas, atualmente está tramitando o Projeto de Lei 1759/2007, que segundo a presidente da FENABESE - Federação nacional de empresas de segurança eletrônica, ainda este ano deverá ser aprovada e sancionado, resolvendo uma lacuna que existe na fiscalização de empresas deste segmento.

Professora do RN critica educação no estado e vira “heroína” nas redes sociais

2011-05-19T17:30:00.000-07:00

Um vídeo que mostra a professora Amanda Gurgel criticando a situação da educação no Rio Grande do Norte durante uma audiência pública na Câmara dos Deputados de seu estado fez com que a professora ganhasse admiradores por todo o país.

O vídeo que mostra a fala de Amanda teve 180 mil visualizações no YouTube desde o dia 14, quando foi postado, e seu nome ficou entre os “trending topics” do Twitter - a lista dos temas mais comentados da rede social - entre quarta e quinta-feira.

Amanda mostrou seu contracheque de R$ 930 aos deputados e enumerou algumas das dificuldades encontradas pelos professores no estado, além dos baixos salários: transporte precário, salas de aula superlotadas e até a proibição aos professores de comerem a merenda oferecida aos alunos.

A professora também criticou a secretária de Educação do RN, Betânia Ramalho. “A secretária disse que não podemos ser imediatistas, que precisamos pensar a longo prazo. Mas a minha necessidade de alimentação é imediata”, disse. “Pedimos respeito, pedimos que a senhora não vá à mídia pedindo flexibilidade, como se fôssemos responsáveis pelo caos”, afirmou, referindo-se à greve da categoria.

Com uma fala segura e firme, Amanda disse que não sentia vergonha de mostrar seu contracheque ao público presente na audiência. “Quem deveria estar constrangido são vocês”, disse, dirigindo-se aos deputados e à secretária Betânia.

Fonte: http://br.noticias.yahoo.com/professora-do-rn-critica-educa%C3%A7%C3%A3o-no-estado-e-vira-%E2%80%9Chero%C3%ADna%E2%80%9D-nas-redes-sociais-.html?mwp_success=NONJS_POST_SUCCESS#mwpphu-post-form

DEFLAGRADA GREVE NA POLÍCIA MILITAR

2011-05-15T18:12:00.000-07:00

Policiais militares e bombeiros decidiram, em assembléia geral deflagrar uma ‘greve de advertência’ por 24 horas. A equipe do governo pediu um prazo de 15 dias, depois de anun-ciar que só poderia conceder 1% de reajuste, o que revoltou a categoria. O comandante da Polícia Militar, coronel José dos Reis Anastácio, disse que a Constituição Federal veda a paralisação dos militares. “Quem fizer greve sabe das consequências”, alertou ele.

Os manifestantes acusam o comando da corporação de ‘tentar desmobilizar os militares’. Segundo eles, oficiais teriam se deslocado às unidades e intimidado ‘os praças’. “Não queremos conflito e muito menos insubordinação. Amamos a nossa instituição e vamos lutar até o fim pela nossa tropa”, disse um policial militar, que armou uma barraca em frente do comando da PM.

Os militares estão ameaçando, ainda, fazer uma operação conhecida como ‘polícia legal’, que consiste em aplicar multas em toda e qualquer pendência ou irregularidade do poder público. “Os bombeiros podem interditar vários prédio irregulares. Os colegas do trânsito podem apreender, por exemplo, os ônibus que, em sua maioria, circulam de forma irregular”, explicou o secretário da comissão de negociação, Abrahão Púpio.

“Para quem estar reivindicando 117% de reposição de perdas, ampliação do efetivo para redução da carga horária e reestruturação da tabela salarial, oferecer apenas 1% chega a ser um acinte, uma provocação”, disse o representante da Associação dos Subtenentes e Sargentos Bombeiros, João Jácome. “O governador não tem uma política de segurança e muito de valorização dos policiais”, acrescentou ele.

“Estamos há oito anos esperando que o governo olhe para a questão salarial da categoria. Fomos tratados com desprezo e perseguidos pelos governos de Jorge Viana e Binho Marques”, disse o deputado major Rocha, que apóia o movimento, juntamente com o vereador sargento Vieira. O Acre, segundo os parlamentares, paga o 7º pior salário aos seus militares no país.

Fonte: Gazeta do Acre - www.gazetadoacre.com

AÇÃO RESCISÓRIA SOBRE O ESCALONAMENTO VERTICAL

2011-05-10T05:44:00.000-07:00

Trata-se de ação rescisória proposta pela Associação do Pessoal Inativo da Polícia Militar do Maranhão - APIPMMA, contra o Estado do Maranhão, com vistas a rescindir decisão proferida nos autos do RE 334.559, Rel. Min. Ellen Gracie. Na origem, cuidou-se de ação de conhecimento com o objetivo de reconhecer o direito ao escalonamento vertical na carreira dos policiais militares do Estado, previsto no art. 24, § 11, VI, da Constituição do Estado do Maranhão e na Lei Estadual 5.097/1991. O pedido foi julgado procedente pelo juízo de primeiro grau. Interposta apelação pelo Estado do Maranhão, a ela foi negado provimento. Inconformado com esta decisão, o Estado maranhense interpôs recursos especial e extraordinário. Ao recurso extraordinário foi dado provimento. Assim encontra-se redigida a decisão rescindenda: “Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Estado do Maranhão contra decisão do Tribunal local que reconheceu o direito adquirido dos associados da recorrida a manter, a partir de 1992, o escalonamento vertical de seus vencimentos. Aduz, o recorrente, violação ao art. 5º, XXXVI da Constituição Federal. Conforme relatado no parecer do Ministério Público Federal, ´consta da decisão recorrida que a Lei 4.175/80 criou o escalonamento vertical, extinto pela Lei 4.940/89 (art. 4º), reintroduzido pela Lei 5.097/91, novamente revogado pela Lei 5.348/92 com a edição de tabela própria, e afinal definitivamente revogado com a Lei 7.768/93 (fl. 271)´. Entendeu o Tribunal a quo que a lei revogadora do escalonamento vertical deveria respeitar as situações já consolidadas, sendo-lhe impossível retirar dos associados da recorrida direitos adquiridos anteriormente à sua edição. O aresto recorrido merece reforma, porquanto tratar-se o presente caso, efetivamente, de transformações realizadas, mediante lei, no regime jurídico dos servidores militares do Estado do Maranhão. Nessas situações, não é de se invocar a garantia da intangibilidade do direito adquirido, insculpida no art. 5º, XXXVI da Lei Maior, consoante a firme jurisprudência desta Corte fixada, dentre outros, nos RREE 130.704, 242.940, 256.091, 216.197 e 219.075. Assim sendo, por não terem os associados da recorrida direito adquirido ao escalonamento vertical previsto no seu antigo regime jurídico, com fundamento no art. 557, § 1º-A do CPC, dou provimento ao recurso extraordinário. Condeno a recorrida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em dez por cento do valor da causa” (fl. 63). Contra essa decisão, a autora interpôs agravo regimental, ao qual foi negado seguimento em razão de ter sido protocolizado antes da publicação da decisão impugnada (fl. 64). Novamente interpôs agravo regimental, o qual foi improvido por ausência de ratificação do agravo anterior (fl. 67). Ainda inconformada, opôs embargos de declaração, os quais também foram rejeitados, por que possuíam o objetivo de “repisar questão já examinada” (fl. 69). Irresignada, a autora propôs esta ação rescisória com arrimo no art. 485, V e IX, do Código de Processo Civil, sustentando, em síntese, ausência de prequestionamento e o direito ao escalonamento vertical dos policiais militares do Estado. Diante de tais colocações, requereu seja rescindida a decisão prolatada em sede de recurso extraordinário, para que, no lugar daquela, outra seja proferida. Citado o réu, apresentou contestação argumentando a ausência de erro de fato na decisão rescindenda e que esta Corte apresenta jurisprudência solidificada no sentido de que não há direito adquirido à manutenção de um determinado regime jurídico. Determinada a especificação e justificação das provas a serem produzidas (fl. 493), a autora não se manifestou (fl. 497) e o réu informou não ter provas a produzir (fl. 496). A Procuradoria-Geral da República opinou pela improcedência da ação (fls. 503-507). É o relatório. Decido. Bem examinada a matéria, entendo não ser possível conhecer desta ação rescisória. O art. 485 do Código de Processo Civil disciplina que “a sentença de mérito poderá ser rescindida” nas hipóteses ali explicitadas. Ao comentar o disposto no citado artigo, Flávio Luiz Yarshell explica que “(...) prevalece na doutrina a tese segundo a qual não cabe rescisória contra decisão que não conheceu do recurso, porque o ato não se encaixa na disposição do art. 485 do CPC. Passível de desconstituição seria, sim a decisão de mérito recorrida” (Ação rescisória: juízos rescindentes e rescisórios. São Paulo: Malheiros, 2005. p. 167). Faz-se necessário esclarecer qual o posicionamento desta Suprema Corte acerca do que se entende por decisão de mérito nesses casos. Com efeito, o tema foi debatido por ocasião do julgamento da AR 1.056/GO, Rel. Min. Ellen Gracie. Vale destacar o que foi assentado pelo Ministro Octávio Gallotti, naquela oportunidade: “Mérito, como se sabe, é a controvérsia substancial, a questão de fundo, em torno da qual se estabelece o conflito de interesses entre os litigantes. De mérito é, portanto, a decisão que acolhe a pretensão de uma das partes, julgando procedente ou improcedente o pedido. Jamais a sentença terminativa, que não se pronuncia sobre o pedido e tem conteúdo meramente processual (mesmo sendo definitiva), como é, precisamente, o caso da decisão que extingue o processo pela ocorrência da coisa julgada. (...) As correntes que propugnam a pura e simples abstração do pressuposto de rescindibilidade em exame (‘sentença de mérito’), ou o seu abrandamento pela sua substituição por outra exigência, data venia, diversa (a de não poder ser novamente intentada a ação), perseguem o compreensível ideal de não deixar erro judiciário, sem possibilidade de correção. Mas há outra aspiração permanente da ordem jurídica a atender, além desse ideal de justiça: a aspiração da segurança, a par da indefectível limitação da renovação de litígios já dirimidos”. No caso em exame, a autora pretende rescindir acórdão proferido nos embargos de declaração opostos no agravo regimental contra decisão do agravo regimental no recurso extraordinário. Os embargos foram rejeitados sob o fundamento da intempestividade recursal e com trânsito em julgado certificado às fls. 455. Ocorre que a ação rescisória sob análise não questionou, em nenhum momento, o acordão proferido nos embargos de declaração. Em verdade, buscou rescindir a decisão que deu provimento ao recurso extraordinário do réu, a qual efetivamente adentrou no mérito do caso em apreço. Sendo assim, o prazo decadencial a ser respeitado deve ser contado do trânsito em julgado da decisão do RE que foi publicada em 9 de agosto de 2002 e o seu trânsito, em razão da intempestividade do agravo regimental, se deu em 14 de agosto de 2002. Todavia, verifica-se que esta ação rescisória foi procotolizada somente no dia 2 de maio de 2005, quase um ano após o término do prazo decadencial de dois anos, o qual se deu no dia 14 de agosto de 2004. Nesse sentido, cito a ementa da AR 1.472/DF, Rel. Min. Marco Aurélio: “DECADÊNCIA - AÇÃO RESCISÓRIA - BIÊNIO - TERMO INICIAL. O termo inicial de prazo de decadência para a propositura da ação rescisória coincide com a data do trânsito em julgado do título rescindendo. Recurso inadmissível não tem o efeito de empecer a preclusão - "Comentários ao Código de Processo Civil", José Carlos Barbosa Moreira, volume 5, Editora Forense” (grifos meus). Vale ressaltar que, no caso em comento, mesmo divergindo, o Min. Cezar Peluso assentou, na ocasião, que “(...) só admito que retroaja a inadmissibilidade de algum recurso, para efeito de contagem do prazo da ação rescisória, se a causa for intempestividade, porque, neste caso, o recorrente não pode invocar nenhuma dúvida, já que ele deve ter certeza a respeito da tempestividade, ou não, do seu recurso”. Verifica-se, portanto, a ocorrência da decadência do direito de propor a presente ação rescisória, em razão do transcurso do prazo legal. Ressalto, ainda, que o Plenário deste Tribunal reconheceu a validade constitucional da norma legal que inclui, na esfera de atribuições do Relator, a competência para negar seguimento, por meio de decisão monocrática, a recursos, pedidos ou ações, quando inadmissíveis, intempestivos, sem objeto ou que veiculem pretensão incompatível com a jurisprudência predominante neste Supremo Tribunal. Isso posto, nego seguimento a esta ação rescisória (art. 21, § 1º, RISTF). Publique-se. Brasília, 9 de fevereiro de 2011. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI - RELATOR

FONTE:
Observem todo o teor da decisão neste site: http://3gbm-imperatriz.blogspot.com/2011/05/stf-nao-decidiu-pela-correcao-do.html
Ou então vão até o site do próprio STF: http://www.stf.jus.br/portal/diarioJustica/verDiarioProcesso.asp?numDj=30&dataPublicacaoDj=15/02/2011&incidente=2291995&codCapitulo=6&numMateria=11&codMateria=2

SIMÃO CIRINEU PROMETE MELHOR SALÁRIO DO BRASIL PARA PM

2011-05-09T18:16:00.000-07:00

O secretário Simão Cirineu (Fazenda) diz que não há perspectiva de reajuste salarial neste ano para os servidores. Nem para reposição de 6,4% reivindicada pelas categorias que têm data-base neste mês. “Vamos negociar, mas adianto que o Estado ainda não tem capacidade financeira para qualquer aumento de despesa. Não temos nem sequer perspectiva para pagar a folha integralmentemente no mês trabalhado. Nos faltam R$ 200 milhões todo mês”. O secretário Giuseppe Vecci (Segplan) diz que o Estado vai apresentar números para os representantes dos servidores, que comprovariam as dificuldades financeiras. “Consideramos ser justa a reivindicação, mas não há recursos. O foco deste governo é o cidadão”, frisa. Vecci diz que, mesmo sem reajuste, algumas categorias serão beneficiadas neste ano. Cita a PM que, segundo o secretário, terá até meados do ano um ganho salarial que representará acréscimo de R$ 6 milhões por mês. “Será a segunda melhor paga do País”, promete.

fonte: http://abordagempolicial.com/2011/05/pmgo-tera-segundo-melhor-salario-do-brasil/#more-8045